Simulado IBAM para Guarda Civil Municipal com Gabarito Comentado — 01

“Além disso, parcerias com organizações locais, escolas e empresas têm contribuído para fortalecer os laços entre a guarda municipal e a comunidade, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os moradores.” A expressão ‘os laços’ pode ser adequadamente substituída pela forma pronominal ‘los’ em ‘fortalecê-los’. Agora, analise a substituição dos termos destacados pelos pronome oblíquos.
I. Encontramos Maria em casa. (Encontramo-la em casa).
II. Cumpre a ele preencher esse lugar na repartição.(Cumpre-lhe).
III. Não quero ver você hoje. (Não quero vê-lo(a) hoje). Quanto às substituições pelos pronomes, estão corretas:

Segundo o texto “Abordagens das Guardas Municipais na Segurança Pública: Funções, Desafios e Perspectivas”, estão corretas as afirmações a seguir, exceto:

“O “Muralha Digital” consiste em uma rede integrada de câmeras de vigilância e sistemas de monitoramento, instalados em pontos estratégicos da cidade, com o objetivo de aumentar a segurança e prevenir crimes, além de proporcionar uma abordagem a um possível infrator de forma muito mais assertiva.” Com base na regência verbal e nominal dos elementos que compõem o trecho acima, identifique a alternativa correta.

“Existem diversos exemplos de boas práticas adotadas por guardas municipais em todo o país, que demonstram seu potencial para promover a segurança pública de maneira eficaz e responsável.” No trecho acima, a concordância entre o verbo ‘existir’ e o sujeito está adequada. A concordância também está correta nos trechos a seguir, exceto:

Considerando as regras de acentuação aplicadas aos vocábulos extraídos do texto, analise as assertivas a seguir.
I. O vocábulo ‘país’ é acentuado por ser um oxítono terminado em ‘i’ seguido de ‘s’, assim como ‘Luís’.
II. Deverão ser acentuados pela mesma regra de ‘contribuído’ os vocábulos ‘saude’, ‘proteinas’ e ‘sairmos’.
III. A forma verbal ‘têm’ possui acento diferencial, assim como as formas dos verbos ‘reter’ e ‘manter’ na 3ª pessoa do plural no presente do indicativo.
IV. A palavra ‘órgãos’ é uma paroxítona acentuada pelo mesmo critério da palavra ‘ímã’.
V. Possuem o mesmo acento tônico os vocábulos ‘fornecer’, ‘além’ e ‘potencial’. Está correto o que se afirma em:

“Especialistas ouvidas pela reportagem concordam que o caso Daniel Alves estimulou diferentes iniciativas no Brasil — um “divisor de águas”, nas palavras da promotora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasas.” Quanto à classificação morfológica das palavras extraídas do texto, marque com (V) para verdadeiro ou (F) para falso as assertivas a seguir.
(__)O vocábulo ‘ouvidas’ está com valor de adjetivo concordando com ‘especialistas’.
(__)O vocábulo ‘iniciativas’ está com valor de substantivo, mas normalmente é empregado como adjetivo.
(__)Em ‘um divisor de águas’, a expressão ‘de águas’ pode ser substituída por ‘aquáticas’ sem perder o sentido.
(__)O vocábulo ‘caso’ apresenta flexibilidade morfológica, podendo assumir classe gramatical diferente da proposta no texto. A sequência que preenche corretamente os parênteses é:

“A corte comunicou nesta sexta-feira (28/3) a decisão, sob o argumento de que a anterior apresentava inconsistências e contradições.” Os verbos ‘comunicar’ e ‘apresentar’ estão conjugados corretamente no trecho acima, assim como nos enunciados a seguir, exceto:

“A acusação contra o ex-jogador envolvia uma mulher de 23 anos que, segundo a denúncia, foi abusada por ele no banheiro de uma discoteca em Barcelona na madrugada de 31 de dezembro de 2022.” As palavras formadas com o prefixo ‘ex’ são normalmente grafadas com hífen, como em ‘ex-jogador’. Todavia, há outras formações prefixais que podem ou não ser hifenizadas. Com base nisso, analise os vocábulos a seguir e identifique a alternativa em que o emprego do hífen está incorreto.

Quanto aos elementos linguísticos empregados nos trechos extraídos do texto, identifique a alternativa incorreta.

Agora, em decisão que anula o veredito, o tribunal superior catalão disse que o depoimento da suposta vítima não era confiável ao se referir a fatos que poderiam ser verificados objetivamente por meio de gravações de vídeo, “indicando explicitamente que o que ela relatou não corresponde à realidade”. A reviravolta acontece depois de caso ter inspirado um projeto de lei no Brasil aprovado pelo Congresso em 2023 e em vigência desde o ano passado — o protocolo “Não é não” —, além de iniciativas estaduais e municipais para prever procedimentos para prevenir assédio sexual em estabelecimentos. Com base na análise dos elementos linguísticos dos trechos acima, assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta.

Camila emprestou R$ 2.400,00 a um amigo sob a condição de que, após 10 (dez) meses, ele pagaria juros simples mensais, resultando em um montante de R$ 2.880,00. Qual foi a taxa de juros mensal?

Em um condomínio, os moradores decidiram montar pequenas hortas em 8 caixas d’água cilíndricas antigas que seriam descartadas, com medidas dadas na imagem abaixo. Se cada caixa foi preenchida com uma mistura de terra e adubo orgânico até 90% de sua capacidade total, qual foi o volume total aproximado usado dessa mistura? (faça π = 3,14)

Juliana decidiu participar de um desafio de meditação guiada. No primeiro dia, ela meditou por 10 minutos e, a cada dia seguinte, ela aumentava o tempo de meditação em 2 minutos. Sabendo que o desafio durou até que ela completasse 190 minutos de meditação no total, em qual dia Juliana completou o desafio?

Durante uma ação em prol da preservação do meio ambiente em uma pequena cidade, 5 voluntários plantaram 300 mudas em 4 (quatro) dias, trabalhando 6 (seis) horas por dia. Se para a segunda fase do projeto serão disponibilizadas 900 mudas, que devem ser plantadas em apenas 3 (três) dias, com um período de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, de quantos voluntários a mais o grupo precisa?

Uma empresa está modelando o lucro mensal (em milhares de reais) com a venda de um novo produto por meio da função f(x) = −2x² + 20x − 36, onde x representa o número de peças vendidas (em centenas). Qual é o número de peças vendidas que maximiza o lucro?

Durante o andamento de uma ação judicial em curso, uma mulher vítima de violência doméstica decide buscar também o divórcio. Diante desse cenário, é fundamental compreender os efeitos processuais e as competências dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à tramitação prioritária e aos limites da atuação judicial. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

À luz dos arts. 1º, 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Segundo a redação vigente do art. 121, caput, do Código Penal, a pena prevista para o homicídio simples é:

A Lei Maria da Penha ampliou a noção de violência doméstica para além da agressão física, reconhecendo-a como expressão de desigualdade de poder nas relações pessoais. Essa perspectiva fundamenta o tratamento da violência doméstica como uma violação de direitos que compromete a dignidade, a saúde e a autonomia da mulher. Nesse contexto, o art. 6º da Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A organização da Guarda Civil Municipal conta com diferentes Inspetorias integradas à Divisão de Planejamento Operacional, cada uma com atribuições específicas que estruturam suas frentes de atuação em segurança pública preventiva. A correta identificação dessas funções é essencial para o entendimento da estrutura operacional do órgão. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B. Coluna A (Termos)
1. Inspetoria de Ações Comunitárias − IAC.
2. Inspetoria Operações Especiais − IOPE.
3. Inspetor Ambiental. Coluna B (Descrições)
(__)Responsável pelo Grupamento de Operações com Cães − GOC, Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM.
(__)Responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo Grupamento de Proteção Escolar Comunitária.
(__)Responsável pelo Grupamento Marítimo e Grupamento de Ações Ambientais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a liberdade individual está necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por isso, estabelece critérios objetivos para o exercício das liberdades fundamentais, condicionando-as ao respeito ao bem comum e aos princípios democráticos. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir.
I. As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II. Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III. O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática. Está correto o que se afirma em:

Segundo a redação vigente do art. 133 do Código Penal, se do abandono de incapaz resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é:

A proteção internacional à dignidade humana abrange diversos aspectos da vida civil, incluindo o direito ao matrimônio e à constituição de uma unidade familiar. Entre esses direitos, destaca-se um princípio que condiciona a validade do casamento à vontade expressa dos envolvidos, garantindo autonomia individual e igualdade de direitos. Esse princípio é designado por: ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

Durante o atendimento a uma ocorrência de lesão corporal envolvendo agressão dentro de uma residência, o guarda municipal identificou que a vítima, companheira do agressor, apresentava deformidade permanente resultante das agressões. Além disso, constatou-se que o autor já havia sido denunciado anteriormente por conduta semelhante. Diante dessa situação e considerando os dispositivos legais aplicáveis ao crime de lesão corporal, assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização de rotina, agentes de trânsito identificaram múltiplas condutas irregulares por parte de um condutor, incluindo direção em desacordo com exigências regulamentares, ausência de documentos obrigatórios e manobras perigosas em via pública. A correta aplicação das penalidades previstas dependerá da classificação jurídica de cada infração conforme as disposições legais. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A infração de dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada gravíssima, com previsão de multa e retenção do veículo.
(__)A condução de veículo com defeito no sistema de iluminação, ainda que em horário diurno, é classificada como infração leve, não sendo prevista medida administrativa.
(__)Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir.
(__)Deixar de manter ligado o farol baixo em túneis ou sob chuva intensa, ainda que durante o dia, configura infração média, com previsão de multa. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos específicos para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a possibilidade de instauração de inquérito civil, requisição de documentos e arquivamento fundamentado com controle pelo conselho superior. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Em um país que adota regime democrático, o exercício dos direitos políticos deve assegurar tanto a possibilidade de representação quanto a igualdade de participação. Esses princípios são fundamentais para garantir que o Poder Público derive da legitimidade conferida pelo povo, por meio de mecanismos de escolha autônoma. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A Lei Maria da Penha classifica diversas formas de agressão que afetam a dignidade da mulher no contexto familiar ou doméstico, considerando não apenas atos físicos, mas também aqueles que atingem sua integridade psíquica, moral e sexual. A correta identificação das condutas envolvidas é essencial para o adequado enfrentamento dessas violências. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B. Coluna A (Termos)
1. Violência sexual.
2. Violência moral.
3. Violência psicológica. Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de “prostituta”. Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam abordagem e preservam o espaço até a chegada da Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional vigente, especificamente o Artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa a natureza da atuação da Guarda Municipal no contexto apresentado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê instrumentos processuais específicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos, destaca-se a possibilidade de tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II. A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III. O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial. Está correto o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para uma política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque na articulação entre instituições do Estado e da sociedade civil. Um dos pilares dessa política é a transversalidade, que exige a integração entre diferentes áreas e agentes públicos, bem como a adoção de medidas preventivas e educativas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de atenção integral voltado a um grupo de idosos em situação de vulnerabilidade social, considerando a articulação entre saúde, assistência e direitos humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da proposta, a coordenação técnica se deparou com a necessidade de garantir princípios fundamentais expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica dos direitos envolvidos.

A legislação brasileira voltada à proteção da pessoa idosa estabelece obrigações claras a todos os cidadãos quanto à prevenção de abusos, omissões e negligências, reforçando o caráter coletivo da responsabilidade pela defesa dos direitos desse grupo. No âmbito dessa proteção, considera-se que todo descumprimento das normas preventivas enseja ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e a estrutura do município. Um dos critérios de limitação numérica está vinculado ao contingente populacional das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nesses casos, o número máximo permitido para o efetivo da guarda deve corresponder ao limite percentual de ______ da população, desde que respeitada a proporção mínima prevista para municípios com população inferior. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

Segundo a redação vigente do art. 14 da Lei Complementar nº 1.055/2022 de São Vicente, relacione os cargos da Coluna A aos percentuais atuais da Coluna B.

Coluna A (Termos)
1. Inspetor
2. Guarda Civil Municipal Classe Distinta
3. Guarda Civil Municipal Classe Especial

Coluna B (Descrições)
(__) 5% do efetivo.
(__) 15% do efetivo.
(__) 10% do efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos direitos fundamentais. Considerando os princípios mínimos de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. A atuação da guarda municipal deve buscar a redução do sofrimento e a preservação da vida, mesmo em ações de patrulhamento preventivo.
II. O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos que orientam as ações da guarda, devendo ser adotado conforme a proporcionalidade e a necessidade da intervenção.
III. O compromisso com a evolução social da comunidade está entre os princípios que norteiam a guarda municipal, reforçando sua atuação integrada ao bem-estar coletivo. Está correto o que se afirma em:

A expansão urbana e os novos empreendimentos exigem análise rigorosa quanto aos impactos que podem causar na dinâmica da cidade. A legislação municipal disciplina os instrumentos técnicos e jurídicos que devem ser adotados para prevenir ou mitigar tais efeitos. Em determinados casos, um único empreendimento pode ser classificado em mais de uma subcategoria de impacto, o que implica exigências cumulativas de estudos técnicos. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) podem ser dispensados caso o empreendimento esteja inserido em Operação Urbana Consorciada previamente licenciada.
(__)Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) devem apresentar EIV-RIV quando houver possibilidade de alteração significativa no entorno ou sobrecarga da infraestrutura local.
(__)Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) devem apresentar EITT-RITT, compondo o EIV-RIV quando for o caso.
(__)A elaboração de EIA-RIMA é obrigatória para os Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA), conforme definido na legislação específica e avaliado pela autoridade ambiental competente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas específicas para a responsabilização judicial em ações coletivas que visem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive prevendo mecanismos de execução, dispensa de custas e sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.