Questões de Legislação da Banca Objetiva – 01

Treine Legislação com questões da banca Objetiva baseadas em normas de alcance nacional cobradas em concursos públicos, com correção imediata e gabarito comentado.

Este simulado reúne apenas legislação de âmbito nacional. Não foram incluídas questões dependentes de lei orgânica, estatuto ou norma específica de um município.

22 questõesObjetivaGabarito comentado
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Legislação
Questão 1
Fundamentando-se na Constituição Federal, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, EXCETO:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a exceção. O art. 91 da Constituição Federal inclui, entre os membros natos do Conselho de Defesa Nacional, o Vice-Presidente da República, os Presidentes da Câmara e do Senado, os Ministros ali indicados e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O Presidente do Supremo Tribunal Federal não integra essa relação de membros natos. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 2
Sobre a instituição do júri e a sua organização, com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o júri assegura a:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a incorreta. O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal assegura ao Tribunal do Júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Portanto, a Constituição fala em sigilo, e não em transparência das votações. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 3
Conforme a Constituição Federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir disso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. ( ) Cada Senador será eleito com um suplente. ( ) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta decorre diretamente da disciplina constitucional do tema tratado. No caso apresentado, a formulação compatível com a Constituição é: E – E – C. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 4
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo federal é exercido:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava estrutura legislativa municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: A Constituição atribui o Poder Legislativo federal ao Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 5
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por meio:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta decorre diretamente da disciplina constitucional do tema tratado. No caso apresentado, a formulação compatível com a Constituição é: Da Defensoria Pública. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 6
Fundamentando-se na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta decorre diretamente da disciplina constitucional do tema tratado. No caso apresentado, a formulação compatível com a Constituição é: Onze ministros. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 7
À luz do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Questão adaptada. O item original foi anulado e também cobrava legislação municipal; a nova redação usa regra constitucional nacional e inequívoca.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: A Constituição fixa validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. As demais alternativas contrariam regras constitucionais sobre acesso, impessoalidade, reserva de vagas e associação sindical. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 8
Sobre o Sistema Único de Saúde, marque C para as afirmativas certas e E para as erradas:

( ) A direção do SUS é única em cada esfera de governo.
( ) A integralidade da assistência considera ações preventivas e assistenciais.
( ) A participação da comunidade integra a organização do sistema.

Assinale a sequência CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava Poder Executivo municipal.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: As três proposições refletem diretrizes constitucionais e legais do SUS: direção única, integralidade e participação da comunidade. Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, texto vigente.
Questão 9
Segundo a Lei nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do SUS ações de:

I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

Está CORRETO o que se afirma em:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava controle de constitucionalidade em âmbito municipal.
Gabarito da questão adaptada: E.Comentário: A Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador entre os campos de atuação do SUS. Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, texto vigente.
Questão 10
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava responsabilidade de servidor em estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: A Lei nº 6.437/1977 estabelece a imputação a quem deu causa ou concorreu para a infração e prevê diversas sanções administrativas, graduadas conforme as circunstâncias legais. Referência: Lei nº 6.437/1977, texto vigente.
Questão 11
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava legislação municipal.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: O caput do art. 37 da Constituição estabelece expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, frequentemente resumidos pela sigla LIMPE. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 12
Nos termos da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava legislação municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: O art. 37, I, da Constituição assegura acesso aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros, na forma da lei. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 13
Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava regra local de servidores.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: O art. 37, III, da Constituição prevê validade de até dois anos e admite uma única prorrogação por igual período. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 14
Sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público, a Constituição Federal determina que:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava legislação municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: O art. 37, VIII, da Constituição remete à lei a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e a definição dos critérios de admissão. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 15
A Constituição Federal admite, havendo compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios, a acumulação remunerada de:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava legislação municipal.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: O art. 37, XVI, admite hipóteses excepcionais de acumulação, entre elas dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 16
Nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava regime jurídico municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A estabilidade constitucional, após três anos de efetivo exercício, alcança o servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público, observada a avaliação especial de desempenho. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 17
Em relação à remuneração no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava vantagens previstas em lei municipal.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: O art. 37 da Constituição contém limites e regras para remuneração e subsídio dos agentes públicos, inclusive tetos remuneratórios. A alteração remuneratória depende de fundamento legal, e o subsídio também se submete aos limites constitucionais. Referência: Constituição Federal de 1988 e legislação federal citada no enunciado, em seus textos vigentes.
Questão 18
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade é a regra geral e o sigilo:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava afastamento previsto em estatuto municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A Lei nº 12.527/2011 adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção, sujeito às hipóteses, prazos e procedimentos previstos em lei. Referência: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), texto vigente.
Questão 19
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, entre outras diretrizes, com:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava licença prevista em legislação municipal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: O art. 198 da Constituição estabelece descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade às ações preventivas e participação da comunidade. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 20
Os direitos e as garantias fundamentais foram consolidados e são inerentes a todos os cidadãos brasileiros através da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Estão CORRETOS:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta: apenas II e III. O item I é falso porque a Constituição também admite extradição do brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização, além do comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes. O item IV é falso porque tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são todos imprescritíveis. Os itens II e III reproduzem garantias constitucionais. Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, texto vigente.
Questão 21
Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a incorreta. O art. 30, V, da Constituição Federal prevê que o Município organize e preste os serviços públicos de interesse local diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A inclusão de «autorização» nessa enumeração torna a alternativa incompatível com o texto constitucional. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.
Questão 22
Segundo a Constituição Federal, a participação da comunidade é:
Questão adaptada. para conteúdo nacional e evergreen. O item original cobrava Lei Orgânica municipal.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: A participação da comunidade é uma das três diretrizes constitucionais expressas do SUS, ao lado da descentralização e do atendimento integral. Referência: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, texto vigente.

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Perguntas frequentes sobre Questões de Legislação da Banca Objetiva – 01

Que tipo de legislação aparece neste simulado?

O simulado reúne questões de normas de âmbito nacional cobradas pela banca Objetiva, como Constituição Federal e outras leis federais aplicáveis a concursos públicos.

As questões são da banca Objetiva?

Sim. O simulado foi montado com questões provenientes de provas organizadas pela banca Objetiva e reunidas por disciplina para facilitar o treino.

Como funciona o gabarito comentado?

Ao marcar uma alternativa, você pode conferir a resposta e ler o comentário correspondente para revisar o conteúdo cobrado na questão.

Posso refazer o simulado?

Sim. Você pode voltar ao simulado sempre que quiser para revisar os assuntos e acompanhar sua evolução na disciplina.