Simulado ANTT Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Conhecimentos Específicos

Simulado ANTT Técnico em Regulação – Conhecimentos Específicos: responda aos itens marcando Certo ou Errado. O gabarito comentado aparece após cada resposta.

70 questões no formato Certo ou Errado com gabarito comentado

70 questõesGabarito comentadoCebraspe
Questões
70
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Certo/Errado
Gabarito
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Agências Reguladoras e Regulação
Questão 51
Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.
Gabarito – Questão 51
Resposta correta: Errado

Comentário: A autonomia das agências não se confunde com “independência financeira” absoluta. A Lei nº 13.848/2019 caracteriza o regime especial por autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica. A justificativa oficial do Cebraspe já afastava a expressão “independência financeira”.

Questão 52
O conceito de Estado regulador surgiu em uma época de transformação, na qual a administração pública passou a ter uma postura mais burocrática, autoritária, hierarquizada e verticalizada, e o processo passou a ser mais importante que o resultado.
Gabarito – Questão 52
Resposta correta: Errado

Comentário: O Estado regulador associa-se à superação do modelo exclusivamente burocrático e à busca de eficiência, resultados, regulação e governança; o item descreve movimento inverso. Base: literatura de regulação e Administração Pública gerencial.

Questão 53
A criação do modelo regulador no Brasil abrangeu não somente o processo de quebra de monopólio de certas atividades, mas também a busca por uma melhor eficiência e modernização da administração pública.
Gabarito – Questão 53
Resposta correta: Certo

Comentário: A reforma regulatória brasileira envolveu abertura de setores, quebra de monopólios e busca de eficiência/modernização estatal. Base: literatura de agências reguladoras e reformas administrativas.

Questão 54
Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.
Gabarito – Questão 54
Resposta correta: Errado

Comentário: Agências reguladoras possuem autonomia decisória; seus atos normativos não ficam sujeitos a alterações constantes determinadas hierarquicamente pelo Poder Executivo. Base: Lei nº 13.848/2019, art. 3º.

Questão 55
A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
Gabarito – Questão 55
Resposta correta: Errado

Comentário: A atuação administrativa pode ser vinculada ou discricionária e deve observar Constituição, leis e regulamentos; não se pauta apenas por atos editados pela própria autarquia. Base: princípio da legalidade.

Questão 56
O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.
Gabarito – Questão 56
Resposta correta: Certo

Comentário: Agências reguladoras são autarquias de regime especial, com garantias adicionais de autonomia e independência funcional em relação às autarquias comuns. Base: Lei nº 13.848/2019 e leis instituidoras.

Questão 57
Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem apresentar elementos que não estejam nesta contidos.
Gabarito – Questão 57
Resposta correta: Errado

Comentário: O poder normativo regulatório permite detalhar tecnicamente comandos legais dentro da competência da agência; não se limita a reproduzir literalmente a lei. Base: Lei nº 13.848/2019 e doutrina de Direito Regulatório.

Questão 58
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
Gabarito – Questão 58
Resposta correta: Certo

Comentário: Agências reguladoras federais têm natureza autárquica especial e são criadas e extintas por lei. Base: CF/1988, art. 37, XIX, e Lei nº 13.848/2019.

Questão 59
A instituição de barreiras de entrada por um determinado período pode ser considerada uma forma de se buscar a eficiência na produção em determinados setores, já que um sistema monopolista pode produzir com menor custo possível.
Gabarito – Questão 59
Resposta correta: Certo

Comentário: Barreiras de entrada podem ser justificadas em setores com características de monopólio natural quando economias de escala tornam um único produtor mais eficiente. Base: literatura de economia da regulação.

Questão 60
A alteração de padrões naturais do mercado, com a consequente mudança e melhoria das condições econômicas em que a atividade se desenvolve, é uma forma de aplicação da teoria econômica da regulação.
Gabarito – Questão 60
Resposta correta: Certo

Comentário: A regulação econômica pode alterar incentivos e condições de mercado para corrigir falhas e melhorar resultados econômicos e sociais. Base: teoria econômica da regulação.

Questão 61
A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.
Gabarito – Questão 61
Resposta correta: Errado

Comentário: Na teoria principal-agente, “principal” e “agente” descrevem uma relação de delegação marcada por assimetria de informação e incentivos; não se trata de uma “agência principal” que regula vários setores.

Questão 62
A regulação de preços envolve a busca de um modelo tarifário que resguarde os interesses dos consumidores bem como a rentabilidade dos investidores e incentive a eficiência da área regulada, por meio de medidas como o controle e ajuste dos preços a serem cobrados.
Gabarito – Questão 62
Resposta correta: Certo

Comentário: Regulação tarifária procura conciliar proteção dos usuários, sustentabilidade do investimento e eficiência do serviço regulado. Base: economia da regulação e princípios de modicidade/equilíbrio econômico-financeiro.

Questão 63
Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Gabarito – Questão 63
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 10.233/2001 atribui às agências o objetivo de harmonizar, preservado o interesse público, objetivos de usuários e agentes regulados e coibir práticas anticompetitivas.

Questão 64
Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço. Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.
Gabarito – Questão 64
Resposta correta: Errado

Comentário: A entrada no transporte rodoviário de passageiros não é automaticamente irrestrita; a Lei nº 10.233/2001 e a Resolução ANTT nº 6.033/2023 estabelecem autorização e requisitos regulatórios.

Questão 65
A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
Gabarito – Questão 65
Resposta correta: Certo

Comentário: A AIR é instrumento de avaliação prévia dos efeitos de proposta normativa e de melhoria da qualidade regulatória. Base: Lei nº 13.848/2019, art. 6º, e Decreto nº 10.411/2020.

Direito do Consumidor
Questão 66
Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.
Gabarito – Questão 66
Resposta correta: Certo

Comentário: Instituições financeiras submetem-se ao CDC. Base: STJ, Súmula 297, e conceito de fornecedor do art. 3º do CDC.

Questão 67
Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.
Gabarito – Questão 67
Resposta correta: Errado

Comentário: A boa-fé objetiva é padrão de comportamento leal, cooperativo e probo, avaliado externamente; não depende das intenções íntimas das partes. Base: CDC e doutrina de Direito do Consumidor.

Questão 68
Para que o consumidor seja identificado como parte vulnerável na relação de consumo, não importa seu nível social ou financeiro.
Gabarito – Questão 68
Resposta correta: Certo

Comentário: A vulnerabilidade do consumidor é princípio estrutural do CDC e não depende, em regra, de condição social ou financeira específica. Base: CDC, art. 4º, I.

Questão 69
Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.
Gabarito – Questão 69
Resposta correta: Errado

Comentário: Pessoa jurídica pode ser consumidora quando se enquadra no conceito legal e, conforme jurisprudência, em situações de vulnerabilidade. Não há exclusão automática pelo simples fato de ser pessoa jurídica.

Questão 70
O fabricante de um produto não será responsabilizado se comprovar que houve concurso de terceiros para a ocorrência do evento danoso.
Gabarito – Questão 70
Resposta correta: Errado

Comentário: A responsabilidade do fabricante só é afastada, entre outras hipóteses, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; mero concurso de terceiro não basta. Base: CDC, art. 12, § 3º.

Questão 71
Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.
Gabarito – Questão 71
Resposta correta: Errado

Comentário: O comerciante pode responder quando o fabricante não puder ser identificado e também deve conservar adequadamente produtos perecíveis. Base: CDC, art. 13.

Questão 72
A empresa de turismo poderá ser responsabilizada por atraso de voo incluído em pacote vendido a consumidor.
Gabarito – Questão 72
Resposta correta: Certo

Comentário: Em pacote turístico, a agência integra a cadeia de fornecimento e pode responder solidariamente por falha dos serviços incluídos, conforme o CDC e a jurisprudência aplicável às relações de consumo.

Questão 73
O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.
Gabarito – Questão 73
Resposta correta: Errado

Comentário: O CDC exige que produtos e serviços colocados no mercado sejam adequados, seguros e próprios ao consumo; crescimento industrial não afasta os deveres de qualidade. Base: CDC.

Questão 74
Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
Gabarito – Questão 74
Resposta correta: Errado

Comentário: O prazo de sete dias do art. 49 trata do direito de arrependimento em contratação fora do estabelecimento comercial. Vício do produto segue o regime do art. 18, inclusive prazo para saneamento.

Questão 75
O dever de indenizar pelo vício do produto não depende da demonstração de culpa leve ou grave do fornecedor.
Gabarito – Questão 75
Resposta correta: Certo

Comentário: A responsabilidade por vício do produto é objetiva e solidária entre fornecedores da cadeia, independentemente de demonstração de culpa. Base: CDC, art. 18.

Questão 76
Considere que uma bicicleta, após ser adquirida, tenha apresentado defeito, resultando em danos materiais ao consumidor. Nesse caso, a indenização poderá ser pedida tanto ao fornecedor quanto ao fabricante.
Gabarito – Questão 76
Resposta correta: Certo

Comentário: Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto; conforme o caso concreto, comerciante e fabricante podem integrar a responsabilidade. Base: CDC, arts. 18 e seguintes.

Questão 77
A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.
Gabarito – Questão 77
Resposta correta: Certo

Comentário: A garantia contratual é facultativa e complementar à garantia legal. Base: CDC, art. 50.

Questão 78
Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.
Gabarito – Questão 78
Resposta correta: Errado

Comentário: O contrato de adesão pode conter cláusula limitativa de direito, desde que redigida com destaque e permita imediata e fácil compreensão. Base: CDC, art. 54, § 4º.

Questão 79
A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.
Gabarito – Questão 79
Resposta correta: Errado

Comentário: O CDC admite desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses legais, alcançando patrimônio de sócios quando presentes os pressupostos do art. 28.

Questão 80
Considere que um consumidor tenha adquirido um automóvel zero quilômetro em uma concessionária e que, cinco dias depois, tenha percebido que seu salário não seria suficiente para pagar o veículo. Nesse caso, mesmo considerando o prazo decorrido, esse consumidor não terá o direito de devolver o automóvel ao fornecedor.
Gabarito – Questão 80
Resposta correta: Certo

Comentário: A compra presencial em concessionária não gera, por si só, direito de arrependimento de sete dias; o art. 49 do CDC incide nas contratações fora do estabelecimento comercial.

Concessões de Serviços Públicos
Para as questões 81 a 85, considere a Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC), que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos.
Questão 81
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização com vistas ao ressarcimento de equipamentos do concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e que reverterão ao poder concedente.
Gabarito – Questão 81
Resposta correta: Errado

Comentário: Inexecução contratual pode conduzir à caducidade; encampação decorre de interesse público, por lei autorizativa específica e com indenização prévia. Base: Lei nº 8.987/1995, arts. 37 e 38.

Questão 82
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é objetiva, independentemente do fato de o terceiro ser usuário do serviço público prestado.
Gabarito – Questão 82
Resposta correta: Certo

Comentário: A responsabilidade da concessionária por dano decorrente do serviço é objetiva, inclusive em relação a terceiros não usuários, conforme CF/1988, art. 37, § 6º, e jurisprudência do STF.

Questão 83
A concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública, deve ser realizada mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
Gabarito – Questão 83
Resposta correta: Certo

Comentário: A redação atual do art. 2º, II e III, da Lei nº 8.987/1995 prevê concorrência ou diálogo competitivo para concessão de serviço público e concessão precedida de obra.

Questão 84
A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.
Gabarito – Questão 84
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 8.987/1995 exige prazo determinado no contrato, mas não fixa um prazo máximo geral para toda concessão comum; o prazo depende da modelagem e da legislação setorial.

Questão 85
De acordo com a LGC, os preços das tarifas do serviço público serão fixados pelo preço da proposta vencedora da licitação e ficarão preservados pelas regras de revisão previstas na própria lei, nos editais e nos contratos, consagrando o chamado “regime do preço do serviço”, no qual se desvincula o preço da tarifa dos custos do concessionário.
Gabarito – Questão 85
Resposta correta: Certo

Comentário: A tarifa da concessão parte da proposta vencedora e é preservada pelas regras de revisão previstas em lei, edital e contrato, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro. Base: Lei nº 8.987/1995.

ANTT e Processo Administrativo
Questão 86
A Lei nº 13.848/2019 prevê mecanismos de participação e controle social nas agências reguladoras, como consulta pública e audiência pública, no processo decisório regulatório.
Gabarito – Questão 86
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 13.848/2019 disciplina consulta pública e audiência pública como instrumentos de participação social e transparência nas agências reguladoras.

Questão 87
Compete à ANTT, em sua esfera de atribuição, harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos.
Gabarito – Questão 87
Resposta correta: Errado

Comentário: A ANTT regula transportes de competência federal; não lhe cabe, de forma geral, regular sistemas urbanos e intermunicipais estaduais/municipais. Base: Lei nº 10.233/2001 e repartição constitucional de competências.

Questão 88
A ANTT integra a administração federal indireta, possui natureza de autarquia sob regime especial e é vinculada ao Ministério dos Transportes.
Gabarito – Questão 88
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 10.233/2001 institui a ANTT como entidade da administração federal indireta submetida a regime autárquico especial; o vínculo institucional atual é com o Ministério dos Transportes.

Questão 89
A tendência procedimentalista está presente na LGC, visto ser obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Gabarito – Questão 89
Resposta correta: Certo

Comentário: Declarada intervenção na concessão, o poder concedente deve instaurar processo administrativo em até trinta dias, assegurando ampla defesa, para comprovar causas e apurar responsabilidades. Base: Lei nº 8.987/1995, art. 33.

Questão 90
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.
Gabarito – Questão 90
Resposta correta: Certo

Comentário: Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo tramita no máximo por três instâncias administrativas. Base: Lei nº 9.784/1999, art. 57.

Questão 91
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
Gabarito – Questão 91
Resposta correta: Errado

Comentário: A consulta pública não é automaticamente obrigatória em todo processo de repercussão geral; a Lei nº 9.784/1999 usa faculdade administrativa, observadas normas específicas de cada setor.

Questão 92
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
Gabarito – Questão 92
Resposta correta: Errado

Comentário: O desatendimento de intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito pelo administrado. Base: Lei nº 9.784/1999, art. 27.

Questão 93
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
Gabarito – Questão 93
Resposta correta: Certo

Comentário: A ação de execução de crédito não tributário decorrente de multa administrativa federal prescreve em cinco anos após sua constituição definitiva. Base: Lei nº 9.873/1999.

Questão 94
No processo administrativo sancionador da ANTT, os processos ordinários podem ser instaurados por Diretor ou por Superintendente de Processo Organizacional, em sua esfera de competência, e o julgamento cabe à Diretoria Colegiada.
Gabarito – Questão 94
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.083/2016, com alterações vigentes, permite instauração de processo ordinário por Diretor ou Superintendente competente; o julgamento das infrações ordinárias cabe à Diretoria Colegiada.

Questão 95
Nos processos administrativos ordinários da ANTT, a instrução compete à Comissão de Processo Administrativo instaurada no âmbito da Superintendência responsável.
Gabarito – Questão 95
Resposta correta: Certo

Comentário: Segundo a Resolução ANTT nº 5.083/2016, a instrução dos processos ordinários compete a Comissão de Processo Administrativo no âmbito da Superintendência responsável.

Transportes, Vale-Pedágio, RNTRC e Passe Livre
Questão 96
Na esfera federal, o transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros e o transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento submetem-se ao regime de autorização, observada a regulamentação específica.
Gabarito – Questão 96
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 10.233/2001 prevê autorização tanto para o transporte regular interestadual/internacional de passageiros quanto para o afretamento, com regulamentações específicas. Base: art. 14, III.

Questão 97
O contratante deve antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, independentemente do valor do frete, por meio de fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório habilitada pela ANTT.
Gabarito – Questão 97
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.024/2023 determina que o contratante antecipe o Vale-Pedágio obrigatório por meio de FVPO habilitada pela ANTT, independentemente do valor do frete.

Questão 98
O transportador rodoviário remunerado de cargas deve atender aos requisitos de inscrição e manutenção no RNTRC, conforme regulamentação da ANTT.
Gabarito – Questão 98
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.982/2022 disciplina a inscrição e a manutenção no RNTRC dos transportadores rodoviários remunerados de cargas. A regularidade do registro é requisito para a atividade.

Questão 99
O Passe Livre Interestadual pode ser solicitado por meio digital e, atendidos os requisitos do sistema, a credencial digital pode ser emitida ao término da solicitação.
Gabarito – Questão 99
Resposta correta: Certo

Comentário: O sistema atual do Passe Livre Interestadual permite solicitação digital via GOV.BR; atendidos os requisitos, a credencial pode ser emitida ao final do procedimento. Base: portal oficial do Passe Livre/ANTT.

Questão 100
Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
Gabarito – Questão 100
Resposta correta: Errado

Comentário: As manifestações de junho de 2013 tiveram como estopim reajustes tarifários e rapidamente incorporaram diversas pautas políticas e sociais; não tiveram como objetivo principal fiscalizar o cumprimento da Lei do Passe Livre.

Fiscalização e Concessões Rodoviárias
Questão 101
No Regulamento das Concessões Rodoviárias vigente, podem ser aplicadas às concessionárias as penalidades de advertência, multa específica, multa moratória e declaração de inidoneidade.
Gabarito – Questão 101
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.053/2024 prevê advertência, multa específica, multa moratória e declaração de inidoneidade entre as penalidades aplicáveis às concessionárias.

Questão 102
O Processo Administrativo Simplificado destinado a apurar infrações de concessionárias de rodovias federais é instaurado de ofício no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT.
Gabarito – Questão 102
Resposta correta: Certo

Comentário: A Portaria SUROD nº 32/2026 estabelece que o PAS para apuração de infrações de concessionárias é instaurado de ofício no âmbito da SUROD, em articulação com a Resolução ANTT nº 5.083/2016.

Questão 103
No procedimento operacional da SUROD vigente em 2026, deve ser autuado processo específico no SEI para cada Auto de Infração, com tramitação autônoma e independente.
Gabarito – Questão 103
Resposta correta: Certo

Comentário: A Portaria SUROD nº 32/2026, com redação atualizada pela Portaria nº 58/2026, exige processo SEI específico para cada Auto de Infração, vedando reunir mais de um AI no mesmo processo.

Questão 104
No PAS de concessões rodoviárias, a GEFOP acompanha prazos e controla etapas do processo, conforme a Portaria SUROD nº 32/2026 e suas alterações.
Gabarito – Questão 104
Resposta correta: Certo

Comentário: A regulamentação operacional de 2026 atribui à GEFOP o acompanhamento de prazos e o controle das etapas do PAS, além de funções de consolidação das informações de fiscalização.

Questão 105
A apuração de infrações e a aplicação de penalidades pela ANTT devem assegurar contraditório e ampla defesa ao administrado.
Gabarito – Questão 105
Resposta correta: Certo

Comentário: Contraditório e ampla defesa são garantias do processo sancionador e constam da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016. A penalidade não pode ser aplicada sem observância do devido processo.

Questão 106
No processo sancionador da ANTT, a confissão da autoria da infração pode ser considerada circunstância atenuante.
Gabarito – Questão 106
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.083/2016 considera a confissão da autoria uma circunstância atenuante, sem que isso elimine automaticamente a infração ou a sanção.

Questão 107
Quando processo de apuração de infração é conduzido por órgão ou entidade conveniada, o convênio deve especificar seu trâmite, inclusive prazos e a fase de encaminhamento à ANTT.
Gabarito – Questão 107
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.083/2016 determina que o convênio discipline o trâmite dos processos conduzidos por órgãos ou entidades conveniadas, inclusive prazos e momento de encaminhamento à ANTT.

Questão 108
A comunicação de atos em processo administrativo deve utilizar meio que assegure a ciência do interessado, não sendo a correspondência registrada com aviso de recebimento a única forma juridicamente possível.
Gabarito – Questão 108
Resposta correta: Certo

Comentário: A Lei nº 9.784/1999 admite intimação por ciência no processo, via postal com AR, telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência. Portanto, AR postal não é a única forma possível.

Questão 109
A correção da irregularidade, por si só, não extingue automaticamente a punibilidade no processo administrativo sancionador da ANTT.
Gabarito – Questão 109
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.083/2016 estabelece que a aplicação de penalidade não dispensa a correção da irregularidade e que a correção não extingue a punibilidade.

Questão 110
No Regulamento das Concessões Rodoviárias vigente, deixar de limpar ou desobstruir dispositivos de drenagem superficial e profunda localizados na faixa de domínio constitui infração relativa a parâmetro de desempenho de conservação do grupo 1.
Gabarito – Questão 110
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.053/2024 inclui, no grupo 1 de infrações relativas à conservação, deixar de limpar ou desobstruir dispositivos de drenagem superficial e profunda localizados na faixa de domínio.

Serviços de Transporte, Passageiros e SAC
Questão 111
O Vale-Pedágio obrigatório deve ser antecipado pelo contratante ao transportador por meio de FVPO habilitada pela ANTT, sendo vedada sua antecipação em espécie.
Gabarito – Questão 111
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.024/2023 exige antecipação do Vale-Pedágio por FVPO habilitada e veda pagamento antecipado em espécie. O valor deve cobrir a rota contratada.

Questão 112
Na regulamentação atual do transporte rodoviário interestadual de passageiros, transbordo é a transferência dos passageiros impactados para outro veículo em situação regular, a fim de assegurar a continuidade da viagem.
Gabarito – Questão 112
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.074/2025 define transbordo como a transferência de passageiros impactados para outro veículo regular para assegurar continuidade do transporte.

Questão 113
Para fins do Vale-Pedágio obrigatório, o embarcador equiparado pode ser responsável pelo pagamento do frete sem ser o proprietário da carga.
Gabarito – Questão 113
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.024/2023 distingue embarcador de embarcador equiparado; este pode ser responsável pelo pagamento do frete sem ser proprietário da carga.

Questão 114
Cabe à ANTT habilitar as empresas fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório e aprovar os respectivos modelos e sistemas operacionais.
Gabarito – Questão 114
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.024/2023, art. 13, atribui à ANTT a habilitação das FVPOs e a aprovação dos respectivos modelos e sistemas operacionais.

Questão 115
A prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros é realizada sob regime de autorização, conforme a regulamentação vigente da ANTT.
Gabarito – Questão 115
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.033/2023 regulamenta a prestação regular do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob regime de autorização.

Questão 116
O Decreto nº 11.034/2022 não fixa, por si só, um limite geral de trinta minutos para espera por atendente no SAC; cabe ao órgão ou entidade reguladora estabelecer o tempo máximo aplicável ao setor regulado.
Gabarito – Questão 116
Resposta correta: Certo

Comentário: O Decreto nº 11.034/2022 determina que o órgão regulador estabeleça o tempo máximo de espera do atendimento telefônico. O decreto não fixa universalmente o limite de trinta minutos.

Questão 117
Na Resolução ANTT nº 6.074/2025, deixar de efetuar o controle da bagagem despachada, nas condições regulamentares, constitui infração do Grupo IV.
Gabarito – Questão 117
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.074/2025, art. 46, inclui entre as infrações do Grupo IV a falta de controle da bagagem despachada nas condições regulamentares.

Questão 118
Na Resolução ANTT nº 6.074/2025, reter o DABPE ou a via do bilhete de passagem do usuário constitui infração do Grupo IV.
Gabarito – Questão 118
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 6.074/2025, art. 46, V, classifica como infração do Grupo IV reter o DABPE ou a via do bilhete de passagem do usuário.

Questão 119
Durante processo administrativo para a apuração de infrações sujeitas à aplicação de multas cometidas na prestação de serviços de TRIIP e deve-se observar a ocorrência de reincidência genérica ou específica.
Gabarito – Questão 119
Resposta correta: Certo

Comentário: A Resolução ANTT nº 5.083/2016 determina que, na aplicação de penalidades, sejam considerados antecedentes e reincidência genérica ou específica, além de agravantes e atenuantes.

Questão 120
As ligações efetuadas para o SAC devem ser gravadas e disponibilizadas pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor tem direito de requerer acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas no SAC por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
Gabarito – Questão 120
Resposta correta: Certo

Comentário: O Decreto nº 11.034/2022 exige manutenção da gravação das chamadas ao SAC por pelo menos noventa dias e garante ao consumidor acesso à gravação nesse prazo; o histórico deve ser fornecido quando solicitado.

Simulado ANTT de Conhecimentos Específicos: continue estudando

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Perguntas sobre o Simulado ANTT de Conhecimentos Específicos

Quantas questões há neste simulado?

O Simulado ANTT de Conhecimentos Específicos possui 70 itens no formato Certo ou Errado, com gabarito comentado após cada resposta.

O gabarito é comentado?

Sim. Ao marcar uma resposta, o gabarito é exibido com comentário fundamentado em legislação, documentação oficial ou literatura específica da área.

Quais assuntos são cobrados em Conhecimentos Específicos?

Agências reguladoras, Direito do Consumidor, concessões, processo administrativo, transporte rodoviário de passageiros e cargas, fiscalização e atendimento ao usuário.

Qual é o estilo das questões?

O simulado utiliza o padrão Certo ou Errado característico do Cebraspe.

Como usar o simulado?

Resolva cada item antes de consultar o comentário e use a fundamentação para revisar os temas em que houver erro.