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Concurso Prefeitura de Itajaí SC 2026 – Edital 003

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Edital nº 003/2026

Concurso Prefeitura de Itajaí SC 2026 – Edital 003

Veja vagas, salários, requisitos, etapas, prova objetiva, provas escritas discursivas, prova de títulos, exame de saúde e orientações para se preparar para o concurso da Procuradoria do Município de Itajaí (SC).

Edital Nº 003/2026
Vagas 7 + CR
Salário Procurador R$ 25.061,65
Provas Objetivas 20 e 27/09/2026

O Edital nº 003/2026 do Concurso Prefeitura de Itajaí SC 2026 abre 2 vagas para Procurador do Município e 5 vagas para Assistente Jurídico, além de formação de cadastro de reserva. Os vencimentos base são de R$ 25.061,65 (Procurador) e R$ 8.753,92 (Assistente Jurídico), com jornada de 40 horas semanais.

Para o cargo de Procurador, o processo seletivo é composto por quatro etapas: Prova Objetiva, Duas Provas Escritas Discursivas, Prova de Títulos e Exame de Aptidão Física e Mental. Para o Assistente Jurídico, são duas etapas: Prova Objetiva e Exame de Aptidão Física e Mental. A banca organizadora é a FEPESE, vinculada à UFSC.

Inscrições: das 16h de 12 de junho de 2026 até as 16h de 13 de julho de 2026, exclusivamente pela internet no site https://2026cpjuritajai.fepese.org.br
Ver Edital nº 003/2026 em PDF Página de inscrição – Edital 003

Cargos, requisitos, carga horária e vencimentos

CargoRequisitosVagasCargaVencimento Base
Procurador do MunicípioBacharel em Direito com inscrição ativa na OAB/SC e mínimo de 2 anos de prática jurídica2 + CR40 h/sR$ 25.061,65*
Assistente JurídicoCurso superior concluído em Bacharel em Direito5 + CR40 h/sR$ 8.753,92**

*Além do vencimento básico, o Procurador do Município poderá perceber honorários advocatícios sucumbenciais conforme a Lei Ordinária nº 7.873/2025 e o Decreto Municipal nº 13.997/2026.

**O Assistente Jurídico com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu nas áreas afins fará jus a adicional de especialização de 10% sobre o vencimento fixo, conforme LC 426/2023.

Requisitos para investidura nos cargos

Para ser nomeado a qualquer dos cargos, o candidato precisa atender a todos os requisitos abaixo na data da posse:

RequisitoDetalhe
Aprovação em Concurso PúblicoAprovação e classificação no presente certame
NacionalidadeBrasileira ou portuguesa, nos termos da legislação vigente
Direitos políticosEstar em gozo dos direitos políticos
Situação eleitoral e militarQuite com obrigações eleitorais e, quando do sexo masculino, com as obrigações militares
Idade mínima18 anos completos na data da posse
EscolaridadeDiploma de Bacharel em Direito reconhecido pelo MEC
Antecedentes criminaisNão registrar antecedentes incompatíveis com o exercício do cargo
Aptidão física e mentalComprovada mediante inspeção médica oficial
Requisitos adicionais para Procurador do Município: inscrição ativa e regular na OAB/SC e comprovação de no mínimo 2 anos de prática jurídica, demonstrados até a data da posse. A prática jurídica compreende o exercício da advocacia, de cargo ou função pública privativa de Bacharel em Direito ou outras atividades jurídicas de natureza forense.

Etapas do concurso

Para o cargo de Procurador do Município

Prova Objetiva (Eliminatório e Classificatório) 100 questões de múltipla escolha abrangendo os três Grupos de Matérias Jurídicas. Data provável: 20 de setembro de 2026.
Duas Provas Escritas Discursivas (Eliminatório e Classificatório) Prova Discursiva 1: dissertação analítica + 3 questões técnicas (Grupo I). Prova Discursiva 2: peça técnica + 3 questões práticas (Grupos I e II). Data provável: 8 de novembro de 2026.
Prova de Títulos (Classificatório) Avaliação da formação acadêmica, experiência profissional jurídica, publicações e aprovação em concurso público. Data de entrega: 6 a 22 de janeiro de 2027.
Exame de Aptidão Física e Mental (Eliminatório) Avaliação das condições de saúde física e mental. Data provável: 9 a 23 de março de 2027.

Para o cargo de Assistente Jurídico

Prova Objetiva (Eliminatório e Classificatório) 100 questões de múltipla escolha abrangendo os mesmos três Grupos de Matérias Jurídicas. Data provável: 27 de setembro de 2026.
Exame de Aptidão Física e Mental (Eliminatório) Avaliação das condições de saúde física e mental. Data provável: 9 a 23 de março de 2027.
Atenção sobre a nota final do Procurador: a nota final é calculada pela fórmula: (0,60 × Nota da Prova Objetiva) + (0,30 × Nota da Prova Escrita Discursiva) + (0,10 × Nota da Prova de Títulos). Para o Assistente Jurídico, a nota final equivale à própria nota da Prova Objetiva.

Prova objetiva: grupos de matérias, questões e pontuação

A Prova Objetiva terá duração de 5 horas e será composta por 100 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada. Para aprovação, o candidato precisa obter no mínimo 50% dos pontos totais em cada Grupo de Matérias e 60% da nota global.

GrupoÁrea de ConhecimentoNº de QuestõesValor por QuestãoTotal
Grupo IDireito Constitucional100,101,00
Direito Administrativo100,101,00
Direito Tributário100,101,00
Direito Financeiro50,100,50
Direito Econômico50,100,50
Direito Ambiental50,100,50
Legislação Municipal e Institucional50,100,50
Grupo IIDireito Civil80,100,80
Direito Processual Civil80,100,80
Direito Empresarial70,100,70
Direito Penal60,100,60
Direito Processual Penal60,100,60
Grupo IIIDireito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho50,100,50
Direito da Seguridade Social50,100,50
Direito Eleitoral50,100,50
Total100—10,00
Atenção ao critério de aprovação: o candidato precisa obter simultaneamente no mínimo 50% dos pontos em cada um dos três Grupos de Matérias Jurídicas e 60% da nota global. Não basta atingir a nota global; é preciso não zerar nenhum grupo.

Provas Escritas Discursivas (exclusivo para Procurador)

Aplicadas em 8 de novembro de 2026, com duração de 4 horas cada. Serão convocados os candidatos aprovados na Prova Objetiva e classificados entre os primeiros 123 (ampla concorrência) e 7 (vagas PCD).

ProvaComposiçãoPontuação MáximaNota Mínima de Aprovação
Discursiva 11 dissertação analítica (Grupo I) + 3 questões discursivas técnicas5,002,50 pontos
Discursiva 21 peça técnica (parecer ou peça processual) + 3 questões práticas (Grupos I e II)5,002,50 pontos
Total—10,00—
Material permitido nas Discursivas: são autorizados textos legais federais, estaduais e municipais puros (sem comentários), súmulas não comentadas e, ainda, legislação estadual ou municipal impressa da internet em até 20 folhas numeradas. Códigos comentados, modelos de peças, roteiros e qualquer material anotado são expressamente proibidos.

Prova de Títulos (exclusivo para Procurador)

De caráter classificatório, a Prova de Títulos avalia quatro dimensões. A nota é calculada pela fórmula: NPT = (FA × 0,50) + (EP × 0,20) + (PJ × 0,15) + (AP × 0,15).

DimensãoTítulos AceitosPontuação MáximaPeso na Fórmula
Formação Acadêmica (FA)Especialização em Direito (1,50 pt), Mestrado em Direito (3,50 pt), Doutorado em Direito (5,00 pt)10,0050%
Experiência Profissional Jurídica (EP)Magistério superior jurídico, advocacia/assessoria/diretoria jurídica, cargo público privativo de Bacharel em Direito10,0020%
Publicações Jurídicas (PJ)Livros jurídicos de autoria individual (3,00 pt/livro, máx. 6,00) e artigos em periódicos com QUALIS ≥ B2 (1,00 pt/artigo, máx. 4,00)10,0015%
Aprovação em Concurso e Banca (AP)Aprovação em concurso público jurídico (6,00 pt) e participação em banca examinadora (1,00 pt/banca, máx. 4,00)10,0015%
Prazo para entrega dos títulos: de 6 a 22 de janeiro de 2027. Os documentos podem ser enviados pela internet (upload no site do concurso), presencialmente na FEPESE ou no Posto de Atendimento em Itajaí, ou via postal. Cada título é computado uma única vez.

Taxa de inscrição e isenção

CargoValor da Taxa
Procurador do MunicípioR$ 200,00
Assistente JurídicoR$ 150,00

Quem pode pedir isenção

O pedido de isenção deve ser feito no período das 16h de 12 de junho de 2026 até as 17h de 19 de junho de 2026.

Quem pode solicitar isençãoBase legal
Doadores de sangue e doadores de medula óssea (cadastrados no REDOME)Lei Municipal nº 3.440/1999 e Lei Municipal nº 6.680/2015
Pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral de SC (2 eleições consecutivas)Lei Municipal nº 7.430/2022
Desempregados e pessoas reconhecidamente carentesLei Municipal nº 441/2023

O que levar no dia da prova objetiva

ItemRegra do edital
CanetaEsferográfica feita de material transparente, com tinta azul ou preta
Documento de identificaçãoOriginal (não são aceitas cópias). RG digital aceito apenas pelo app oficial, com foto
Comprovante de pagamentoPoderá ser solicitado pela Coordenação
Água e alimentosPermitidos em embalagem plástica transparente, sem rótulo ou etiqueta
Atenção: os portões fecham às 13h40. A prova começa às 14h. Candidatos que chegarem após o fechamento dos portões não poderão entrar, independentemente do motivo. Celulares e eletrônicos devem ser entregues desligados ao fiscal antes do início da prova. Para as Provas Discursivas, o material de consulta deve ser apresentado para conferência antes do início da prova.

O que estudar: principais temas por grupo

As 100 questões estão distribuídas em três grupos. Veja os principais destaques de cada área:

Grupo / ÁreaPrincipais temas cobrados
Grupo I — Direito ConstitucionalCF/88, Constituição SC, direitos fundamentais, organização do Estado e dos Poderes, controle de constitucionalidade, súmulas vinculantes, jurisprudência do STF
Grupo I — Direito AdministrativoPrincípios, atos administrativos, licitações (Lei 14.133/2021), contratos, responsabilidade civil do Estado, improbidade (Lei 8.429/1992 c/ alterações da Lei 14.230/2021), LGPD no setor público
Grupo I — Direito TributárioCTN, tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI), Código Tributário Municipal, reforma tributária (EC 132/2023, LC 214/2025), jurisprudência tributária
Grupo I — Legislação Municipal e InstitucionalLei Orgânica de Itajaí, Lei Municipal nº 2.960/1995 (estatuto dos servidores), Lei Complementar Municipal nº 131/2008 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral), Código Tributário Municipal (LC 29/2003)
Grupo I — Direito FinanceiroLei 4.320/1964, LRF (LC 101/2000), orçamento público, ciclo orçamentário, receita e despesa pública, controle externo e Tribunais de Contas
Grupo I — Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, Código Florestal (Lei 12.651/2012), Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), PNRS (12.305/2010), Estatuto da Cidade
Grupo II — Direito CivilLINDB, pessoas, bens, negócios jurídicos, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, registros públicos, aspectos da Fazenda Pública
Grupo II — Direito Processual CivilCPC, tutelas provisórias, cumprimento de sentença, execução contra a Fazenda Pública, IRDR, recursos, honorários, precatórios, mandado de segurança, ação civil pública
Grupo II — Direito EmpresarialTeoria da empresa, sociedades, títulos de crédito, recuperação judicial e falência, créditos públicos em falência
Grupo II — Direito Penal e Processual PenalCrimes contra a Administração Pública, crimes de licitações, lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), organizações criminosas (Lei 12.850/2013), abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), prisão em flagrante, cadeia de custódia
Grupo III — Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoContrato individual, terceirização, Administração Pública, dissídios, execução trabalhista, precatórios trabalhistas
Grupo III — Direito da Seguridade SocialRGPS, benefícios previdenciários, regimes próprios, previdência dos servidores públicos, SUS, responsabilidade dos entes federativos
Grupo III — Direito EleitoralDireitos políticos, inelegibilidades (LC 64/1990), partidos, Justiça Eleitoral, campanhas eleitorais, condutas vedadas a agentes públicos, crimes eleitorais, ações eleitorais

Cronograma resumido

12/06 a 13/07/26 Período de inscrições
12/06 a 19/06/26 Pedidos de isenção da taxa de inscrição
23/07/26 Homologação das inscrições
20/09/26 Prova Objetiva — Procurador do Município
27/09/26 Prova Objetiva — Assistente Jurídico
07/10/26 Publicação do resultado da Prova Objetiva – Procurador
15/10/26 Publicação do resultado da Prova Objetiva – Assistente Jurídico
08/11/26 Provas Escritas Discursivas 1 e 2 — Procurador
08/12/26 Publicação do resultado das Provas Discursivas
06/01 a 22/01/27 Entrega de documentos – Prova de Títulos (Procurador)
10/02/27 Publicação do resultado preliminar da Prova de Títulos
09 a 23/03/27 Exame de Aptidão Física e Mental (ambos os cargos)
15/04/27 Publicação do resultado preliminar do Concurso Público
29/04/27 Publicação do resultado final do Concurso Público

Como montar sua preparação para o Edital 003

Confirme os requisitos antes de se inscrever. Para Procurador, verifique se possui inscrição ativa na OAB/SC e os 2 anos de prática jurídica. Para Assistente Jurídico, basta o diploma de Bacharel em Direito reconhecido pelo MEC.
Foque no Grupo I, especialmente Administrativo e Tributário. Com 50 questões, o Grupo I representa metade da prova. Direito Administrativo, Constitucional e Tributário têm 10 questões cada, e a legislação municipal de Itajaí é cobrada diretamente — incluindo a LC 131/2008 (Procuradoria) e a LC 29/2003 (Código Tributário Municipal). Domine a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025).
Não negligencie o Grupo III (mínimo 50%). Trabalhista, Previdenciário e Eleitoral têm apenas 5 questões cada — mas a reprovação em qualquer grupo elimina o candidato. Estude o básico de cada área para garantir a pontuação mínima.
Para Procurador: treine dissertações e peças técnicas. As Discursivas valem 30% da nota final. Produza textos jurídicos com frequência — dissertações analíticas sobre temas de Direito Público e peças processuais (pareceres, contestações, recursos) da área municipal são os formatos mais prováveis.
Para Procurador: organize os títulos com antecedência. A Prova de Títulos vale 10% da nota final. Reúna diplomas de pós-graduação, certidões de exercício profissional e documentação de publicações jurídicas com antecedência. A entrega ocorre em janeiro de 2027.
Treine questões da FEPESE. A banca tem estilo próprio, especialmente em Direito Constitucional, Administrativo e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Resolva provas anteriores da FEPESE para cargos jurídicos de outros municípios catarinenses.
Estude a legislação institucional de Itajaí. A Lei Orgânica da Procuradoria (LC 131/2008), o Código Tributário Municipal (LC 29/2003) e o Estatuto dos Servidores (Lei 2.960/1995) integram o Grupo I e costumam ser cobrados de forma direta no contexto do cargo.

Perguntas frequentes

Quantas vagas há no Edital nº 003/2026? São 2 vagas para Procurador do Município e 5 vagas para Assistente Jurídico, além de formação de cadastro de reserva (CR).
Qual é o salário do Procurador do Município de Itajaí? O vencimento base é de R$ 25.061,65, com jornada de 40 horas semanais, podendo ainda perceber honorários advocatícios sucumbenciais.
Qual é o salário do Assistente Jurídico de Itajaí? O vencimento base é de R$ 8.753,92, com jornada de 40 horas semanais. Quem tiver pós-graduação faz jus a adicional de especialização de 10%.
Quais são as etapas do concurso para Procurador? Prova Objetiva, Duas Provas Escritas Discursivas, Prova de Títulos e Exame de Aptidão Física e Mental.
Quais são as etapas do concurso para Assistente Jurídico? Prova Objetiva e Exame de Aptidão Física e Mental.
Quando será a prova objetiva? Procurador: 20 de setembro de 2026. Assistente Jurídico: 27 de setembro de 2026.
Qual é a nota mínima para aprovação na prova objetiva? O candidato precisa obter simultaneamente no mínimo 50% em cada Grupo de Matérias Jurídicas e 60% da nota global.
É possível se inscrever nos dois cargos ao mesmo tempo? Sim. É permitida a inscrição em mais de um cargo, mas o candidato deverá pagar a taxa de inscrição para cada cargo separadamente, e as provas são realizadas em dias distintos.
Qual banca organiza o concurso? A banca organizadora é a FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos), vinculada à UFSC.
Qual é o prazo para pedir isenção da taxa? Das 16h de 12 de junho de 2026 até as 17h de 19 de junho de 2026.

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Esta análise organiza os principais pontos do Edital nº 003/2026. Antes de se inscrever, leia o edital completo e confira todos os requisitos, atribuições, cronograma e regras específicas dos cargos de Procurador do Município e Assistente Jurídico de Itajaí.

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