Questões de Legislação da Banca Objetiva – 02

Resolva uma segunda seleção de questões de Legislação da banca Objetiva e revise normas nacionais importantes para concursos públicos.

As questões deste simulado são de âmbito nacional e foram reunidas para permitir um treino útil independentemente do município do concurso.

21 questõesObjetivaGabarito comentado
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Legislação
Questão 1
A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:

I. Os requisitos para a investidura no cargo. II. As peculiaridades de cada cargo. III. O local da prestação do serviço público. IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Estão CORRETOS:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta decorre diretamente da disciplina constitucional do tema tratado. No caso apresentado, a formulação compatível com a Constituição é: Somente os itens I, II e IV. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 2
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um princípio expresso da administração pública:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava Lei Orgânica municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: Moralidade é um dos princípios expressos do art. 37, caput, ao lado de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 3
Sobre concurso público, de acordo com a Constituição Federal, marque C para as afirmativas certas e E para as erradas:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.

Assinale a sequência CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava perda de mandato de vereador em legislação local.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: As três afirmações reproduzem regras do art. 37 da Constituição: concurso como regra para investidura, prioridade do aprovado durante o prazo previsto e possibilidade de provas ou provas e títulos. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 4
A respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A regra é a vedação de acumulação, mas a Constituição prevê exceções expressas, condicionadas à compatibilidade de horários e aos demais limites constitucionais. Referência: Constituição Federal de 1988 e legislação federal citada no enunciado, em seus textos vigentes.
Questão 5
Sobre a estabilidade do servidor público, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava promoção prevista em estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: D.Comentário: A Constituição vincula a estabilidade ao cargo efetivo provido por concurso, ao período de três anos de efetivo exercício e à avaliação especial de desempenho. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 6
Considerando-se o disposto na Constituição Federal sobre as competências da União, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Declarar a guerra e celebrar a paz. (_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. (_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta decorre diretamente da disciplina constitucional do tema tratado. No caso apresentado, a formulação compatível com a Constituição é: C – C – E. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 7
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A resposta correta é “De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 8
Considerando-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a incorreta. O art. 7º, XI, da Constituição assegura participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A alternativa troca «desvinculada» por «vinculada». Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 9
A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. II. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.

Está(ão) CORRETO(S):
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A resposta correta é “Somente os itens II e III.”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), texto vigente.
Questão 10
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A resposta correta é “Esses entes poderão participar do Sinapir mediante adesão.”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), texto vigente.
Questão 11
A violência contra a mulher exige medidas rápidas e incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar em Município que não é sede de comarca, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivê ncia com a ofendida pelo:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A resposta correta é “Delegado de Polícia.”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto vigente.
Questão 12
O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais. II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada. III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão. IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta: II, III e IV. Os crimes definidos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal pública incondicionada. Coagir pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração é crime punido com reclusão, e abandoná-la em hospital ou estabelecimento congênere é crime punido com detenção. O item I é falso; após a Lei nº 15.163/2025, o art. 94 estabelece inclusive que a Lei nº 9.099/1995 não se aplica aos crimes previstos no Estatuto nem aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa. Referência: Greco, Curso de Direito Penal; Código Penal brasileiro, texto vigente.
Questão 13
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:

I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência. II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A resposta correta é “Somente o item II.”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), texto vigente.
Questão 14
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A resposta correta é “indisponibilidade de bens”. A conclusão decorre diretamente dos conceitos e critérios técnicos cobrados no enunciado; as demais alternativas contrariam a definição, a relação causal ou a regra aplicável ao tema. Referência: Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, texto vigente.
Questão 15
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O art. 4º do ECA inclui, na garantia de prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Também prevê primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos para infância e juventude. Referência: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto vigente.
Questão 16
Segundo a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava Lei Orgânica municipal.
Gabarito da questão adaptada: D.Comentário: As três diretrizes constam do art. 198 da Constituição Federal e estruturam a organização constitucional do SUS. Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, texto vigente.
Questão 17
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capaz de:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava regra municipal de ensino.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária de forma ampla, abrangendo prevenção e intervenção sobre riscos relacionados ao ambiente, bens e serviços de interesse à saúde. Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, texto vigente.
Questão 18
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, para a imposição e a graduação de penalidade por infração sanitária, a autoridade deve considerar:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava conceitos de remuneração de estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A Lei nº 6.437/1977 determina que a autoridade considere circunstâncias atenuantes e agravantes, gravidade e consequências do fato para a saúde pública e antecedentes do infrator. Referência: Lei nº 6.437/1977, texto vigente.
Questão 19
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre estabilidade no serviço público:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava Lei Orgânica municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: O art. 41 da Constituição estabelece a estabilidade, após três anos, para servidores nomeados em cargo efetivo por concurso e prevê avaliação especial de desempenho como condição. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 20
Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava licença-prêmio municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: A LAI permite que qualquer interessado requeira informação pública e veda exigências relativas aos motivos determinantes do pedido, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Referência: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), texto vigente.
Questão 21
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, dado referente à saúde é classificado como:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava prazos de posse e exercício de estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: D.Comentário: A Lei nº 13.709/2018 inclui dados referentes à saúde entre os dados pessoais sensíveis, submetidos a hipóteses e salvaguardas específicas de tratamento. Referência: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto vigente.

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Perguntas frequentes sobre Questões de Legislação da Banca Objetiva – 02

Que tipo de legislação aparece neste simulado?

As questões tratam de normas de alcance nacional cobradas pela banca Objetiva. Legislação municipal específica não faz parte deste simulado.

As questões são da banca Objetiva?

Sim. O simulado foi montado com questões provenientes de provas organizadas pela banca Objetiva e reunidas por disciplina para facilitar o treino.

Como funciona o gabarito comentado?

Ao marcar uma alternativa, você pode conferir a resposta e ler o comentário correspondente para revisar o conteúdo cobrado na questão.

Posso refazer o simulado?

Sim. Você pode voltar ao simulado sempre que quiser para revisar os assuntos e acompanhar sua evolução na disciplina.