Simulado PC-SC Escrivão de Polícia Civil IDECAN com Gabarito Comentado

Simulado PC-SC Escrivão de Polícia Civil IDECAN com Gabarito Comentado — 01

Resolva 100 questões da prova real de Escrivão da Polícia Civil de Santa Catarina, com correção imediata e comentários.

Prova-base aplicada em 2026. O ano fica na contextualização; o título do post permanece evergreen.

100 questõesBanca IDECANGabarito definitivo

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Noções de Direito Penal

Questão 1

Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio, cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24 inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.

AJoão Emílio é condenado pelo crime de feminicídio previsto no artigo 121-A do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal. BJoão Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal. CJoão Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal. DJoão Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com a pena privativa de liberdade prevista para o homicídio qualificado previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal. EJoão Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 14.994/24; Código Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “João Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 2

Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos, Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.

ACristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da culpabilidade ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. BCristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da tipicidade ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico. CCristina não cometeu crime pelo fato de que Ricardo fora detido legalmente e, supostamente, teria cometido crimes graves. DCristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico. ECristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista que seus comportamentos estão amparados pela causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 3

Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado por desavenças profissionais, decide matar seu colega de magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte, concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto. No momento em que Humberto abre a porta de sua residência, Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que, em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum. Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.

AWaldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. BWaldir não cometera crime, pois é impossível matar alguém, a tiros, com uma arma de fogo desmuniciada. CWaldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, pois não tinha ciência de que seu irmão havia retirado os projéteis da arma de fogo. DWaldir não cometera crime, pois trata-se de ineficácia relativa do meio para matar alguém. EWaldir não cometera crime, pois trata-se de desistência voluntária, respondendo, criminalmente, apenas pelos atos já praticados.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Waldir não cometera crime, pois é impossível matar alguém, a tiros, com uma arma de fogo desmuniciada.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 4

Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do consumo de energia de sua residência, praticando o crime de estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

AAplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços. BAplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados. CAplica-se, no caso, o instituto da desistência voluntária, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços. DAplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados. EAplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 5

Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade, em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade. A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do exposto, assinale a opção correta.

ARogério praticou crime de homicídio, tendo em vista que quando a vítima faleceu já era maior de dezoito anos e, portanto, penalmente imputável. BRogério não praticou crime, tendo em vista que quando efetuou os golpes de faca era menor de dezoito anos e, portanto, penalmente inimputável. CRogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria do resultado. DRogério não praticou crime, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da ubiquidade. ERogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da atividade.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Rogério não praticou crime, tendo em vista que quando efetuou os golpes de faca era menor de dezoito anos e, portanto, penalmente inimputável.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 6

Márcia, 38 anos de idade, em decorrência de inúmeras dívidas bancárias e do desejo de realizar viagem nas férias de janeiro, decide praticar o crime de extorsão mediante sequestro, tendo como vítima Luiza, 6 anos de idade. Em determinada tarde, Márcia, mediante ardil, consegue retirar Luiza da escola e leva a vítima até um cativeiro. Horas após o sequestro de Luiza, policiais civis identificam o cativeiro e resgatam Luiza. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.

AMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade tentada. BMárcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois não houve, ao menos, o pedido de pagamento de resgate. CMárcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois somente haveria o crime se houvesse o pagamento do resgate. DMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada, pois o referido crime é classificado como crime material. EMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada e, caso houvesse o pagamento do resgate, o pagamento caracterizaria o exaurimento.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Márcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada e, caso houvesse o pagamento do resgate, o pagamento caracterizaria o exaurimento.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 7

Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Com base no tema concurso de pessoas, marque a afirmativa correta.

AO Código Penal adotou, como regra, a teoria monista. BO Código Penal adotou, como regra, a teoria dualista. CO Código Penal adotou, como regra, a teoria pluralista. DOs crimes de corrupção passiva e corrupção ativa não caracterizam exceção à teoria monista. EOs crimes de aborto provocado com o consentimento da gestante e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante não caracterizam exceção à teoria monista.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O Código Penal adotou, como regra, a teoria monista.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 8

Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina. Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius, pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega, ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.

AMarcos praticara o crime de corrupção passiva. BVinícius praticara o crime de corrupção ativa. CMarcos praticara o crime de concussão. DVinícius praticara o crime de corrupção passiva. EMarcos e Vinícius praticaram o crime de corrupção ativa.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Marcos praticara o crime de concussão.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 9

Renata, 45 anos de idade, casada, possui uma vasta certidão de antecedentes criminais. Possui, também, quatro mandados de prisão preventiva que não foram cumpridos. Em uma manhã de domingo, Renata e sua filha Nalu, 6 anos de idade, decidem passar o dia em um Shopping em Belo Horizonte/ MG. Em uma blitz de rotina, o veículo de Renata é parado e ela, ao ser indagada pelo policial militar acerca do seu nome, diz se chamar Sandra, nome de sua irmã caçula. O policial solicita a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e constata que Renata havia lhe atribuído falsa identidade para que não ocorresse a sua prisão preventiva. Diante do exposto, indique a opção correta.

ARenata não praticara o crime de falsa identidade, pois teria agido amparada pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si: nemo tenetur se detegere. BRenata não praticara o crime de falsa identidade, pois teria agido amparada pela causa excludente da ilicitude estado de necessidade. CRenata praticara o crime de uso de documento falso. DRenata praticara o crime de falsa identidade, não se admitindo a incidência do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si: nemo tenetur se detegere. ERenata praticara o crime de falsificação de documento público.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal e jurisprudência penal atual aplicável ao tema. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Renata praticara o crime de falsa identidade, não se admitindo a incidência do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si: nemo tenetur se detegere.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Noções de Direito Processual Penal

Questão 10

Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, considera-se consumado o crime que nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Nos termos do inciso II do artigo 14, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Com base no Código Penal, aponte a afirmativa correta.

APune-se a tentativa, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um terço a metade. BPune-se a tentativa, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um sexto a dois terços. CPune-se a tentativa, salvo disposição em contrário, com pena correspondente ao crime consumado diminuída de um terço a dois terços. DPune-se a tentativa, independentemente de disposição em contrário, com a mesma pena do crime consumado. EPune-se a tentativa, independentemente de disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um terço a dois terços.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Código Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Pune-se a tentativa, salvo disposição em contrário, com pena correspondente ao crime consumado diminuída de um terço a dois terços.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 11

Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro cometidos por Marcelo, 34 anos de idade, Guilherme, 38 anos de idade, e Sandra, 32 anos de idade. Após inúmeras diligências, o Delegado de Polícia conclui pela inexistência da prática das infrações penais. Ao elaborar o relatório final, o Dr. Márcio Leandro destaca a inexistência da prática de crime e, portanto, arquiva os autos da investigação criminal. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AO Delegado de Polícia poderia ter arquivado os autos da investigação, tendo em vista a conclusão pela inexistência da prática de infração penal. BO Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se concluísse pela ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CO Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se houvesse a concordância do Promotor de Justiça. DO Delegado de Polícia, por ser o responsável pela condução do inquérito policial, independentemente da motivação, poderia arquivar os autos da investigação criminal. EO Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 12

Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal), tendo como vítima seu colega de trabalho, Ronaldo, 49 anos de idade. Ronaldo, ao sofrer a ameaça de Sérgio, realiza notitia criminis na Delegacia de Polícia da localidade em que reside e destaca que quer que Sérgio seja punido criminalmente. Trinta dias após realizar a notitia criminis, Ronaldo comparece à Delegacia e formaliza manifestação no sentido de não ter mais interesse na punição de Sérgio, tendo em vista os pedidos de desculpas e arrependimento por parte do colega de trabalho. Dois meses após a última manifestação de Ronaldo na Delegacia de Polícia, a Promotora de Justiça da Comarca oferece denúncia em face de Sérgio, imputando-lhe a prática do crime de ameaça em face de Ronaldo. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa correta.

AA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista a irretratabilidade da representação. BA Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que representação é retratável até o recebimento da denúncia. CA Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia. DA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação possui a natureza de condição de punibilidade. EA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista o compromisso do sistema de justiça com o combate à criminalidade.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal; Código Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 13

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henrique formaliza representação pela decretação da prisão temporária de Luiz Paulo. O Dr. João Américo, Juiz de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender incabível medida cautelar pessoal diversa da prisão e presentes os demais requisitos da prisão temporária, decreta a prisão de Luiz Paulo. Com base nos fatos narrados, na Lei nº 7960/89 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, indique a opção correta.

AO prazo da prisão temporária será de 5 dias, prorrogável, uma vez, por mais 05 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. BO prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável, uma vez, por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. CO prazo da prisão temporária será de 15 dias, prorrogável, uma vez, por mais 15 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. DO prazo da prisão temporária será de 10 dias, prorrogável, uma vez, por mais 10 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. EO prazo da prisão temporária será de 45 dias, prorrogável, uma vez, por mais 45 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 7960/89; jurisprudência vigente do tribunal superior indicado no enunciado. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável, uma vez, por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 14

Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41 anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento passam a experimentar momentos complexos e difíceis no casamento. Em uma determinada manhã de domingo, após uma discussão acalorada, Murilo comete contravenção penal de vias de fato contra Roberta, sua esposa. Em decorrência do barulho na casa do casal, vizinhos ligam para a Polícia Militar. Policias comparecem à residência do casal e encontram Roberta extremamente nervosa e chorando muito. Murilo já havia se evadido do local dos fatos. Durante a investigação criminal, a Delegada de Polícia representa pela decretação da prisão preventiva de Murilo. A Dra. Maria Vitória, Juíza de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender presentes os requisitos da prisão cautelar, decreta a prisão preventiva de Murilo. Com base na situação descrita e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de violência doméstica e familiar contra a sua esposa. BNão é cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a quatro anos. CÉ cabível a prisão preventiva de Murilo por 30 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 30 dias. DNão é cabível a prisão preventiva de Murilo, pois não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal. EÉ cabível a prisão preventiva de Murilo por 5 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 5 dias.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Não é cabível a prisão preventiva de Murilo, pois não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 15

Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Identidade física do juiz.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 16

Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos. Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após 72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra. Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.

AA prisão em flagrante delito de Mauro é legal, pois preencheu os requisitos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal. BA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois inexistia situação de flagrante descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal. CA prisão em flagrante delito de Mauro é legal, mas o Auto de Prisão em Flagrante deveria ter sido lavrado pela autoridade judicial. DA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois a perseguição perdurou por mais de 48 horas. EA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois não havia contato visual entre os policiais e Mauro durante a perseguição.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal; jurisprudência vigente do tribunal superior indicado no enunciado. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A prisão em flagrante delito de Mauro é legal, pois preencheu os requisitos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 17

Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96, marque a alternativa correta.

AÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime punido com pena privativa de liberdade. BNão é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois a pena privativa de liberdade mínima em abstrato não é superior a 4 anos. CNão é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois não se admite interceptação das ligações telefônicas em caso de crime punido com pena de detenção. DÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois trata-se de crime grave e da competência do Tribunal do Júri. EÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime contra menor de idade.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 9.296/96; Código Penal. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Não é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois não se admite interceptação das ligações telefônicas em caso de crime punido com pena de detenção.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 18

André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.

ACom base no sistema processual penal acusatório, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. BCom base no sistema processual inquisitório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. CCom base no sistema processual penal acusatório, o magistrado não poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, mas poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva. DCom base no sistema processual penal inquisitório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, mas poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva. ECom base no sistema processual penal acusatório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderia converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, como também não poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Código de Processo Penal; jurisprudência vigente do tribunal superior indicado no enunciado. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Com base no sistema processual penal acusatório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderia converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, como também não poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Noções de Direito Constitucional

Questão 19

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte com a participação popular. A Constituição previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento para a elaboração de leis ordinária e complementar. A Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da República de 1988.

APromulgada, rígida e analítica. BOutorgada, analítica e pactuada. CMaterial, pactuada e rígida. DPromulgada, rígida e sintética. EOutorgada, rígida e sintética.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Promulgada, rígida e analítica.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 20

Nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O complexo de direitos do indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de exercê-los e defendê-los, caracteriza o seguinte fundamento da República Federativa do Brasil de 1988:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Cidadania.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 21

O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.

ANorma constitucional de eficácia plena. BNorma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. CNorma constitucional de eficácia limitada de princípio programático. DNorma constitucional de eficácia limitada restringível. ENorma constitucional de eficácia contida.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 9.296/96. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Norma constitucional de eficácia contida.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 22

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.

AÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas. BNão é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que Cristina encontra-se em liberdade. CNão é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que não há lesão ou ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. DÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a presença do cerceamento de defesa. EÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a existência de crime e cometimento de ilegalidades por parte do magistrado.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 11.343/06. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Não é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que não há lesão ou ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 23

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.

AO veto não será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores. BO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea. CO veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. DO veto parcial poderá abranger palavra, vírgula ou expressão de artigo, de parágrafo ou de alínea. EO veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Constituição Federal de 1988, na redação vigente. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 24

À luz dos arts. 137 a 139 da Constituição Federal, assinale a opção correta sobre o estado de sítio.

Questão adaptada. A questão 24 da prova original foi anulada no gabarito oficial definitivo. A nova redação elimina a ambiguidade e cobra diretamente a disciplina constitucional vigente.

AO Presidente da República pode decretá-lo sem autorização prévia do Congresso Nacional. BNo caso de comoção grave de repercussão nacional, pode ser decretado por até 30 dias e prorrogado, de cada vez, por prazo não superior a 30 dias. CO Congresso Nacional decide sobre a autorização por maioria simples dos presentes. DDurante o recesso parlamentar, o Congresso Nacional somente poderá ser convocado depois de decretado o estado de sítio. EA declaração de estado de guerra não constitui hipótese constitucional de estado de sítio.

Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A alternativa B é a correta. Pelo art. 138, § 1º, da Constituição, na hipótese do art. 137, I, o estado de sítio não pode ser decretado por mais de 30 dias nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; a decretação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

Noções de Direito Administrativo

Questão 25

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

AO terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber. BA responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido. CO terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública. DA lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público. EA responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 8.429/1992. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 26

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

AAs sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada. BA aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente. CA lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade. DA imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria. EAs sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 8.429/1992. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 27

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

AApenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação. BQualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação. CO pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente. DSomente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas. EO acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 12.527/2011. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 28

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

AO prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável. BA lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido. CA resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido. DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa. EA prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 12.527/2011. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 29

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

ARegulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor. BEstabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa. CDispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. DDispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor. ERegular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 13.709/2018. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 30

Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios expressamente previstos no art. 6º.

AFinalidade, consistente na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. BLegalidade, consistente na realização do tratamento de dados pessoais apenas quando houver autorização judicial ou previsão constitucional expressa. CSupremacia do interesse público, consistente na prevalência do tratamento de dados pelo poder público sobre os direitos do titular. DRazoabilidade, consistente na adequação do tratamento de dados às práticas usuais do mercado e aos usos e costumes comerciais. EEconomicidade, consistente na redução de custos operacionais decorrentes do tratamento de dados pessoais.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 13.709/2018. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Finalidade, consistente na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Noções de Direitos Humanos

Questão 31

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

ATodo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. BO reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo. CA personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano. DO reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica. EA personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 32

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.

AA prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa. BO exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica. CA detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz. DA prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública. ENinguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 33

Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

AOs mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal. BO controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa. CA atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento. DO monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal. EOs mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi revista à luz de Decreto nº 12.341/2024. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 34

Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos de segurança pública deverão observar, como diretriz, a publicação de dados sobre o uso da força apenas quando houver lesão corporal ou morte. BOs órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força. CA implementação do Decreto dispensa a adoção de diretrizes relativas ao uso da força, por se tratar de matéria de execução discricionária. DA disponibilização de equipamentos e instrumentos aos profissionais em serviço constitui diretriz apenas quando houver regulamentação local posterior. EA capacitação sobre o uso diferenciado da força é diretriz restrita aos profissionais que empreguem arma de fogo.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 13.060/2014; Decreto nº 12.341/2024. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Os órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Legislação Institucional

Questão 35

À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:

AA lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos. BA lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais. CA lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados. DA lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais. EA lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei nº 14.735/2023. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 36

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.

AA instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais. BA Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar. CA jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo. DA jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas. EA comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei Complementar Estadual nº 491/2010. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 37

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:

AAs autarquias e as fundações públicas integram a administração pública direta. BIntegram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador. CSomente as Secretarias de Estado integram a administração pública direta, excluídos os gabinetes funcionais. DA administração pública direta compreende exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira. EA administração pública direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei Complementar nº 741/2019. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “Integram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Questão 38

Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

AA administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado. BO modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais. CSomente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista. DA administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades. EA administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A resposta foi revista à luz de Lei Complementar nº 741/2019. Considerando a redação normativa e, quando aplicável, a jurisprudência vigentes, a afirmação compatível com o ponto cobrado é: “A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.”. As demais alternativas modificam requisito, competência, efeito, prazo ou hipótese jurídica relevante.

Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Crimes Digitais

Questão 39

Em um escritório corporativo com infraestrutura cabeada, os dispositivos finais se comunicam entre si por meio de um equipamento que opera exclusivamente na camada de enlace do modelo OSI, encaminhando quadros com base nos endereços físicos dos dispositivos conectados. Esse equipamento caracteriza-se por:

Autilizar uma tabela de endereçamento MAC para determinar a porta de saída de cada quadro. Batribuir endereços IP automaticamente aos hosts da rede local. Cfragmentar pacotes IP com base na largura de banda disponível. Destabelecer túneis criptografados entre redes remotas. Eatuar como ponto de acesso sem fio para dispositivos móveis.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “utilizar uma tabela de endereçamento MAC para determinar a porta de saída de cada quadro.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 40

Em um ambiente de administração de servidores, um protocolo é escolhido para substituir um método legado de envio de arquivos devido à necessidade de garantir autenticação, integridade e confidencialidade por meio de um único canal seguro sobre TCP. Esse protocolo é conhecido como:

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “SFTP.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 41

Uma organização do setor público implementa uma solução baseada em nuvem que permite a seus servidores criar, editar e compartilhar documentos em tempo real por meio de um navegador, sem qualquer instalação local, atualização de software ou intervenção em sistemas operacionais. O modelo de serviço em nuvem adotado nesse cenário é:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “SaaS.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 42

Uma organização de inteligência identifica tráfego de rede originado de um sistema que utiliza endereços não padronizados, encaminhamento por múltiplos saltos criptografados e requer protocolos específicos de camada de aplicação para estabelecer comunicação anônima. Esse tráfego é gerado em uma rede sobreposta projetada para operar de forma isolada da internet convencional, com topologia oculta e controle descentralizado. Trata-se de uma:

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Dark Net.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 43

Uma empresa contrata um serviço para disponibilizar internamente uma ferramenta de gestão financeira acessível por navegador, sem a necessidade de aquisição de licenças locais ou manutenção de servidores próprios. Esse fornecedor é classificado como:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “provedor de aplicações.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 44

Em uma rede móvel, a interface entre a estação rádiobase e o núcleo da rede é responsável por encaminhar tráfego de usuários e sinais de controle, conectando terminais sem fio à infraestrutura de comutação e roteamento. Selecione a alternativa que corretamente identifica essa interface em redes 4G LTE.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “S1.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 45

Um incidente de segurança em uma rede corporativa envolveu um código malicioso capaz de se propagar automaticamente entre sistemas vulneráveis, sem necessidade de interação do usuário ou anexo a outro programa. Ao infectar um host, o código consome recursos do sistema e tenta se replicar para outros dispositivos por meio de falhas em serviços de rede. Esse tipo de ameaça é classificado como:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “worm.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 46

Em um sistema de gestão hospitalar, apenas profissionais autorizados com credenciais válidas conseguem visualizar os prontuários eletrônicos dos pacientes, assegurando que informações sensíveis não sejam acessadas por indivíduos não autorizados. Esse princípio de segurança da informação é conhecido como:

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “confidencialidade.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 47

Um órgão público implementa uma camada adicional de proteção no acesso remoto a seu sistema de gestão de processos, exigindo que, após o preenchimento do nome de usuário e senha, o servidor envie um código de uso único para o aplicativo de autenticação instalado no dispositivo móvel do servidor. Esse mecanismo de segurança é classificado como:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “autenticação multifator.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 48

Em um sistema de verificação de integridade, um texto em claro é submetido a uma função matemática determinística que produz uma sequência alfanumérica de 128 bits, sempre com o mesmo resultado para a mesma entrada, sendo impossível reverter o processo para recuperar o conteúdo original. A alternativa que corretamente identifica o algoritmo utilizado nesse processo é:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “MD5.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 49

Ao analisar uma fotografia digital obtida em uma operação policial, escrivães de polícia verificam que o arquivo contém coordenadas geográficas (latitude e longitude), data e hora exatas da captura, e identificação do dispositivo utilizado. Essas informações, automaticamente inseridas no momento do registro da imagem e utilizadas para reconstruir o cenário do fato, correspondem a metadados:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “EXIF.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 50

Em uma investigação criminal envolvendo documentos eletrônicos com assinatura digital, escrivães da polícia civil verificam que a validação da autoria depende do uso de um par de chaves criptográficas, em que uma é mantida em sigilo pelo signatário e a outra é divulgada publicamente por meio de um documento emitido por uma entidade de confiança. A alternativa que corretamente identifica o tipo de criptografia empregado nesse mecanismo é:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Assimétrica.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 51

Em investigações de cibersegurança, é frequente a identificação de fóruns ou canais em plataformas de serviços de mensageria instantânea utilizados para compartilhamento não autorizado de credenciais comprometidas, devido ao suporte a mensagens criptografadas, grupos públicos e anonimato relativo. A alternativa que corresponde à plataforma mais comumente associada a esse tipo de atividade ilícita, conforme relatos de órgãos internacionais de segurança cibernética, é:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Telegram.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 52

Durante uma investigação forense em um dispositivo Android, peritos observam que a verificação de integridade do sistema operacional foi desativada, permitindo a instalação de componentes não assinados pelo fabricante e a modificação de partições protegidas. Esse procedimento, que altera permanentemente a cadeia de confiança do dispositivo, é denominado:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “root.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 53

Em um sistema de monitoramento de tráfego urbano, sensores instalados em cruzamentos registram, a cada segundo, valores numéricos correspondentes ao número de veículos que passam por uma via. Esses valores, isolados e sem contexto interpretativo, representam:

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Dado.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 54

Em um sistema de busca semântica baseado em modelo de linguagem de grande porte, frases digitadas por usuários e documentos do repositório são convertidos em representações numéricas densas de dimensão fixa, de modo que a proximidade entre esses vetores reflita a similaridade de significado. Esse tipo de representação vetorial é denominado:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Embeddings.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 55

Ao preparar uma transação na rede Bitcoin, um usuário opta por utilizar um endereço que inicia com o caractere “bc1”, visando reduzir custos de taxa e aumentar a escalabilidade da rede por meio de uma estrutura de dados mais eficiente na inclusão de informações de assinatura. Esse tipo de endereço é classificado como endereços:

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “SegWit.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 56

Em uma investigação envolvendo transações em uma blockchain que não utiliza consumo intensivo de energia, escrivães observam que a validação de novos blocos e a determinação dos validadores são baseadas na quantidade de criptoativos mantidos e bloqueados por participantes da rede, permitindo rastrear relações entre endereços e participações em staking. Esse mecanismo de consenso é denominado:

AAlgoritmo Prova de Trabalho (PoW). BAlgoritmo Prova de Autoridade (PoA). CAlgoritmo Prova de Espaço (PoSpace). DAlgoritmo Prova de Queima (PoB). EAlgoritmo Prova de Participação (PoS).

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Algoritmo Prova de Participação (PoS).”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 57

Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Lei Carolina Dieckmann.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Questão 58

Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino. Esse princípio é denominado:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. O recurso, protocolo ou conceito técnico descrito de forma compatível com a documentação e os padrões atuais é: “Neutralidade de Rede.”. Referência de revisão: documentação oficial atual dos softwares/protocolos citados e conceitos consolidados de computação e segurança da informação.

Noções de Contabilidade

Questão 59

A NBC TP 01 estabelece as diretrizes para a perícia contábil. Segundo o disposto nesta norma, assinale a alternativa que apresenta as características do Perito Contador.

AÉ nomeado pelo juiz; emite o parecer pericial contábil; mantém o zelo técnico, mas atua na defesa da parte. BÉ nomeado pelo juiz; emite o laudo pericial contábil; deve ser totalmente imparcial; sujeito a impedimento e suspeição. CÉ indicado pelas partes; emite o parecer pericial contábil; atua na defesa da parte; não está sujeito a suspeição. DÉ indicado pelas partes; emite o laudo pericial contábil; apresenta o relatório junto ao juiz em audiência. EEstá sujeito a suspeição e impedimento, apresenta o relatório junto ao juiz em audiência; precisa dar transparência ao relatório por se tratar de dados de interesse público; atua em defesa das partes.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A resposta foi conferida com NBC TP 01. O tratamento compatível com a questão é: “É nomeado pelo juiz; emite o laudo pericial contábil; deve ser totalmente imparcial; sujeito a impedimento e suspeição.”.

Questão 60

Assinale a alternativa que, de acordo com a NBC PG 100, apresenta a atitude a ser adotada pelo profissional contábil, quando houver risco ao cumprimento dos princípios fundamentais de ética para os profissionais da contabilidade.

ADeve identificar as ameaças ao cumprimento dos princípios e reportar ao profissional superior responsável para adotar as providências necessárias. BDeve procurar o conselho profissional, reportando os fatos que promovem risco aos princípios a fim de levar ao conhecimento do órgão responsável. CDeve relatar as ameaças, apontar o motivo de escusa ao trabalho e, caso conheça, indicar outro profissional para continuidade do trabalho para que não haja conflito de interesse. DDeve identificar as ameaças ao cumprimento dos princípios, avaliar as ameaças identificadas e tratá-las, buscando eliminá-las ou reduzi-las a um nível aceitável. EDeve buscar reduzir as ameaças, informar ao profissional responsável ou conselho responsável.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A resposta foi conferida com NBC PG 100. O tratamento compatível com a questão é: “Deve identificar as ameaças ao cumprimento dos princípios, avaliar as ameaças identificadas e tratá-las, buscando eliminá-las ou reduzi-las a um nível aceitável.”.

Questão 61

A NBC TG 26 estabelece como as informações contábeis devem ser organizadas, apresentadas e divulgadas por meio das demonstrações contábeis das entidades. Acerca das notas explicativas, está correto o que se afirma em:

AAs notas explicativas devem apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas. BAs notas explicativas devem fornecer toda e qualquer informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis. CPolíticas contábeis inadequadas podem ser retificadas por meio de divulgação nas notas explicativas ou em material explicativo. DAs notas explicativas são de livre organização pela administração, sendo dispensável a referência cruzada com os itens das demonstrações contábeis. EAs notas explicativas devem conter apenas informações quantitativas, sendo vedada a inclusão de julgamentos da administração sobre as políticas contábeis.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A resposta foi conferida com NBC TG 26. O tratamento compatível com a questão é: “As notas explicativas devem apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas.”.

Questão 62

Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:

APossua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial. BTenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária. CTenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior. DExerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual. ETenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A resposta foi conferida com as Normas Brasileiras de Contabilidade e os conceitos contábeis vigentes aplicáveis ao enunciado. O tratamento compatível com a questão é: “Tenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.”.

Noções de Administração

Questão 63

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para determinados fins especificados em lei. Após constituída, é possível fazer a alteração do estatuto da fundação, no entanto é preciso atender alguns requisitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

APara que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é preciso que a reforma seja deliberada pela maioria (50% mais um) dos componentes competentes para gerir e representar a fundação, que haja manutenção da finalidade e que seja aprovada pelo ente instituidor da fundação. BA alteração do estatuto de uma fundação prescinde de aprovação do Ministério Público, desde que a reforma seja aprovada pela unanimidade dos administradores e o novo texto seja averbado diretamente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CA alteração estatutária que visa modificar a finalidade original da fundação é permitida, desde que aprovada por quórum de 3/4 dos órgãos diretivos e que o patrimônio remanescente seja suficiente para o novo objeto social. DCaso o Ministério Público negue a aprovação ao novo estatuto, a decisão é soberana no âmbito administrativo, restando aos administradores a possibilidade de propor uma nova reforma que atenda às exigências ministeriais, sendo vedado o suprimento judicial. EPara que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é preciso que a reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes competentes para gerir e representar a fundação, que haja manutenção da finalidade e que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é preciso que a reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes competentes para gerir e representar a fundação, que haja manutenção da finalidade e que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Questão 64

A administração contemporânea distingue eficiência, eficácia e efetividade como dimensões complementares da análise de desempenho organizacional, especialmente relevantes na avaliação de políticas públicas, programas institucionais e resultados organizacionais sustentáveis. Identifique a alternativa que expressa corretamente a distinção conceitual entre eficiência, eficácia e efetividade no contexto da administração.

AEficiência refere-se ao alcance dos objetivos estratégicos, eficácia ao uso racional dos recursos e efetividade à mensuração dos custos operacionais. BEficiência corresponde ao cumprimento das metas institucionais, eficácia à redução de desperdícios e efetividade à execução das funções administrativas. CEficiência e eficácia são conceitos sinônimos, enquanto efetividade se restringe ao controle financeiro. DEficiência refere-se exclusivamente à produtividade individual, eficácia ao planejamento estratégico e efetividade à estrutura organizacional. EEficiência está relacionada ao melhor uso dos recursos disponíveis, eficácia ao alcance dos objetivos propostos e efetividade ao impacto real das ações sobre a realidade organizacional ou social.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Eficiência está relacionada ao melhor uso dos recursos disponíveis, eficácia ao alcance dos objetivos propostos e efetividade ao impacto real das ações sobre a realidade organizacional ou social.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Questão 65

O grau de centralização influencia a velocidade das decisões, o desenvolvimento gerencial e a capacidade de resposta organizacional em ambientes dinâmicos. Desse modo, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente a descentralização no contexto da estrutura organizacional.

AConcentração das decisões estratégicas e operacionais na alta administração. BTransferência planejada de autoridade decisória para níveis hierárquicos inferiores, preservando a responsabilidade final da alta gestão. CEliminação dos mecanismos de controle institucional. DSupressão dos níveis intermediários da hierarquia. ERedução da formalização normativa em favor de relações informais.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Transferência planejada de autoridade decisória para níveis hierárquicos inferiores, preservando a responsabilidade final da alta gestão.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Questão 66

A integração entre gestão da qualidade e gestão de projetos fortalece o controle de processos e a entrega consistente de resultados ao longo do ciclo de vida do projeto. Nesse sentido, indique a alternativa que relaciona corretamente um princípio da gestão da qualidade com uma prática típica da gestão de projetos.

AMelhoria contínua associada ao monitoramento sistemático de indicadores de desempenho do projeto. BInspeção final como principal instrumento de garantia da qualidade. CPrioridade exclusiva ao cumprimento de prazos. DCentralização das decisões como garantia da qualidade. ERedução da documentação como estratégia de controle.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Melhoria contínua associada ao monitoramento sistemático de indicadores de desempenho do projeto.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Questão 67

As funções administrativas estruturam a atuação do administrador e garantem a coerência entre objetivos organizacionais, execução das atividades e avaliação de resultado. A esse respeito, marque a alternativa que identifica corretamente a função administrativa responsável pelo acompanhamento dos resultados e pela correção de desvios em relação aos padrões estabelecidos.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Controle.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Questão 68

O planejamento estratégico constitui um processo sistemático de definição de rumos organizacionais, no qual a análise do ambiente interno e externo subsidia a formulação de diretrizes capazes de orientar decisões e ações institucionais ao longo do tempo. Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio fundamental do planejamento estratégico.

ACentralização das decisões operacionais como forma de garantir uniformidade administrativa. BDefinição de objetivos de curto prazo como elemento central do processo decisório. CAlinhamento entre missão organizacional, objetivos de longo prazo e análise do ambiente. DÊnfase exclusiva na execução das atividades rotineiras da organização. ERestrição do planejamento às previsões orçamentárias anuais.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. O conceito de administração/gestão descrito no enunciado corresponde a: “Alinhamento entre missão organizacional, objetivos de longo prazo e análise do ambiente.”. Referência de revisão: teoria administrativa consolidada e conceitos contemporâneos de gestão pública e organizacional.

Língua Portuguesa

Texto-base oficial — questões 69 a 88

Policial registra B.O. em forma de poesia: “na mansidão do silêncio noturno”

O agente relatou no documento um caso de furto de maneira poética e explicou como a trama ocorreu. O texto foi alterado três dias depois.

Um caso curioso ocorreu na Delegacia Seccional de Presidente Prudente (SP), em uma tarde comum de 25 de fevereiro. Na ocasião, um dos policiais registrou um Boletim de Ocorrência (B.O.) relatando um furto. Em vez do tradicional texto descritivo dos fatos, o agente decidiu relatar tudo em formato de poesia. A informação foi revelada pelo colunista Josmar Jozino, do UOL, na quinta-feira (30/5).

A vítima relatou, durante o registro do B.O., que um ladrão entrou em sua residência durante a madrugada e que teria roubado uma lavadora de alta pressão, uma tampa de tanque de combustível, 20 litros de gasolina e outros 20 litros de etanol.

O registro do documento, contudo, foi feito em formato de poesia pelo escrivão. A pedido do delegado da equipe de plantão, o B.O. foi alterado três dias depois. Ele entendeu que a primeira versão não seguiu os padrões de técnica da escrita policial. O novo documento conta apenas com quatro linhas.

Trechos do B.O. poético

Na mansidão do silêncio noturno, permeada pela penumbra que abraça os segredos da calada madrugada, o vilão de nossa trama, qual sombra furtiva, penetrou na propriedade da respeitável vítima.

Neste ato de profanação, destemido e sorrateiro, desfez a barreira da intimidade alheia e arrebatou consigo os objetos que figuram na relação dos despojos.

À propriedade da vítima coube servir de palco para a execução deste sórdido enredo. Na ausência de sentinelas visuais, as câmeras de monitoramento permaneceram omissas, incapazes de registrar os passos furtivos do agente do mal.

Deixou sua marca indelével como um sinal no trilho do rastejar do agressor, tal o rastro de uma serpente que insinua sua presença. Sobre o lamento do silêncio, testemunhas não surgiram para narrar o ato infame, e a propriedade da vítima transformou-se, por um breve lapso temporal, em palco de desventuras e dissabores.

Ao sabor do destino, este registro serve como crônica dos eventos que se desenrolam na quietude da noite, evocando uma afronta à segurança, e trazendo à tona a necessidade imperiosa de restabelecer a paz usurpada.

E assim, como pluma ao vento, se finda o relato, aguardando a justiça como derradeira sentença, na esperança de que a luz da verdade dissipe as trevas que encobrem este capítulo indesejado da existência da vítima.

Disponível em: Correio Braziliense. Acesso em 04 jan. 2026. Adaptado pela banca.

Questão 69

Por meio do parágrafo transcrito a seguir, é verdadeiro afirma que se trata de um(a): “Um caso curioso ocorreu na Delegacia Seccional de Presidente Prudente (SP), em uma tarde comum de 25 de fevereiro. Na ocasião, um dos policiais registrou um Boletim de Ocorrência (B.O.) relatando um furto. Em vez do tradicional texto descritivo dos fatos, o agente decidiu relatar tudo em formato de poesia. A informação foi revelada pelo colunista Josmar Jozino, do UOL, na quinta-feira (30/5).”

Alide, porque o parágrafo apresenta, de forma objetiva e sintética, as informações essenciais de um elemento factual. Btese, porque evidencia o posicionamento crítico do autor a partir de argumentos consistentes. Cproposição, porque consiste na declaração de um fato inusitado, desenvolvido ao longo do texto. Dconflito gerador, pois traz um episódio que motiva o elemento factual, algo importante o suficiente para impulsionar o enredo relatado. Eexórdio, pois se caracteriza por um discurso inicial, em que é apresentada posteriormente uma ideia específica do assunto mais geral.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “lide, porque o parágrafo apresenta, de forma objetiva e sintética, as informações essenciais de um elemento factual.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 70

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um gênero textual amplamente utilizado no âmbito jurídico-administrativo. Considerando suas características estruturais, linguísticas e funcionais, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de um gênero predominantemente narrativo, marcado pela subjetividade e pelo uso de uma linguagem polissêmica. BApresenta finalidade estética, organizando os fatos de forma linear, com linguagem conotativa e expressiva. CCaracteriza-se por registrar fatos de maneira objetiva, com linguagem referencial, impessoal e padronizada. DConfigura-se como gênero argumentativo, uma vez que busca o convencimento e a persuasão por meio de um relato técnico. EÉ um gênero literário híbrido, que combina elementos da crônica e do relato autobiográfico.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “Caracteriza-se por registrar fatos de maneira objetiva, com linguagem referencial, impessoal e padronizada.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 71

“Deixou sua marca indelével” é o mesmo que:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “Deixou sua marca perene .”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 72

A partir do trecho a seguir, bem como do contexto de produção dos gêneros textuais, é correto afirmar que: “A pedido do delegado da equipe de plantão, o B.O. foi alterado três dias depois. Ele entendeu que a primeira versão não seguiu os padrões de técnica da escrita policial. O novo documento conta apenas com quatro linhas.”

Ao contexto corresponde ao ambiente situacional, mas não ao físico; por esse motivo, a situação relatada no texto não absorve uma linguagem poética. Bo contexto é essencial na produção dos gêneros, pois corresponde às conjunturas, materiais ou abstratas, que rodeiam um acontecimento ou fato. Cpara a compreensão da mensagem de um texto, não é preciso entender o contexto ao qual ele pertence; sendo preciso tão somente que a mensagem transmitida pelo emissor seja inteligível para o receptor. Do contexto está intimamente relacionado à semântica de determinada situação comunicativa. Logo, o tipo de linguagem, denotativa ou conotativa, é indiferente para a sua produção. Eo B.O. poético poderia permanecer em linguagem poética, uma vez que seria inteligível a apreciadores de poesias, cumprindo, assim, uma das especificidades do contexto: o estabelecimento de uma relação de identificação com seu leitor.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “o contexto é essencial na produção dos gêneros, pois corresponde às conjunturas, materiais ou abstratas, que rodeiam um acontecimento ou fato.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 73

Analise os elementos conectores enumerados para indicar o item correto a seguir. • “Ele entendeu que¹ a primeira versão não seguiu os padrões de técnica da escrita policial.” • “[…] Ao sabor do destino, este registro serve como crônica dos eventos que² se desenrolam na quietude da noite.”

A1 e 2 são pronomes relativos. B1 e 2 são conjunções integrantes. C1 é conjunção integrante e 2 é pronome relativo. D1 é pronome relativo e 2 é conjunção integrante. E1 é conjunção subordinativa adverbial e 2 é conjunção integrante.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “1 é conjunção integrante e 2 é pronome relativo.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 74

“O registro do documento, contudo, foi feito em formato de poesia pelo escrivão.” A coesão proporcionada pelo elemento conector demarcado é do tipo:

Asequencial frástica. Breferencial elíptica. Csequencial parafrástica. Dreferencial por uso de uma pró-forma. Ereferencial por uso de uma forma lexical.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “sequencial frástica.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 75

Tendo por base o emprego das classe de palavras, aponte, dentre os itens a seguir, aquele cuja função morfológica do vocábulo destacado corresponda corretamente à sua classificação contextual descrita entre parênteses.

A“[…] penetrou na propriedade da respeitável vítima.” (advérbio) B“[…] como um sinal no trilho do rastejar do agressor […]” (substantivo) C“[…] tal o rastro de uma serpente que insinua sua presença.” (conjunção) D“[…] a propriedade da vítima transformou-se, por um breve lapso temporal, em palco de desventuras e dissabores.” (advérbio) E“E assim, como pluma ao vento, se finda o relato […]” (conjunção)

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: ““[…] como um sinal no trilho do rastejar do agressor […]” (substantivo)”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 76

A oração subordinada demarcada no excerto que segue tem função sintática de: “Na mansidão do silêncio noturno, permeada pela penumbra que abraça os segredos da calada madrugada, o vilão de nossa trama, qual sombra furtiva, penetrou na propriedade da respeitável vítima.”

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “adjunto adnominal.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 77

Aponte a alternativa que apresenta um termo realçado cuja função como classe gramatical seja a mesma da palavra mal em “[…] incapazes de registrar os passos furtivos do agente do mal”.

AO ladrão agiu mal. BO mal deve ser combatido. CO ladrão estava mal-intencionado. DO ladrão se deu mal em sua empreitada. EMal o B.O foi escrito, precisou ser refeito.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “O mal deve ser combatido.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 78

Atente-se à função sintática que as preposições enumeradas introduzem para assinalar a alternativa correta a seguir. • “[…] o vilão de¹ nossa trama, qual sombra furtiva, penetrou na propriedade da respeitável vítima.” • “Neste ato de² profanação, destemido e sorrateiro, desfez a barreira da intimidade alheia […]”

AEm 1 e em 2, a preposição de introduz termos passivos. BEm 1 e em 2, a preposição de introduz termos acessórios. CEm 1 e em 2, a preposição de introduz termos integrantes. DApenas em 1, a preposição de introduz um termo acessório. EApenas em 1, a preposição de introduz um termo integrante.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “Apenas em 1, a preposição de introduz um termo acessório.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 79

“Na ocasião, um¹ dos policiais registrou um² Boletim de Ocorrência (B.O.) relatando um furto.” Acerca do emprego dos termos enumerados no período anterior, é correto afirmar que:

Aapenas em “um B.O”, há artigo definido. B1 e 2 foram empregados com precisão. C1 e 2 foram empregados como numeral. Dapenas em “um dos policiais”, há um elemento determinante. Eapenas em “um dos policiais”, há a seleção de um elemento dentro de um conjunto.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “apenas em “ um dos policiais ”, há a seleção de um elemento dentro de um conjunto.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 80

A regência do verbo demarcado, no contexto discursivo do trecho a seguir, é: “A vítima relatou, durante o registro do B.O., que um ladrão entrou em sua residência durante a madrugada.”

Aintransitiva, pois o verbo relatar apresenta autossuficiência sintático-semântica. Btransitiva indireta, em que o objeto indireto do verbo relatar trata-se da oração iniciada pelo conectivo que. Cbitransitiva, em que o registro é o objeto direto do verbo relatar, e do B.O é seu objeto indireto. Dbitransitiva, em que o objeto indireto do verbo relatar é do B.O, e seu objeto direto é a oração iniciada pelo conectivo que. Etransitiva direta, cujo objeto direto do verbo relatar é a oração substantiva que um ladrão entrou em sua residência durante a madrugada.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A alternativa E é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “transitiva direta, cujo objeto direto do verbo relatar é a oração substantiva que um ladrão entrou em sua residência durante a madrugada .”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 81

“A informação foi revelada pelo colunista Josmar Jozino […]” O termo realçado desempenha função morfológica de substantivo próprio e função sintática, conforme sua estrutura sintagmática interna, de:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “aposto.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 82

Analise a função sintática desempenhada pelos termos demarcados, em I e em II, para apontar a alternativa correta. I. “Na mansidão do silêncio noturno, permeada pela penumbra que abraça os segredos da calada madrugada […]” II. “O registro do documento, contudo, foi feito em formato de poesia pelo escrivão.”

AEm I e em II, são agentes da passiva. BEm I e em II, são complementos nominais. CEm I, é complemento nominal; em II, sujeito. DEm I, é complemento nominal; em II, agente da passiva. EEm I, é agente da passiva; em II, complemento nominal.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “Em I, é complemento nominal; em II, agente da passiva.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 83

A base verbal ressaltada no excerto a seguir está estruturada conforme o: “A vítima relatou, durante o registro do B.O., que um ladrão entrou em sua residência durante a madrugada e que teria roubado uma lavadora de alta pressão, uma tampa de tanque de combustível, 20 litros de gasolina e outros 20 litros de etanol.”

Afuturo composto do subjuntivo. Bfuturo do pretérito composto do indicativo. Cfuturo do presente composto do indicativo. Dpretérito mais-que-perfeito composto do indicativo. Epretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A alternativa B é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “futuro do pretérito composto do indicativo.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 84

“[…] evocando uma afronta à segurança.” Apresenta a mesma função sintática do termo realçado anteriormente o vocábulo destacado em:

AConvém-lhe cautela. BQuebrou-lhe a confiança. CA fidelidade era-lhe necessária. DEntreguei-lhe minha segurança. EEu lhe obedeci por pura confiança.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A alternativa C é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “A fidelidade er a-lhe necessária.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 85

“À propriedade da vítima coube servir de palco para a execução deste sórdido enredo.” A crase que inicia o período indica que o trecho realçado se trata de um:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “objeto indireto.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 86

O vocábulo ressaltado, no parágrafo transcrito, pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, pelo termo: “E assim, como pluma ao vento, se finda o relato, aguardando a justiça como derradeira sentença, na esperança de que a luz da verdade dissipe as trevas que encobrem este capítulo indesejado da existência da vítima.”

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “dessarte.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 87

As orações subordinadas iniciadas pelos conectores que seguem são tipificadas, respectivamente, como: “E assim, como pluma ao vento, se finda o relato, aguardando a justiça como derradeira sentença, na esperança de que a luz da verdade dissipe as trevas que encobrem este capítulo indesejado da existência da vítima.”

Asubstantiva predicativa e adverbial causal. Bsubstantiva objetiva indireta e adjetiva restritiva. Csubstantiva predicativa e adverbial consecutiva. Dsubstantiva completiva nominal e adjetiva restritiva. Esubstantiva completiva nominal e adverbial consecutiva.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “substantiva completiva nominal e adjetiva restritiva.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Questão 88

“À propriedade da vítima coube servir de palco para a execução deste sórdido enredo.” O verbo em destaque, transposto para a segunda pessoa do plural do pretérito mais-que-perfeito do indicativo, está estruturado corretamente em:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D é a correta. A conclusão decorre da leitura do texto/trecho e da aplicação da regra linguística especificamente pedida no comando. No contexto apresentado, a formulação correta é: “coubéreis.”. Referência de revisão: gramática normativa contemporânea (Evanildo Bechara; Celso Cunha e Lindley Cintra) e o próprio texto-base.

Raciocínio Lógico-Matemático

Questão 89

Um agente da Polícia Civil está conduzindo investigações relacionadas a dois crimes distintos ocorridos na mesma noite. A probabilidade de resolução do primeiro crime é de 0,6, enquanto que para o segundo crime essa probabilidade é de 0,8. Considerando que os eventos são independentes, determinase que a probabilidade de o primeiro crime ser solucionado e o segundo permanecer sem solução corresponde a:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Como os eventos são independentes, P(primeiro resolvido e segundo não resolvido)=0,6×(1−0,8)=0,6×0,2=0,12, isto é, 12%. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 90

Em uma delegacia, há 4 vagas para agentes plantonistas e 2 vagas para escrivães plantonistas. Se 10 agentes e 7 escrivães estão aptos para o plantão, o total de maneiras distintas que a equipe de plantão pode ser formada é igual a:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Escolhem-se 4 dos 10 agentes e 2 dos 7 escrivães: C(10,4)×C(7,2)=210×21=4410 equipes. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 91

Um agente da Polícia Civil realizou disparos no estande de tiro, em uma amostra de 5 tiros, obteve as seguintes pontuações: 5, 5, 10, 15, 15. O desvio padrão amostral dessas pontuações é igual a:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A média é 10. Os desvios são −5, −5, 0, 5 e 5; os quadrados somam 100. Como o desvio é amostral, divide-se por n−1=4: variância 25 e desvio padrão √25=5. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 92

Carlos está fazendo um curso de capacitação para escrivães da Polícia Civil de duração de 5 meses. Ele paga esse curso em 5 parcelas, de modo que cada parcela é R$ 20,00 mais cara que a parcela anterior. Sabe-se que o valor pago por Carlos no primeiro mês foi de R$160,00. O custo total desse curso de capacitação é, em reais, igual a:

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: As parcelas formam uma PA: 160, 180, 200, 220 e 240. A soma é 160+180+200+220+240=R$ 1.000,00. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 93

Seja a proposição “O rádio de comunicação está funcionando e a bateria está carregada”. A negação dessa proposição é logicamente equivalente à afirmativa:

AO rádio de comunicação não está funcionando e a bateria não está carregada. BSe o rádio de comunicação não está funcionando, então a bateria não está carregada. CO rádio de comunicação está funcionando ou a bateria está carregada. DSe a bateria não está carregada, então o rádio de comunicação não está funcionando. EO rádio de comunicação não está funcionando ou a bateria não está carregada.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Pela lei de De Morgan, a negação de P∧Q é ¬P∨¬Q. Assim, “o rádio não está funcionando ou a bateria não está carregada”. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 94

Uma câmera de segurança em uma delegacia cobre, inicialmente, uma região de formato retangular de 9 metros de largura por 4 metros de comprimento. Após a realização de um ajuste, a área monitorada passa a corresponder a uma região quadrada, mantendo-se constante o valor da área anteriormente coberta. A medida do lado, em metros, da nova área de cobertura, agora no formato de um quadrado, é igual a:

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A área inicial é 9×4=36 m². Mantendo a mesma área em um quadrado, se l²=36, então l=6 m. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 95

Uma sala de interrogatório tem o formato de um polígono regular e o ângulo interno de cada vértice mede 108°. O número de lados desse polígono regular é igual a:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Para um polígono regular, o ângulo interno é [(n−2)×180°]/n. Igualando a 108°: 180n−360=108n, logo 72n=360 e n=5. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 96

Quantos anagramas distintos da palavra CIVIL podem ser formados, considerando que as duas letras I são indistinguíveis?

Questão adaptada. A questão 96 da prova original foi anulada no gabarito oficial definitivo. O item foi substituído por uma contagem de anagramas sem condição ambígua.

Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: A alternativa A é a correta. CIVIL tem 5 letras, com repetição de duas letras I. Logo, o número de anagramas distintos é 5!/2! = 120/2 = 60.

Questão 97

Uma equipe de investigação está analisando três tipos de indícios encontrados em uma série de cenas de crime: impressões digitais (D), amostras de DNA (N) e registros de câmeras de segurança (C). Sabe-se que 30 cenas de crime tinham D, 25 cenas de crime tinham N, 35 cenas de crime tinham C, 10 cenas de crime tinham D e N, 12 cenas de crime tinham D e C, 8 cenas de crime tinham N e C e 5 cenas de crime tinham D, N e C. O total de cenas de crime diferentes que tinham apenas um desses três tipos de indícios é igual a:

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Somente D=30−10−12+5=13; somente N=25−10−8+5=12; somente C=35−12−8+5=20. Portanto, 13+12+20=45 cenas. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 98

Uma equipe de 4 peritos criminais que possui mesma produtividade, trabalhando 6 horas por dia, consegue analisar 50 amostras de DNA em 5 dias. Incluindo mais 2 peritos criminais com a mesma produtividade que os demais, ao analisar 150 amostras de DNA, trabalhando 8 horas por dia, o total de dias que serão necessários para concluir a análise é igual a:

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A produção inicial consome 4×6×5=120 horas de trabalho de perito para 50 amostras. Para 150 amostras são 360 horas. A nova equipe fornece 6×8=48 horas/dia; 360/48=7,5 dias, portanto a conclusão ocorre no 8º dia. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 99

A produtividade mensal de inquéritos concluídos por uma equipe de agentes da Polícia Civil segue um padrão crescente. Em janeiro, foram 12 inquéritos; em fevereiro, 15; em março, 20; e em abril, 27. Se essa tendência de aumento se mantém, o total de inquéritos que essa equipe deverá concluir em junho é igual a:

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: As diferenças mensais são +3, +5 e +7. Mantendo o padrão de ímpares crescentes, maio soma +9 (36) e junho soma +11, chegando a 47. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

Questão 100

Considere o predicado P(x, y) que significa “o agente x interrogou o suspeito y”. A expressão em linguagem natural da seguinte proposição quantificada: ∃x ∀y P(x, y) é:

AAlguns agentes interrogaram alguns suspeitos. BExiste um agente que interrogou todos os suspeitos. CTodos os agentes interrogaram todos os suspeitos. DAlguns suspeitos foram interrogados por todos os agentes. EExiste um suspeito que foi interrogado por todos os agentes.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O quantificador ∃x significa “existe um agente” e ∀y significa “para todo suspeito”. Logo, ∃x∀y P(x,y) diz que existe um agente que interrogou todos os suspeitos. Referência de revisão: matemática elementar, probabilidade, combinatória, geometria ou lógica formal, conforme o conteúdo efetivamente cobrado.

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Perguntas frequentes sobre Simulado PC-SC Escrivão de Polícia Civil IDECAN com Gabarito Comentado — 01

As questões são baseadas em prova real?

Sim. As questões da prova-base são preservadas; somente itens oficialmente anulados ou objetivamente desatualizados são identificados e adaptados.

O gabarito usado é o definitivo?

Sim. Nas questões preservadas, as respostas seguem o gabarito oficial definitivo/pós-recursos. Nas adaptadas, o gabarito corresponde à nova redação e não é apresentado como resposta oficial do item original.

As questões anuladas ou desatualizadas foram tratadas?

Sim. Itens anulados ou que perderam validade normativa, tecnológica ou factual são reformulados e marcados como adaptados.

O simulado funciona no celular?

Sim. O layout é responsivo, sem largura fixa nas alternativas, e mantém correção imediata e contadores em telas menores.

📄 Prova da PC-SC utilizada neste simulado

PC-SC — Escrivão de Polícia Civil — IDECAN

Prova objetiva oficial para Escrivão de Polícia Civil de Santa Catarina, organizada pelo IDECAN e utilizada como base para as 100 questões deste simulado. Questões oficialmente anuladas ou que se tornaram objetivamente desatualizadas foram adaptadas e identificadas no próprio simulado.

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