Simulado Polícia Penal Federal SENAPPEN (antigo DEPEN)

120 questões no estilo Cebraspe, com correção imediata e gabarito comentado.

Base: prova de Agente Federal de Execução Penal do DEPEN, Edital nº 1/2020, aplicada em 27/06/2021. As questões preservadas mantêm a redação da prova; apenas os itens que teriam risco relevante em uma aplicação atual foram adaptados.

Certo ou Errado120 questões22 questões adaptadas
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Conhecimentos Básicos

Texto-base — questões 1 a 4

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é certamente, com relação ao processo de proteção global dos direitos do homem, um ponto de partida para uma meta progressiva, representa, ao contrário, com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados, um ponto de parada em um processo de modo algum concluído. Os direitos elencados na Declaração não são os únicos e possíveis direitos do homem: são os direitos do homem histórico, tal como este se configurava na mente dos redatores da Declaração após a tragédia da Segunda Guerra Mundial, em uma época que tivera início com a Revolução Francesa e desembocara na Revolução Soviética. Não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômicas e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. Para dar apenas alguns exemplos, lembro que a crescente quantidade e intensidade das informações a que o homem de hoje está submetido faz surgir, com força cada vez maior, a necessidade de não se ser enganado, excitado ou perturbado por uma propaganda maciça e deformadora; começa a se esboçar, contra o direito de expressar as próprias opiniões, o direito à verdade das informações. Norberto Bobbio. A era dos direitos. Internet: <https://edisciplinas.usp.br> (com adaptações). Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior, julgue os próximos itens.

Norberto Bobbio. A era dos direitos. Texto com adaptações na prova original.
Questão 1
Segundo o autor do texto, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, estão elencados os direitos possíveis e cabíveis a um tipo de homem específico: o homem histórico.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. Bobbio afirma que a Declaração registra os direitos do “homem histórico”, isto é, os direitos reconhecidos no contexto histórico de sua elaboração, sem tratá-los como catálogo definitivo e imutável.
Questão 2
Infere-se do texto que inovações tecnológicas, como as que reconfiguraram as relações do homem com a informação, são um dos elementos que ensejam uma ampliação de perspectivas sobre limites de direitos individuais e coletivos.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O texto relaciona desenvolvimento técnico, transformação social e intensificação da comunicação ao surgimento de novas necessidades e, consequentemente, de novas demandas de liberdade e de poder.
Questão 3
No trecho, “poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos”, seria mantida a correção gramatical, caso o “se” fosse deslocado para imediatamente após o verbo: criem-se.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A oração está introduzida por elemento subordinativo que atrai o pronome átono; a próclise em “que se criem” é a colocação adequada. A ênclise proposta altera a colocação pronominal exigida no contexto.
Questão 4
No trecho “com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados”, é facultativo o uso das vírgulas para separar a expressão “isto é”, que foi empregada com o mesmo sentido de a saber e ou seja.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. “Isto é” tem valor explicativo/retificativo e deve ser isolado por vírgulas nesse emprego; a retirada das vírgulas não é facultativa no trecho.

Redação oficial — questões 5 e 6

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens a seguir, relativos ao padrão ofício.

Questão 5
Nas comunicações oficiais para autoridade de hierarquia superior à do remetente, deve-se utilizar, exceto para o presidente da República, o fecho “Respeitosamente,”.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O MRPR prevê “Respeitosamente” para autoridades superiores, inclusive quando a comunicação se dirige ao Presidente da República; a exceção criada pelo item torna a afirmação incorreta.
Questão 6
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República vigente, foi abolida a distinção entre aviso, memorando e ofício, passando-se a utilizar a denominação “ofício” para essas três modalidades de comunicação oficial.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original foi anulado porque afirmava, de modo excessivamente amplo, que “ofício” seria a única nomenclatura para todos os expedientes. O MRPR vigente unifica especificamente aviso, memorando e ofício no padrão ofício. A nova assertiva está certa.

Texto-base — questões 7 a 13

A Casa de Detenção Feminina era antiquada, embolorada, lúgubre e sombria. O chão da sala de admissão era de cimento, sem pintura, com a sujeira dos sapatos de milhares de prisioneiras, policiais e inspetoras de polícia incrustada na superfície. Disseram para eu me sentar no banco da frente, na fileira da direita. De repente, ouviu-se um estrondo do lado de fora do portão. Várias mulheres se aproximavam da entrada, esperando que o portão de ferro se abrisse. Enquanto as mulheres que tinham voltado do tribunal estavam em pé do lado de fora dos portões de ferro, fui levada para fora da sala. Lá, havia o mesmo piso de cimento imundo, paredes de azulejos amarelados descorados e duas escrivaninhas velhas de escritório. Uma inspetora branca e robusta estava no comando. Quando eu descobri, entre os papéis grudados na parede, um cartaz de pessoas procuradas pelo FBI com a minha fotografia e descrição, ela o arrancou de lá. Eu ainda estava esperando naquela sala suja quando houve a troca de turno. Outra agente prisional foi enviada para me vigiar. Ela era negra, jovem — mais nova do que eu —, usava cabelos crespos naturais e, ao se aproximar, não demonstrou nenhum tipo de arrogância. Foi uma experiência que me desarmou. No entanto, não foi o fato de ela ser negra que me surpreendeu, foi seu comportamento: sem agressividade e aparentemente solidário. Imaginando que eu pudesse ser capaz de obter dela alguma informação sobre a minha situação, perguntei por que a demora era tão longa. Ela não sabia detalhes, disse, mas achava que estavam tentando decidir como me manteriam separada da população prisional. Seu pressentimento era de que eu seria colocada na área da prisão reservada para mulheres com transtornos psicológicos. Olhei para ela com incredulidade. Para mim, prisão era prisão — não existia gradação de melhor ou pior. Angela Y. Davis. Uma autobiografia. Heci Regina Candiani (Trad.). 1.ª ed. São Paulo: Boitempo, 2019 (com adaptações). Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir.

Angela Y. Davis. Uma autobiografia. Texto com adaptações na prova original.
Questão 7
A descrição do espaço é um recurso utilizado pela autora para criticar o ambiente prisional em que se encontra.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A seleção de adjetivos e imagens como “antiquada”, “embolorada”, “lúgubre”, “sombria” e “imundo” constrói avaliação negativa do espaço prisional.
Questão 8
Infere-se do texto que a autora se sentiu desarmada e, portanto, menos desconfiada, devido ao fato de a agente prisional referida no quarto parágrafo ser negra.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O próprio texto afasta essa interpretação: a surpresa da narradora decorre do comportamento não agressivo e aparentemente solidário da agente, e não do fato de ela ser negra.
Questão 9
Sem prejuízo da correção gramatical do texto, a primeira ocorrência da preposição “de”, no trecho “com a sujeira dos sapatos de milhares de prisioneiras”, poderia ser substituída por “dos”, da seguinte forma: com a sujeira dos sapatos dos milhares de prisioneiras.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A construção com artigo definido (“dos milhares”) é gramaticalmente possível; há mudança de determinação do referente, mas não prejuízo da correção gramatical.
Questão 10
Em suas duas ocorrências no terceiro parágrafo do texto, o vocábulo lá faz referência à parede da sala em que estava afixado um cartaz com a fotografia da autora do texto.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. “Lá” retoma o espaço/sala para onde a narradora foi levada, e não especificamente a parede em que estava o cartaz.
Questão 11
Sem alteração dos sentidos originais do texto, o vocábulo “Enquanto”, que introduz o terceiro parágrafo, poderia ser substituído por À medida que.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. “Enquanto” expressa simultaneidade temporal; “à medida que” normalmente introduz ideia de proporção ou progressão, modificando o sentido.
Questão 12
Os últimos parágrafos do texto evidenciam que a agente prisional enviada para vigiar a autora do texto tinha detalhes acerca da área da prisão para onde esta seria levada, mas preferiu não os revelar.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A agente afirma não saber detalhes e apenas expõe um pressentimento sobre a possível área de destino da narradora.
Questão 13
Sem alteração dos sentidos do texto, a palavra “lúgubre”, no primeiro parágrafo do texto, poderia ser substituída por fúnebre.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. No contexto, “lúgubre” significa sombrio, triste, funesto, valor semântico compatível com “fúnebre”.

Lei Anticorrupção — questões 14 e 15

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

Questão 14
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei nº 12.846/2013 estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nas esferas administrativa e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício; não se exige demonstração de dolo da pessoa jurídica.
Questão 15
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei Anticorrupção atribui a instauração e o julgamento à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, admitindo competência concorrente da CGU no Poder Executivo federal, além de avocação em hipóteses legais.

Ética, moral, princípios e valores — questões 16 e 17

Julgue os itens a seguir, relacionados a ética, moral, princípios e valores.

Questão 16
A responsabilidade moral de uma conduta está vinculada à autonomia do sujeito.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A responsabilização moral pressupõe capacidade de escolha e autodeterminação; sem autonomia suficiente, enfraquece-se o juízo de imputação moral.
Questão 17
Os valores éticos são volitivos e escolhidos por cada indivíduo de determinada sociedade.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. Valores éticos não são simples escolhas individuais voluntárias: formam-se social e historicamente e funcionam como referências normativas compartilhadas.

Sindicâncias — questões 18 e 19

Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue os itens que se seguem.

Questão 18
A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A sindicância meramente investigativa tem caráter inquisitorial e preparatório; quando não resulta diretamente em sanção, não exige contraditório e ampla defesa desde a sua instauração.
Questão 19
A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A destituição de cargo em comissão é penalidade expulsiva e demanda processo administrativo disciplinar com as garantias próprias do rito, não simples sindicância acusatória destinada às penalidades de menor gravidade.

Lógica proposicional — questões 20 e 21

Com relação a lógica proposicional, julgue os itens a seguir.

Questão 20
Uma tautologia é uma proposição composta em que seu valor lógico será sempre verdadeiro, independentemente do valor lógico das proposições que a estruturam. Nesse sentido, considerando-se p e q como proposições, a proposição composta p^q <-> ~(p -> ~q) é uma tautologia.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. Como p → ¬q equivale a ¬p ∨ ¬q, sua negação equivale a p ∧ q. Assim, a bicondicional compara duas expressões logicamente equivalentes e é sempre verdadeira.
Questão 21
Considere as seguintes proposições p: “Paola é feliz”; q: “Paola pinta um quadro”. Assim, a proposição “Paola é feliz apenas se ela pinta um quadro” pode ser representada por ~(p^~q).
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. “p apenas se q” corresponde a p → q, que é logicamente equivalente a ¬(p ∧ ¬q).

Raciocínio lógico — questões 22 a 24

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação a raciocínio lógico.

Questão 22
Em um tabuleiro que possui quatro linhas e cinco colunas, serão distribuídas vinte fichas, numeradas de 1 a 20. Nessa situação, é possível distribuir as fichas no tabuleiro de maneira que a soma dos números das fichas em cada uma das linhas seja sempre a mesma.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A soma de 1 a 20 é 210. Para quatro linhas terem a mesma soma, 210 teria de ser divisível por 4, o que não ocorre.
Questão 23
A construtora Gama é capaz de construir uma estrada que ligue as cidades A e B no prazo de 15 meses, e a construtora Delta é capaz de construir essa mesma estrada no prazo de 25 meses. Nessa situação, se as duas construtoras forem contratadas para construir a estrada nos respectivos prazos, de modo que a construtora Gama comece a construí-la a partir da cidade A e a construtora Delta comece a construí-la a partir da cidade B, serão necessários mais de 10 meses para concluir a construção da estrada.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. As taxas somadas são 1/15 + 1/25 = 8/75 da estrada por mês; o tempo conjunto é 75/8 = 9,375 meses, inferior a 10 meses.
Questão 24
Em uma pesquisa, perguntou-se a um grupo de pessoas o seguinte: “você está feliz com o seu trabalho atual?”. Foram admitidos como resposta a esse questionamento apenas “sim” ou “não”, e cada entrevistado emitiu somente uma única resposta. Verificou-se que, no conjunto de respostas obtidas, a quantidade de respostas “sim” foi igual a 50% da quantidade de respostas “não”. Nessa situação, conclui-se que a quantidade de respostas “não” foi superior a 60% do total de respostas obtidas.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. Se “não” = 2x, então “sim” = x; o total é 3x e as respostas “não” representam 2/3, aproximadamente 66,7%.

Microsoft Office — questões 25 a 27

Acerca do Microsoft Office, julgue os itens que se seguem.

Questão 25
Para sublinhar uma palavra no texto, é necessário selecionar a palavra e, em seguida, clicar o botão botão Sublinhado do Microsoft Word da barra de ferramentas ou acionar simultaneamente as teclas tecla Ctrl e tecla S.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. Na versão em português do Microsoft Word, a documentação atual da Microsoft mantém Ctrl+S como atalho para aplicar sublinhado ao texto selecionado; o recorte reproduz também o botão Sublinhado da prova original.
Questão 26
O botão Pincel de Formatação do Microsoft Word, na aba de opções aba Arquivo do Microsoft Word do MS Word, é usado para colorir ou realçar palavras a que se deseja dar destaque no texto.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O Pincel de Formatação serve para copiar a formatação de um texto ou objeto e aplicá-la a outro; a documentação atual da Microsoft o situa na guia Página Inicial, e não na aba Arquivo. Ele não é, por si, o comando destinado a colorir ou realçar palavras.
Questão 27
É possível inserir uma tabela em formato .xls em um documento Word e editá-la nesse mesmo documento utilizando a barra de ferramentas do Excel.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O Word permite inserir/incorporar objeto ou planilha do Excel e editá-lo com os recursos do aplicativo associado, conforme o modo de inserção.

Informática — questões 28 a 30

Com relação aos conceitos básicos de informática, julgue os itens que se seguem.

Questão 28
As intranets são redes que permitem utilizar as tecnologias de Internet para conectar, por exemplo, uma empresa com seus clientes ou fornecedores, por meio de VPNs (virtual private network).
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A intranet é, em essência, rede privada de uso interno da organização. Quando se estende acesso controlado a clientes, fornecedores ou parceiros externos, o conceito usual é extranet.
Questão 29
O PowerBI é uma ferramenta moderna utilizada para gerar dashboards de visualização de dados oriundos de fontes separadas e que facilita a integração de conteúdos armazenados em arquivos de formatos diferentes.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O Power BI conecta múltiplas fontes, permite transformação/modelagem e apresenta os dados em relatórios e painéis interativos.
Questão 30
Os vírus do tipo cavalo de Troia, também conhecidos como trojans, podem ser instalados por outros vírus e programas, mas também podem infectar o ambiente por meio de links durante a navegação na Internet ou até mesmo por meio de emails falsos (phishing).
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. Cavalos de Troia dependem de execução/instalação induzida ou realizada por outro código e podem ser distribuídos por links, anexos e campanhas de engenharia social.
Conhecimentos Específicos

Situação hipotética — questões 31 a 33

Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Questão 31
A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito a pena de detenção.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Constituição torna o racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Questão 32
Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Constituição exige ordem judicial escrita e fundamentada para prisão, salvo hipóteses constitucionais como flagrante delito, além das exceções militares previstas no próprio texto constitucional.
Questão 33
A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Constituição atribui às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais; a apuração de infrações penais, em regra, é função de polícia judiciária/investigativa competente.

Disposições constitucionais — questões 34 e 35

Julgue os itens que se seguem, relativos a disposições constitucionais.

Questão 34
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A Constituição Federal determina que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo da pessoa apenada.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original foi anulado por sua formulação sobre estabelecimento destinado a pessoas do “mesmo sexo”. A redação atual reproduz o art. 5º, XLVIII, da Constituição, que determina estabelecimentos distintos segundo a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Item certo.
Questão 35
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Constituição prevê suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, e não cassação.

Forma, sistema de governo e segurança pública — questão 36

Acerca da forma e do sistema de governo e da organização da segurança pública, julgue o item seguinte.

Questão 36
No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. Embora o Presidente acumule as duas chefias, os exemplos foram invertidos: nomear ministros é função típica de chefe de governo; manter relações com Estados estrangeiros é atribuição de chefe de Estado.

Situação hipotética — questões 37 a 39

Na pretensão de celebrar contrato administrativo com empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor público competente de determinado órgão público, elaborou edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e determinou a contratação direta da empresa por dispensa de licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico, João foi embora para casa no meio do expediente sem autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Questão 37
Por se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, João está sujeito a pena de suspensão.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A conduta configura proibição funcional da Lei nº 8.112/1990, mas, isoladamente e sem reincidência, sujeita-se em regra à advertência, não à suspensão automática.
Questão 38
É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja proveniente do sistema prisional.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A legislação atual de contratações públicas admite cláusulas editalícias voltadas à reserva de percentual mínimo da mão de obra para egressos do sistema prisional, conforme disciplina legal e regulamentar aplicável.
Questão 39
A atitude do chefe de João foi equivocada, uma vez que os atos administrativos que dispensem processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A contratação direta exige processo formalmente instruído e motivado; a Administração deve indicar a hipótese legal, a razão da escolha e os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes.

Situação hipotética — questões 40 a 43

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado. Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Questão 40
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei nº 8.112/1990 alcança ocupantes de cargos públicos federais; o servidor exclusivamente comissionado também se submete ao regime disciplinar pertinente.
Questão 41
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O poder hierárquico organiza relações de subordinação e permite ordens, fiscalização e disciplina no interior da Administração.
Questão 42
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A sanção disciplinar aplicada a servidor decorre do poder disciplinar, ligado à relação funcional, e não do poder de polícia dirigido a particulares em geral.
Questão 43
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A responsabilidade civil do Estado por dano causado por agente público nessa qualidade é objetiva perante a vítima; dolo ou culpa interessam à ação regressiva contra o agente.

Licitações e contratações públicas — questão 44

Acerca das licitações e contratações públicas, julgue o item a seguir.

Questão 44
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Caracterizada situação de emergência que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens em estabelecimento penal, a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta dos bens, obras e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, observados os requisitos legais.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A prova original se apoiava no regime da Lei nº 8.666/1993. Hoje, a Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII, admite dispensa em emergência ou calamidade quando houver urgência capaz de comprometer a continuidade dos serviços ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, limitada ao necessário para enfrentar a situação. Item certo.

Direito Penal — questões 45 a 47

Com relação a direito penal, julgue os itens a seguir.

Questão 45
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O Código Penal trata expressamente essa hipótese no contexto da legítima defesa, desde que presentes os requisitos legais, e não como estrito cumprimento do dever legal.
Questão 46
A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo como regra conceitual da falsidade ideológica. A falsidade recai sobre declaração inserida em documento materialmente autêntico; perícia grafotécnica/material não é condição necessária para demonstrar falsidade do conteúdo.
Questão 47
No crime de extorsão, não se admite tentativa.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A extorsão é crime formal, consumado independentemente da obtenção da vantagem, mas admite tentativa quando a execução é fracionável e a constrição pretendida não se aperfeiçoa por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Aplicação da lei penal — questões 48 e 49

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Questão 48
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A analogia in malam partem é vedada para criar ou agravar incriminações; mecanismos integrativos e interpretação extensiva/analógica favoráveis ao acusado podem ser admitidos.
Questão 49
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A abolitio criminis faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, mas não elimina automaticamente os efeitos civis, como a obrigação de reparar o dano.

Situação hipotética — questões 50 e 51

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito penal.

Questão 50
Aldo invadiu uma residência e furtou objetos eletrônicos. Nessa situação, configura-se caso de subsidiariedade, uma vez que a invasão da residência é um crime meio e o furto é um crime fim.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A absorção do delito-meio pelo delito-fim, quando aplicável, é explicada pelo princípio da consunção, e não pela subsidiariedade.
Questão 51
Em um shopping, Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O desacato protege o respeito à função pública e pode ocorrer quando a ofensa ao funcionário decorre do exercício da função ou em razão dela, mesmo fora da repartição.

Crimes contra a Administração Pública — questões 52 e 53

Com relação a crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Questão 52
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
O preso que se evadir ou tentar evadir-se usando violência contra a pessoa pratica o delito previsto no art. 352 do Código Penal; o dispositivo alcança a evasão consumada e a tentativa de evasão descritas no próprio tipo.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original foi anulado porque omitia o elemento “violência contra a pessoa”. O art. 352 do Código Penal tipifica a conduta de o preso ou submetido a medida de segurança detentiva evadir-se ou tentar evadir-se usando violência contra a pessoa. Item certo.
Questão 53
A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O crime de resistência exige oposição mediante violência ou ameaça; mera resistência passiva, sem esses elementos, não satisfaz o tipo do art. 329 do Código Penal.

Crimes contra o patrimônio — questão 54

Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra o patrimônio.

Questão 54
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
No roubo, o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento de pena; se a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se a consequência agravadora específica prevista no art. 157 do Código Penal.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original foi anulado por permitir leituras diferentes entre o roubo simples e as causas de aumento. A redação atual distingue a majorante do emprego de arma de fogo da consequência específica para arma de fogo de uso restrito ou proibido prevista no art. 157 do Código Penal. Item certo.

Direito Processual Penal — questões 55 a 57

Julgue os itens a seguir, relativos a direito processual penal.

Questão 55
O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiro, e também pelo Ministério Público.
Questão 56
Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O CPP condiciona a instauração do inquérito, nos crimes de ação privada, ao requerimento de quem tenha legitimidade para a ação.
Questão 57
O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O CPP determina que, em qualquer fase do processo, reconhecida causa extintiva da punibilidade, o juiz a declare de ofício.

Processo Penal — questões 58 e 59

Com relação a processo penal, julgue os itens a seguir.

Questão 58
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo no rito especial considerado. O CPP prevê resposta preliminar e admite rejeição da denúncia ou queixa quando o juiz se convencer da inexistência do crime ou da improcedência da ação nas hipóteses legais.
Questão 59
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A ausência de confissão do investigado na fase do inquérito policial, por si só, não autoriza o Ministério Público a deixar de oferecer acordo de não persecução penal quando presentes os demais requisitos legais; a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. No Tema Repetitivo 1.303, o STJ firmou que a ausência de confissão no inquérito não impede, por si só, a oferta do ANPP, podendo a confissão ser formalizada perante o Ministério Público quando da assinatura do acordo, com assistência de defesa técnica. Item certo.

Situações hipotéticas — questões 60 a 62

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.

Questão 60
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A lei processual penal aplica-se imediatamente aos atos futuros, preservados os atos já praticados sob a lei anterior; a retroatividade da lei penal mais benéfica não se transfere automaticamente a norma estritamente processual.
Questão 61
Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situação, Alberto não pode ser transportado juntamente com preso comum.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O CPP assegura ao preso especial, antes da condenação definitiva e nas hipóteses legais, separação dos presos comuns, inclusive quanto às cautelas de custódia e transporte aplicáveis.
Questão 62
Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A audiência de custódia tem foco na legalidade e necessidade da prisão e na ocorrência de maus-tratos; não substitui o interrogatório de mérito próprio da instrução criminal.

Direitos Humanos — questões 63 a 65

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue os itens a seguir.

Questão 63
A presunção da inocência de uma pessoa acusada de um ato delituoso é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O art. 11 da Declaração Universal assegura que toda pessoa acusada de delito seja presumida inocente até que sua culpabilidade seja legalmente provada.
Questão 64
Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A equivalência a emenda constitucional depende do rito qualificado do art. 5º, §3º, introduzido pela EC 45/2004; tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito possuem, segundo o STF, status supralegal.
Questão 65
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo e continua atual. O Decreto nº 12.002/2024 admite a instituição de colegiados por ato normativo inferior a decreto quando observados os requisitos de competência, composição e funcionamento; em hipóteses cabíveis, colegiado interministerial pode ser instituído por portaria conjunta.

Programa Nacional de Direitos Humanos — questões 66 e 67

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Questão 66
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A política penitenciária e de reintegração envolve atribuições compartilhadas e articulação entre diferentes órgãos e entes federativos; não é responsabilidade exclusiva de um único ministério.
Questão 67
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo no contexto do PNDH-3, que atribui ao Ministério da Defesa a ação programática de registrar no Sinarm todas as armas de fogo destruídas. Essa atribuição consta do texto vigente do programa.

Órgãos da execução penal — questões 68 a 70

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue os próximos itens.

Questão 68
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe estimular e promover a pesquisa criminológica.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei de Execução Penal inclui entre as atribuições do CNPCP estimular e promover pesquisa criminológica.
Questão 69
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A atribuição de estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais é do CNPCP; os Conselhos Penitenciários possuem funções consultivas e fiscalizadoras próprias.
Questão 70
O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei de Execução Penal prevê expressamente a visita mensal aos estabelecimentos penais da comarca como incumbência do Conselho da Comunidade.

Regras de Nelson Mandela — questões 71 e 72

De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir.

Questão 71
Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. As Regras de Nelson Mandela enfatizam proteção da sociedade e redução da reincidência por reintegração social; não apresentam a imposição de “punição justa e proporcional” como objetivo prioritário do encarceramento nos termos formulados.
Questão 72
A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. Meios restaurativos podem ser empregados para prevenir ou resolver conflitos, mas não são concebidos como instrumento de punição disciplinar.

Legislação especial — questões 73 a 76

Com base na legislação especial, julgue os próximos itens.

Questão 73
Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei de Organizações Criminosas estabelece sigilo da operação de infiltração e restringe o acesso aos autos, antes de sua conclusão, às autoridades legalmente indicadas.
Questão 74
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O Estatuto do Desarmamento prevê encaminhamento ao Comando do Exército, após os procedimentos legais e quando não mais interessarem à persecução, para destruição ou doação nas hipóteses legais.
Questão 75
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei de Drogas permite que o perito que assina o laudo de constatação participe também da elaboração do laudo toxicológico definitivo.
Questão 76
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
O crime de tortura é inafiançável, mas a fixação do regime inicial fechado não é automática: o regime deve observar os critérios legais de individualização da pena e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A tortura é inafiançável, mas STF e STJ afastam a imposição automática de regime inicial fechado. A fixação do regime deve observar os critérios legais e ser fundamentada conforme as circunstâncias do caso. Item certo.

Situações hipotéticas — questões 77 e 78

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal.

Questão 77
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei de Abuso de Autoridade prevê ação penal pública incondicionada e admite ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal.
Questão 78
Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. São delitos autônomos, com bens jurídicos e elementos próprios; em regra, é possível concurso entre organização criminosa e lavagem de capitais.

Legislação penal — questões 79 e 80

Com base na legislação penal, julgue os itens seguintes.

Questão 79
É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de serviço.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O Estatuto do Desarmamento condiciona o porte de arma fora de serviço das categorias prisionais abrangidas ao cumprimento dos requisitos legais; a ausência do regime de dedicação exclusiva indicado no item impede a conclusão afirmada.
Questão 80
O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei nº 12.850/2013 alcança infrações com pena máxima superior a quatro anos; o comércio ilegal de arma possui pena máxima que permite, em tese, satisfazer o requisito objetivo.
Conhecimentos Complementares

PNPCP 2024–2027 — questões 81 e 82

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027, julgue os itens a seguir.

Questão 81
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
No Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027, a capacitação e a atualização dos servidores de apoio lotados nas unidades prisionais integram as metas da política penitenciária.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original cobrava o PNPCP 2020–2023, já encerrado. O PNPCP 2024–2027 prevê expressamente a promoção de capacitação e atualização dos servidores de apoio lotados nas unidades prisionais. Item certo.
Questão 82
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027 prevê ampliação do acesso ao monitoramento eletrônico para custodiados em atividade de laborterapia ou em projetos de capacitação profissional e reinserção social.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O PNPCP 2024–2027 estabelece, entre as metas do subeixo Trabalho, ampliar o acesso ao monitoramento eletrônico para custodiados em laborterapia ou projetos de capacitação profissional e reinserção social. Item certo.

Lei de Execução Penal — questões 83 a 85

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens seguintes.

Questão 83
Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei de Execução Penal tipifica como falta grave participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
Questão 84
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei de Execução Penal admite o RDD tanto para presos provisórios quanto para condenados, desde que presentes os requisitos legais.
Questão 85
As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A LEP enumera sanções disciplinares e reserva determinadas sanções às faltas graves; “suspensão” genericamente formulada não corresponde ao rol legal como apresentado no item.

SUSP, Força Penal Nacional e visitas — questões 86 a 89

Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e as normas vigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da SENAPPEN, julgue os itens que se seguem.

Questão 86
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A Força Penal Nacional, no âmbito da SENAPPEN, pode ser integrada por policiais penais federais e estaduais mobilizados, observadas as condições de formação e atuação previstas em normas próprias.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A antiga referência à FTIP foi atualizada para a Força Penal Nacional. A regulamentação atual da FPN prevê mobilização e formação de policiais penais federais e estaduais, em regime de cooperação. Item certo.
Questão 87
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Nos termos da Portaria SENAPPEN nº 145/2025, a visita no parlatório do Sistema Penitenciário Federal admite, por dia de visita, no máximo dois visitantes adultos, além de eventuais crianças e adolescentes, observados cadastramento, autorização e agendamento.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A Portaria SENAPPEN nº 145/2025 revogou a disciplina anterior e estabelece, para o parlatório, no máximo dois visitantes adultos por dia de visita, além de eventuais crianças e adolescentes, sujeitos às regras de cadastro, autorização e agendamento. Item certo.
Questão 88
São integrantes operacionais do SUSP, entre outros órgãos, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes de trânsito e a guarda portuária.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O art. 9º, §2º, da Lei nº 13.675/2018 inclui expressamente essas instituições entre os integrantes operacionais do SUSP.
Questão 89
Situação hipotética: Após ter sido consultado a respeito de determinado assunto relativo às atividades de segurança e defesa social em todo o país, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) apresentou um posicionamento sobre o tema. Assertiva: Nesse caso, o posicionamento do CNSP deverá ser rigorosamente respeitado, uma vez que os posicionamentos desse conselho são vinculantes.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social têm natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social; suas manifestações não são automaticamente vinculantes.

Jurisdicionalização da execução penal — questões 90 e 91

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue os itens a seguir.

Questão 90
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A execução penal tem natureza jurisdicional e administrativa integrada; o juiz da execução pratica diversos atos jurisdicionais após o trânsito em julgado.
Questão 91
A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A execução penal é jurisdicionalizada e assegura contraditório e defesa nos incidentes e decisões capazes de afetar a situação jurídica da pessoa presa.

Execução provisória e detração — questões 92 a 94

Em relação à execução provisória da pena, julgue os itens que se seguem.

Questão 92
É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. Prisão temporária é medida cautelar pré-processual e não constitui execução provisória de pena.
Questão 93
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A jurisprudência admite benefícios de execução, inclusive progressão, em execução provisória quando preenchidos os requisitos, sem exigir trânsito em julgado como condição absoluta.
Questão 94
Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por trinta dias no decurso de uma investigação policial. Nessa situação hipotética, considerando-se o instituto da detração penal, esses dias serão computados em eventual aplicação de pena privativa de liberdade.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O Código Penal determina o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória, inclusive prisão preventiva.

Visitas no Sistema Penitenciário Federal — questões 95 a 98

A respeito das regras vigentes sobre visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue os itens subsequentes.

Questão 95
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
No Sistema Penitenciário Federal, a visita social pode ocorrer por meio virtual, em ambiente institucional autorizado, mediante videoconferência, filmagem, gravação e monitoramento, conforme a regulamentação vigente.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A formulação original estava vinculada ao contexto excepcional da pandemia. A Portaria SENAPPEN nº 145/2025 hoje prevê a visita virtual como modalidade própria, realizada em instituição autorizada, por videoconferência, com filmagem, gravação e monitoramento. Item certo.
Questão 96
Em regra, é assegurado ao cônjuge ou companheiro de internos a visita em parlatório, mediante separação por vidros, garantindo-se a comunicação por meio de interfone.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei nº 11.671/2008 e a Portaria SENAPPEN nº 145/2025 preveem visita em parlatório com separação por vidro, sem contato físico e comunicação por interfone, observadas as condições de cadastro e segurança.
Questão 97
Considere que uma mãe deseje levar seu filho de dois anos para visitar o pai dele, que se encontra preso em um presídio federal. Nesse caso, a visita não será permitida, uma vez que é proibida a visitação de crianças em ambiente prisional.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Portaria SENAPPEN nº 145/2025 admite cadastro e visita de crianças e adolescentes em hipóteses e vínculos definidos, com regras específicas de acompanhamento e segurança; não existe proibição absoluta de visitação infantil.
Questão 98
Se os presos de determinado presídio federal iniciarem uma rebelião, a suspensão das visitas de todos eles, caso assim imponha a situação, deverá ser determinada pelo juízo da execução, por meio de ato motivado.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Portaria SENAPPEN nº 145/2025 permite à Direção da Penitenciária Federal ou ao Diretor do Sistema Penitenciário Federal suspender ou restringir visitas por ato fundamentado. A medida não é competência exclusiva do juízo da execução.

Política Nacional de Segurança Pública — questões 99 e 100

Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de Segurança Pública, julgue os itens subsecutivos.

Questão 99
É requisito para a valorização dos institutos de criminalística, medicina legal e identificação a autonomia financeira e administrativa dos respectivos órgãos.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Lei nº 13.675/2018 fala em valorização da autonomia técnica, científica e funcional desses institutos; não exige autonomia financeira e administrativa nos termos do item.
Questão 100
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A Lei nº 13.675/2018 prevê Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; esses colegiados têm competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, respeitadas as instâncias decisórias.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original foi anulado por misturar “Conselho Nacional” com níveis estadual e distrital. A Lei nº 13.675/2018 prevê conselhos nos diferentes entes federativos e lhes atribui natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social. Item certo.

Regime disciplinar — questões 101 e 102

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue os itens a seguir.

Questão 101
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Após as alterações promovidas na Lei de Execução Penal em 2026, a inclusão no regime disciplinar diferenciado continua dependendo exclusivamente de requerimento do diretor do estabelecimento ou de outra autoridade administrativa, não podendo o Ministério Público solicitar a inclusão ao juiz.
Gabarito da questão adaptada: Errado.Comentário: Questão adaptada. O item está errado. A Lei nº 15.407/2026 acrescentou o § 10 ao art. 52 da LEP e passou a prever expressamente que, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento, outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público podem solicitar ao juiz a inclusão no RDD. A exclusividade atribuída às autoridades administrativas torna a assertiva falsa.
Questão 102
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A LEP define as faltas graves, mas remete à legislação local a especificação das faltas leves e médias e respectivas sanções, respeitados os limites legais.

Sistema Penitenciário Federal e SENAPPEN — questões 103 a 106

Julgue os seguintes itens, que abordam temas concernentes ao Sistema Penitenciário Federal e à estrutura atual da SENAPPEN.

Questão 103
De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, a pessoa presa em estabelecimento penal federal que divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina do ambiente cometerá falta disciplinar de natureza grave, e estará sujeita a sanção de restrição de direito.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. O art. 44, V, do Regulamento Penitenciário Federal (Decreto nº 6.049/2007), que não consta como revogado, classifica como falta disciplinar de natureza média a divulgação de notícia capaz de perturbar a ordem ou a disciplina. Não se trata de falta grave.
Questão 104
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Na estrutura atual da SENAPPEN, o Núcleo de Segurança da Informação integra a Coordenação de Aparelhamento e Tecnologia Penal.
Gabarito da questão adaptada: Errado.Comentário: Questão adaptada. O item está errado. Na estrutura vigente do MJSP/SENAPPEN, a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/SENAPPEN) possui o Núcleo de Segurança da Informação (NUSEG). A Coordenação de Aparelhamento e Tecnologia Penal é unidade distinta. A assertiva desloca o NUSEG para a unidade errada.
Questão 105
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Compete ao Policial Penal Federal, entre outras atribuições, exercer atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A Lei nº 14.875/2024 transformou o cargo de Agente Federal de Execução Penal em Policial Penal Federal. A Lei nº 11.907/2009 mantém, para a carreira, atribuições de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação no sistema penitenciário federal. Item certo.
Questão 106
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Para fins de progressão funcional na carreira penitenciária federal, o interstício mínimo de doze meses é computado em dias, descontados os afastamentos que não sejam legalmente considerados de efetivo exercício; nos afastamentos sem remuneração, a contagem fica suspensa e é retomada no retorno à atividade.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A regra de desenvolvimento funcional mantém interstício mínimo de doze meses; o período é computado em dias, com desconto dos afastamentos não considerados de efetivo exercício, e fica suspenso quando houver afastamento sem remuneração, retomando-se no retorno à atividade. Item certo.

Sistema Penitenciário Federal — questões 107 a 109

Ainda com relação a temas concernentes ao Sistema Penitenciário Federal, julgue os itens a seguir.

Questão 107
As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A Lei nº 11.671/2008 estabelece que as gravações das visitas não podem ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento penal federal.
Questão 108
Pessoa presa em estabelecimento penal federal que for vítima de surtos psicóticos, a depender da gravidade do caso, poderá ser internado em unidade de saúde fora do estabelecimento prisional.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. O regime federal admite encaminhamento externo para atendimento ou internação de saúde quando a situação clínica exigir e os recursos internos forem insuficientes, com as cautelas de segurança pertinentes.
Questão 109
Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um preso deve apresentar algumas características, entre as quais, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo como critério legal possível, não como requisito único. O Decreto nº 6.877/2009 inclui a submissão ao RDD entre as características que podem justificar a inclusão ou transferência para estabelecimento penal federal.

Regulamento Penitenciário Federal — questões 110 a 113

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue os itens a seguir.

Questão 110
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
À Corregedoria-Geral da SENAPPEN compete exercer funções correcionais e disciplinares, inclusive por meio de sua Coordenação de Correição e Disciplina, de acordo com a estrutura regimental vigente.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O item original remetia à estrutura do antigo DEPEN. A Portaria MJSP nº 986/2025, em sua versão consolidada, mantém a Corregedoria-Geral da SENAPPEN e a Coordenação de Correição e Disciplina em sua estrutura. A nova assertiva está certa.
Questão 111
Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará enquanto ele estiver no período de prova.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo segundo a disciplina de assistência ao egresso: considera-se egresso o liberado definitivo pelo prazo legal e o liberado condicional durante o período de prova, com orientação e apoio para reintegração social.
Questão 112
Considere que Manoel, preso provisório, tenha cometido, no estabelecimento penal federal, fato previsto como crime doloso, e que Carlos, preso condenado, tenha cometido, no mesmo estabelecimento, fato previsto como crime culposo. Nessa situação, somente Manoel cometeu falta de natureza grave.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo. A LEP considera falta grave a prática de fato previsto como crime doloso; a simples prática de fato culposo não se enquadra nessa hipótese específica.
Questão 113
Considere que Jonas, preso provisório em estabelecimento penal federal, tentou cometer uma falta média nesse estabelecimento. Nessa situação, Jonas estará sujeito a ser punido com a sanção correspondente à falta consumada.
Gabarito oficial definitivo: Certo.Comentário: O item está certo conforme a disciplina regulamentar das infrações no sistema penitenciário federal, que equipara a tentativa à falta consumada para fins disciplinares nas hipóteses previstas.

Carreira de Policial Penal Federal — questões 114 e 115

A respeito da carreira de Policial Penal Federal e da segurança pública, nos termos da legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Questão 114
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A legislação da carreira penitenciária federal prevê programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado à profissionalização dos servidores das carreiras da área penitenciária federal.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A legislação da área penitenciária federal prevê programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado à profissionalização dos servidores das carreiras correspondentes. A redação foi atualizada para não reproduzir a nomenclatura institucional histórica do DEPEN. Item certo.
Questão 115
Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A Força Nacional é formada mediante cooperação entre entes federados e mobilização de profissionais; o caráter voluntário da participação, conforme a disciplina do programa, não é vedado nos termos afirmados.

Sistema Penitenciário Federal — questões 116 a 118

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue os itens seguintes.

Questão 116
Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A transferência de condenado para o sistema federal exige remessa dos autos da execução ao juízo federal competente, não bastando carta precatória como substitutivo do processo de execução.
Questão 117
Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, o parquet deverá comprovar que o encarcerado é membro de quadrilha ou bando, que pratica reiteradamente crimes com violência e que desempenha função de liderança na organização criminosa.
Gabarito oficial definitivo: Errado.Comentário: O item está errado. A legislação apresenta critérios que podem justificar a transferência, mas não exige a presença cumulativa de todas essas características para que o Ministério Público formule o pedido.
Questão 118
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime por pessoa custodiada em estabelecimento penal federal, cabe ao órgão administrador do Sistema Penitenciário Federal providenciar seu retorno ao local de origem ou sua transferência ao estabelecimento indicado para o novo regime.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A regra material sobre retorno ao local de origem ou transferência para estabelecimento compatível com o novo regime permanece; a referência institucional ao antigo DEPEN foi substituída pelo órgão administrador do Sistema Penitenciário Federal. Item certo.

Manual de Assistências do SPF — questões 119 e 120

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal vigente, aprovado pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6/2022, julgue os itens subsequentes.

Questão 119
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
No Sistema Penitenciário Federal, é vedada a realização de procedimentos e cirurgias estéticas e de caráter eletivo; excepcionalmente, cirurgia eletiva realizada pelo SUS pode ocorrer quando não puder ser postergada diante de forte possibilidade de agravamento da enfermidade a curto prazo, conforme relatório médico ou odontológico oficial.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. A Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 foi revogada. O Manual de Assistências vigente, aprovado pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6/2022, veda procedimentos e cirurgias estéticas/eletivas, ressalvando cirurgia eletiva pelo SUS que não possa ser postergada diante de forte possibilidade de agravamento a curto prazo, conforme relatório oficial. Item certo.
Questão 120
Questão adaptada — conteúdo atualizado
Observação: a redação original foi atualizada porque, se aplicada hoje, teria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação. A adaptação preserva o conteúdo específico e o nível de cobrança do Cebraspe.
A realização de pesquisa científica com pessoa privada de liberdade no Sistema Penitenciário Federal depende de avaliação e autorização institucional da diretoria competente e deve observar, entre outros requisitos, aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa e consentimento formal do participante mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Gabarito da questão adaptada: Certo.Comentário: Questão adaptada. O Manual de Assistências vigente exige avaliação e autorização institucional da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal e, entre os documentos, projeto, autorização do Comitê de Ética em Pesquisa, termo de sigilo e consentimento formal do participante por TCLE. Item certo.

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Perguntas frequentes sobre este simulado

Qual prova foi usada como base?

A base é a prova de Agente Federal de Execução Penal do DEPEN, Edital nº 1/2020, aplicada pelo Cebraspe em 27 de junho de 2021, antecessora direta da atual carreira de Policial Penal Federal.

O gabarito é definitivo?

Nas questões preservadas, sim. Foi utilizado o gabarito oficial definitivo do Cebraspe para os três blocos da prova. Questões atualizadas têm gabarito próprio e são claramente identificadas como adaptadas.

Por que algumas questões foram adaptadas?

Foram adaptadas 22 questões cuja redação original, se aplicada hoje, apresentaria risco relevante de desatualização, ambiguidade ou anulação por mudanças legislativas, jurisprudenciais, institucionais, normativas ou tecnológicas. As demais 98 questões foram preservadas com o gabarito oficial definitivo.

Como funciona a correção?

Marque Certo ou Errado. A correção aparece imediatamente, com indicação da resposta e comentário explicativo.