Simulado para Auditor-Fiscal da Receita Federal – Prova da Tarde – Gabarito Comentado

João e Maria são servidores públicos de diferentes entes
federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos
distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD´s),
instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de
falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores
requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de
contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou
seus pedidos, suspendendo os correlatos processos
administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD.
João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática,
em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por
sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD
investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a
sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação
do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria
voluntária no curso de PAD.
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados
cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de
segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata
apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente
alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de
2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de ato de
improbidade administrativa, é correto afirmar que

Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o
cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa,
requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos
ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo foram
nomeados e quantos deixaram o cargo nos três últimos anos.
A autoridade respondeu que não poderia fornecer tais
informações, porque elas seriam sigilosas, haja vista que estariam
insertas na autonomia administrativa da autarquia.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a postura da Autarquia Federal Alfa está

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público,
consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias
chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer
uso da requisição administrativa de bem imóvel da União,
assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é

A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é
aquela processada em território nacional, na qual é admitida a
participação de licitantes estrangeiros, ou licitação na qual o
objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em
parte em território estrangeiro. Como se sabe, nas licitações de
âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da
política monetária e do comércio exterior e atender às exigências
dos órgãos competentes.
Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo
com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em
moeda estrangeira, o licitante brasileiro não poderá fazê-lo,
pois os valores, os preços e os custos utilizados terão como
expressão monetária a moeda corrente nacional.

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação,
assinou contrato de concessão para prestação do serviço público
de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia
do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que
presta os serviços de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação
de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na
citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde
se situa importante Universidade pública do ente Delta.
No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia
Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação
temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos,
consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de
autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso
da faixa de domínio da via pública concedida é

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição
do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns
documentos, como o comprovante de quitação de débitos
relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao
veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações
cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial
em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem
como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
norma do CTB acima reproduzida é

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a
nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato
poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e
prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante
e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos
pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem
compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que
atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-
financeiro,

quando, na alocação de riscos, for observada a
obrigatoriedade legal de adoção de métodos e padrões
usualmente utilizados por entidades públicas, mas não por
privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos
e das entidades da Administração Pública definirem os
parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários
a sua identificação, alocação e quantificação financeira,
mediante autorização do Tribunal de Contas.

O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a
promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito
do Poder Executivo.
Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
1. unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de
consultor, competente para a orientação jurídica interna e que
corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente
para a orientação jurídica interna e a representação externa, e
que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação
imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos;
2. nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público
municipal, a movimentação da classe inferior para a classe
superior seria feita por progressão funcional, conforme
critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o
seu cargo alterado ao ascender à classe superior;
3. os servidores aprovados em concurso público que exigia a
formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos,
podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior,
desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre
a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da
República, concluiu corretamente que

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no
âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou
emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em
que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo.
Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa
para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder
Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença
ambiental pelo Poder Executivo; e
3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos
regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do
Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às três situações descritas na emenda constitucional, que

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um
cargo eletivo nas próximas eleições municipais.
Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo
eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo,
tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo
eletivo do

A República Federativa do Brasil celebrou três tratados
internacionais de proteção aos direitos humanos. O primeiro deles
foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O segundo foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional,
pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros. O
terceiro, por sua vez, foi aprovado, em cada Casa do Congresso
Nacional, pelo voto da maioria simples dos respectivos membros.
João, estudante de direito, constatou que os três tratados
internacionais colidiam materialmente com o Art. X da
Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um
colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal
nº 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental.
A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito
dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna.
O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação
à ordem interna,

A partir de proposta elaborada unilateralmente por técnicos do
Poder Executivo, o Governador do Estado Alfa tornou público o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro X e o encaminhou ao Poder Legislativo. O processo
legislativo foi célere e dele resultou a LDO para o exercício
financeiro X. O Poder Judiciário do Estado Alfa, que considerara
baixos os limites estabelecidos na LDO, submeteu sua proposta
orçamentária anual ao Governador do Estado, com observância
desses limites. Este último agente, ao integralizar o projeto de lei
orçamentária anual (PLOA), promoveu pequena redução na
proposta do Poder Judiciário, o que, a seu ver, era necessário para
preservar o equilíbrio orçamentário, considerando o elevado risco
de não realização de parte da receita estimada para o exercício
financeiro X.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Lei nº X é

O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na
Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do
processo de controle concentrado de constitucionalidade, a
Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de
forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido
Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que
não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF)
apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de
constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima

João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos
que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela
Constituição da República, são potencialmente colidentes com
outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses
de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro,
seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que
explica a forma como são individualizados e a sua influência na
solução das colisões identificadas, considerando a explicação
inicial.
Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta
à teoria

Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações
de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.

A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de
pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de
enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição
previdenciária para fins de financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que

O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é
mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da
Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às
prestações previdenciárias, é correto afirmar que

Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira
comemorou 100 anos de existência.
Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência
brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento
normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores
nacionais.
II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original,
perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
III. O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente
voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras
categorias envolvidas.
Está correto apenas o que se afirma em

Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da
Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que

Paulo, professor empregado de determinada Universidade
privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia,
algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de
recolhimento no vínculo empregatício referido.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que

Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos
empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social
brasileira, é correto afirmar que

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

Instituição financeira pública que atua em regime de livre
concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi
surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do
Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre
imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa
pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo
de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias,
determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a
contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão
regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar
o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos
profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até
R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação
de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste
Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal

Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área
urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma
ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao
chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal
pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a
menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo
previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI.
Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem
paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB)
disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e à luz da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
incorreta.

A sociedade empresária DEF Ltda. foi autuada e apenada com
multa pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB)
por descumprimento de obrigação tributária acessória prevista em
Instrução Normativa da SERFB. Inconformada, impugnou tal
lançamento, mas não obteve decisão favorável na 1ª. instância
administrativa. Após recorrer administrativamente, também
ingressou com ação anulatória fiscal contra o lançamento, mas a
sentença foi desfavorável a seus interesses. DEF Ltda. apelou e,
antes do julgamento do recurso, nova Instrução Normativa da
SERFB deixou de prever aquela obrigação tributária acessória cujo
descumprimento ensejara o auto de infração original.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Delta Ltda. teve sua falência decretada
judicialmente. Ao realizar, por ser necessária, a classificação dos
créditos na falência, para definir sua ordem de preferência de
pagamento, foi constatado que havia a serem pagos:
I. créditos tributários anteriores ao início do curso do processo
de falência;
II. crédito decorrente de acidente de trabalho no valor de 200
salários-mínimos;
III. créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
IV. multas tributárias.
Assinale a opção que indica a devida ordem de pagamento de tais
créditos, partindo do crédito de maior preferência para o de
menor preferência.

Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica,
a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá
somente sobre os bens do ativo permanente.
( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a
qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida
necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de
substituição.
( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,

José, necessitando de recursos para um tratamento de saúde,
resolveu alienar as únicas criptomoedas de sua propriedade
constantes de sua carteira digital. Tendo-as adquirido por
R$ 5.000,00, alienou-as por R$ 30.000,00. Tampouco realizou
qualquer outra operação de alienação de bens ou direitos naquele
mês.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com
base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é
indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito
de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ.
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do
IRPJ

A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no
território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta
(onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda
Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os
órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e
residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não
está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda
Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa
dívida de ITR.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre
seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo
de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a
sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à
doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez,
o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação
antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente
atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante
desconto em folha de pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N)
considerados contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep
incidente sobre a receita ou o faturamento, ao realizarem suas
atividades típicas:
1. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
2. Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município
Alfa.
3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais.
A classificação correta é

Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única
que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI).

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte
de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento
de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus
empregados, para realizarem curso de especialização no exterior,
fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para
poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação
e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais
gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A área formada pelo território dos países membros na qual fica
excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo
ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles
define

O transporte multimodal pode ser entendido como

Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado
Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz
respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão
resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é
danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros,
é correto afirmar que

O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios
diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas,
tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de
outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos
importados caracterizam

Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de
comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais,
como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de
gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões
internacionais, são objetivos do

O Balanço de Pagamentos de um país é, em sentido amplo, um registro estatístico das transações econômicas realizadas, em determinado período, entre residentes dessa economia e residentes do resto do mundo. Assinale a opção que melhor corresponde a essa definição.

Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país,
como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que
configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de
compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de:
I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros
e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários.
II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços Interestaduais e Intermunicipais.
Está correto o que se afirma em

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à
fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm
precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais
autoridades do país,

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação
aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de
Importação

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

Considerando a classificação tradicional dos regimes aduaneiros brasileiros, assinale a afirmativa que melhor diferencia regimes aduaneiros especiais de regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria
estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na

Uma filial de sociedade empresária estrangeira estabelecida no
Brasil pretende importar máquinas e equipamentos com o
objetivo de participar, em consórcio com sociedade empresária
brasileira, de obras de infraestrutura no país. Tais bens deverão
retornar ao exterior após a realização dos trabalhos.
Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro

Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam
mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na
zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os
entrepostos aduaneiros. Eles operam