Simulado FEPESE para Guarda Municipal com Gabarito Comentado — 01

Resolva 70 questões da prova-base da Guarda Municipal organizada pela FEPESE, com correção imediata e comentários.

Prova-base: prova objetiva real para Guarda Municipal, organizada pela FEPESE.

FEPESE70 questõesGabarito pós-recursos
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Língua Portuguesa

Texto-base — questões 1 e 2

Guardas Municipais: entre a tentação da tradição e o desafio da inovação

Mesmo que venha a ser considerada constitucional, a Lei 13.022/2014 pode não conseguir implantar a nova concepção sobre as políticas de segurança pública, de caráter proativo e preventivo. Com isso, as guardas podem se tornar polícias municipais reativas, de emergências e de combate, dando continuidade ao mesmo modelo que tivemos até hoje no Brasil.

É nessa perspectiva que o debate sobre a Lei 13.022 vai além de um debate corporativista ou de uma disputa federativa. Ele é, sim, um debate paradigmático sobre o tipo de políticas públicas de segurança que o país adotará.

Engana-se e ilude-se quem, de forma ideológica, tanto pela esquerda, quanto pela direita, pensa que esse debate busca o “fim da polícia militar”. As PMs fazem parte da história do país e dos estados brasileiros. Trata-se de criar uma concepção de segurança pública que fomente um novo sistema de segurança pública, no qual as PMs continuarão tendo o papel fundamental de proteger a sociedade contra o crime violento. Contudo, é preciso urgentemente ir muito além para construir políticas capazes de evitar que tantos jovens acabem trilhando o caminho da violência.

Guardas municipais, prefeitos, ministros do Supremo Tribunal Federal, os policiais militares e civis e o conjunto da sociedade devem encarar os desafios necessários para construir uma nova visão de segurança pública no Brasil, mais abrangente, integrada, multidisciplinar e orientada por evidências, superando a eterna busca de soluções mágicas e imediatas. Como se buscou demonstrar, entre os vigilantes prediais e os policiais existe um imenso universo, que pode (e deve) ser ocupado pelas guardas municipais, não só respeitando a Constituição, como fortalecendo os seus princípios. Superando as tentações da tradição e tendo a ousadia da inovação, talvez seja possível abandonar o “mais do mesmo” e dar passos mais sólidos para superar a violência no país.

Questão 1
Considerando a expressão “mesmo que venha a ser considerada constitucional”, no início do primeiro parágrafo do texto, infere-se que a Lei 13.022/2014:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A alternativa D decorre da expressão concessiva do texto: ao dizer 'mesmo que venha a ser considerada constitucional', o autor pressupõe que a constitucionalidade da Lei nº 13.022/2014 estava submetida a questionamento judicial. É uma inferência textual, não uma afirmação sobre a situação processual atual.
Questão 2
Assinale a pergunta que pode ser respondida com base no texto.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O texto afirma expressamente que as polícias militares continuarão com o papel fundamental de proteger a sociedade contra o crime violento. Por isso, apenas a pergunta da alternativa B pode ser respondida diretamente pelo fragmento.
Questão 3
Assinale a frase correta quanto à concordância verbal e nominal.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Na alternativa D, o sujeito composto 'vossa senhoria e sua comitiva' exige verbo no plural: 'serão'. As demais apresentam problemas de concordância, como 'se não fossem as redes sociais', 'começaram os alagamentos' e 'deve haver'. Referência: concordância verbal e nominal na gramática normativa.
Questão 4
Assinale a frase correta quanto à flexão verbal.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A forma correta é 'intervieram', pretérito perfeito de 'intervir', verbo conjugado segundo 'vir'. As demais trazem formas inadequadas como 'verem' em lugar de 'virem' e construções incorretas de flexão verbal.
Questão 5
Assinale a alternativa que está de acordo com as normas da língua portuguesa padrão.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A alternativa A está de acordo com a norma-padrão: 'leem' não recebe acento após o Acordo Ortográfico e 'daí por que' está corretamente empregado. As demais contêm erros como 'paralização', 'reinvindicações', 'suceções' e regências/pronomes inadequados.
Aspectos históricos, geográficos, econômicos e culturais
Questão 6
Muito benquista pela criançada, é a brincadeira mais cultivada e, por isso mesmo, a mais apreciada dança folclórica da região. Sendo uma das tradições folclóricas mais antigas de Santa Catarina, principalmente nas regiões litorâneas. Estamos falando de qual manifestação folclórica?
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O boi-de-mamão é manifestação tradicional do folclore catarinense, especialmente do litoral, combinando dança, música e personagens populares.
Questão 7
Analise as afirmativas abaixo sobre o município de São José.
1. A base de sustentação da economia josefense está fundamentada no comércio, indústria e atividade de prestação de serviços.
2. São José mantém ainda a pesca artesanal, maricultura, produção de cerâmica utilitária e agropecuária como atividades geradoras de renda.
3. O município apresenta um enorme potencial turístico, histórico, cultural e arquitetônico, com destaque para o complexo histórico-arquitetônico do Centro Histórico com casarios de origem luso-brasileira dos séculos XVIII, XIX e XX.
4. A cidade é sede do Aeroclube de Santa Catarina desde sua fundação, no ano de 1937. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A prova considera corretas as afirmativas 1, 2 e 3: comércio, indústria e serviços têm peso central na economia local; permanecem atividades tradicionais como pesca, maricultura e cerâmica; e o centro histórico reúne patrimônio luso-brasileiro. A afirmativa 4 é a incorreta na formulação apresentada.
Questão 8
Em 1748, começaram a chegar a Santa Catarina os primeiros imigrantes na verdadeira acepção do termo. Eles vieram em movimento coletivo, estimulado e financiado pelo governo, que lhes destinou terras específicas e comprometeu-se a aprovisioná-los. A maior parte dos compromissos não foi cumprida, mas aproximadamente 5 mil pessoas foram trazidas do meio do Atlântico, dando tintas permanentes à cultura do litoral catarinense. Assinale a alternativa que aponta corretamente esses imigrantes.
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A imigração coletiva iniciada em 1748 para Santa Catarina foi majoritariamente açoriana. Esse fluxo marcou de modo duradouro a cultura do litoral catarinense.
Questão 9
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados mais recentes (2022) demonstram que São José tem uma população em torno de:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A referência é o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, que registrou aproximadamente 270.299 habitantes para São José. O item deve ser lido como dado histórico do Censo de 2022, não como estimativa populacional atual.
Questão 10
Analise o texto abaixo: Desde 1851, a cidade de São José celebra na Paróquia de São José, a Festa , preservando e cultivando o forte traço da religiosidade, que é uma das bases culturais trazidas pelos . Por sua importância, a festa é registrada como , e está registrada no livro de celebrações como parte integrante dos bens culturais josefenses. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A Festa do Divino Espírito Santo integra a tradição açoriana e é reconhecida como patrimônio imaterial local. Por isso, a sequência correta é 'do Divino Espírito Santo • açorianos • Patrimônio Imaterial'.
Raciocínio Lógico
Questão 11
Analise as seguintes sentenças do ponto de vista das estruturas lógicas:
1. João não vai à praia no final de semana.
2. As notas dos alunos da turma A são mais altas do que as dos alunos da turma B.
3. Elabore uma apresentação do relatório para o Supervisor do setor.
4. Maria comprou uma quantidade x de camisetas. Assinale a alternativa que indica todas as sentenças que são consideradas proposições.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Proposição é uma sentença declarativa à qual se pode atribuir valor verdadeiro ou falso. As sentenças 1 e 2 atendem a esse requisito; a 3 é imperativa e a 4 contém variável livre, não formando proposição fechada.
Questão 12
Considere que 100 alunos receberam senhas numeradas de 1 até 100. Se um Professor sortear uma senha ao acaso, qual é a probabilidade de a senha sorteada ser um número de 1 a 20?
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: Há 20 senhas favoráveis, de 1 a 20, em um universo de 100 senhas. Logo, P = 20/100 = 0,20 = 20%.
Questão 13
Foi realizada uma pesquisa a partir de uma entrevista aplicada a 1000 universitários sobre o meio de transporte que utilizam para se locomover até a Universidade. Verificaram-se os seguintes dados: „ 450 universitários utilizam bicicleta „ 430 universitários utilizam carro „ 340 utilizam moto „ 200 utilizam bicicleta e carro „ 180 utilizam bicicleta e moto „ 100 utilizam moto e carro „ 30 utilizam os três meios de transporte Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta quantos universitários não utilizam nem carro, nem moto e nem bicicleta para se locomover até a Universidade.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Pela inclusão-exclusão: 450+430+340−200−180−100+30 = 770 estudantes usam ao menos um dos meios. Portanto, 1000−770 = 230 não usam nenhum deles.
Questão 14
Em um Congresso de Segurança, um grupo de oficiais fez um debate sobre segurança pública no Brasil. Logo no início do debate, em um gesto de cordialidade, todos os oficiais se cumprimentaram mutuamente, dando apertos de mãos. Sabendo-se que foram um total de 15 apertos de mãos, assinale a alternativa que apresenta a quantidade de oficiais que estava no grupo para o debate.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Se n pessoas se cumprimentam uma única vez entre si, há n(n−1)/2 apertos de mão. Igualando a 15: n(n−1)=30, o que fornece n=6.
Questão 15
Em um grupo de 150 pessoas, 77 são mulheres, 58 são casadas e 54 trabalham. Quarenta pessoas não pertencem a nenhum desses três grupos. Entre as mulheres, 28 são casadas e 40 trabalham; entre as pessoas casadas, 31 trabalham. Quantas pessoas são simultaneamente mulheres, casadas e trabalham?
Questão adaptada. A questão 15 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta mantém o tema de conjuntos e inclusão-exclusão, com dados consistentes.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: Na questão adaptada, 110 pessoas pertencem a pelo menos um conjunto. Pela inclusão-exclusão: 77+58+54−28−40−31+x = 110. Assim, 90+x=110 e x=20.
Noções de Informática
Questão 16
No sistema operacional Windows é possível realizar a instalação de diversas impressoras. Assim que devidamente instaladas, é possível escolher uma destas impressoras e defini-la como impressora padrão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o comportamento a ser adotado pelo sistema operacional após essa ação.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Definir uma impressora como padrão faz com que ela seja previamente selecionada quando um aplicativo inicia o fluxo normal de impressão. Isso não transfere suas configurações às demais impressoras nem imprime automaticamente ao pressionar Ctrl+P.
Questão 17
Um motor de busca ou motor de pesquisa na Internet é um sistema especializado em buscar informação na Web. O resultado da pesquisa para uma consulta pode consistir em páginas da web, imagens, vídeos e outros formatos. Um dos motores de busca mais utilizados no mundo é o Google. Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois outros exemplos de motores de busca.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Yahoo! e Bing são motores de busca. Mozilla é uma organização; Firefox, Chrome e Internet Explorer são navegadores, não mecanismos de busca.
Questão 18
No Windows 11, ao colocar o computador no modo Suspender, qual comportamento descreve corretamente esse estado?
Questão adaptada. A questão 18 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta atualiza o conteúdo para o Windows 11.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: No modo Suspender do Windows 11, a sessão permanece disponível na memória enquanto o equipamento entra em baixo consumo, permitindo retomada rápida. Hibernação, por sua vez, grava o estado em armazenamento e pode desligar quase totalmente o equipamento.
Questão 19
No Explorador de Arquivos do Windows 11, qual procedimento permite criar um atalho de um arquivo na área de trabalho sem mover o arquivo original?
Questão adaptada. A questão 19 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta mantém Explorador de Arquivos e usa uma operação inequívoca do Windows atual.
Gabarito da questão adaptada: D.Comentário: Criar um atalho não move nem duplica o arquivo original: o Windows cria um arquivo de ligação que aponta para ele. O Explorador de Arquivos oferece comandos de criação/envio de atalho para a Área de Trabalho.
Questão 20
No sistema operacional Windows, é possível alterar o conteúdo de um arquivo que se encontra aberto em um computador remoto. Assinale a alternativa que indica corretamente a ferramenta do Windows que permite essa ação.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A Conexão de Área de Trabalho Remota permite controlar uma sessão em outro computador e, conforme permissões e configuração, editar arquivos nele. As demais opções não constituem ferramenta de acesso remoto do Windows.
Conhecimentos Específicos
Questão 21
São ações para que a pessoa idosa possa adentrar no mercado de trabalho:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O Estatuto da Pessoa Idosa prevê, entre as políticas de profissionalização e trabalho, o estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas. A proteção deve respeitar condições e aptidões, sem discriminação por idade.
Questão 22
No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em Paris, em 10 de dezembro de 1948, após a experiência das duas guerras mundiais, como padrão comum de direitos para todos os povos e nações.
Questão 23
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas integradas de prevenção às violências praticadas contra mulheres previstas na Lei nº 11.340/2006.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A Lei Maria da Penha, art. 8º, prevê atendimento policial especializado para mulheres, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher, dentro de uma política articulada de prevenção.
Questão 24
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que determina:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A Declaração Universal dos Direitos Humanos enuncia direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas. Não se limita a regras de negociação entre Estados nem a normas de sustentabilidade.
Questão 25
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A Lei Maria da Penha, art. 9º, § 1º, autoriza o juiz a determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar em cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
Questão 26
A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A Lei Maria da Penha determina, na inquirição, salvaguarda para impedir contato direto da mulher, familiares e testemunhas com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionadas, reduzindo revitimização.
Questão 27
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na colocação em família substituta, tratando-se de pessoa maior de 12 anos de idade:
Questão adaptada. A questão 27 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta reproduz de forma inequívoca a regra vigente do art. 28, § 2º, do ECA.
Gabarito da questão adaptada: E.Comentário: O art. 28, § 2º, do ECA estabelece que, tratando-se de maior de 12 anos, é necessário seu consentimento, colhido em audiência. A redação evita o erro da questão original ao não chamar de 'criança' quem já é adolescente para o Estatuto.
Questão 28
É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O ECA assegura atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A alternativa B corresponde ao conteúdo do art. 54, III.
Questão 29
Segundo o art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui linha de ação da política de atendimento:
Questão adaptada. A questão 29 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta mantém a Política de Atendimento do ECA em redação atual.
Gabarito da questão adaptada: D.Comentário: O art. 87, II, do ECA inclui expressamente serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social destinados à proteção social e à prevenção e redução de violações de direitos, agravamentos ou reincidências.
Questão 30
Nos termos do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:
Questão adaptada. A questão 30 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta mantém o Estatuto da Pessoa Idosa com a redação vigente.
Gabarito da questão adaptada: A.Comentário: O Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, II, inclui entre as formas de prioridade a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Questão 31
Assinale o princípio que as Entidades de Longa Permanência que atendem às demandas das pessoas idosas devem seguir:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: As entidades de atendimento devem preservar a identidade da pessoa idosa e oferecer ambiente de respeito e dignidade. O princípio está alinhado ao Estatuto da Pessoa Idosa e à proteção integral da dignidade.
Questão 32
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Questão adaptada. A questão 32 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta utiliza dados oficiais e inequívocos da ONU.
Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: A DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A (III), e possui 30 artigos. Ela não é um tratado assinado pelos atuais 193 membros.
Questão 33
De acordo com a redação vigente do Código Penal após a Lei nº 14.994/2024, assinale a alternativa correta sobre o feminicídio.
Questão adaptada. Questão atualizada. Após a Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e passou a constituir crime autônomo no art. 121-A do Código Penal.
Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: A Lei nº 14.994/2024 criou o art. 121-A do Código Penal. Atualmente, feminicídio é crime autônomo: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena básica é de reclusão de 20 a 40 anos.
Questão 34
Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O art. 133 do Código Penal tipifica abandono de incapaz: abandonar pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos do abandono.
Questão 35
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O art. 147-A do Código Penal exige perseguição reiterada. Um ato isolado não basta para configurar o crime de perseguição; a ação penal depende de representação, salvo hipóteses legais específicas supervenientes.
Questão 36
De acordo com o Código Penal, o crime de tráfico de pessoas tem como finalidade:
1. adoção infantil.
2. exploração sexual.
3. remover partes do corpo humano.
4. submeter pessoa a trabalho em condição análoga à de escravo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O art. 149-A do Código Penal contempla, entre as finalidades do tráfico de pessoas, remoção de órgãos/tecidos/partes do corpo, trabalho em condição análoga à escravidão, servidão, adoção ilegal e exploração sexual. 'Adoção infantil' sem a qualificadora 'ilegal' torna o item 1 incorreto.
Questão 37
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 5º, VII, da Lei nº 13.022/2014 atribui às guardas municipais, respeitadas competências federais e estaduais, a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
Questão 38
O estado de necessidade é classificado como:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Estado de necessidade é causa legal de exclusão da ilicitude, prevista nos arts. 23, I, e 24 do Código Penal. Não se confunde com legítima defesa nem com causa de inimputabilidade.
Questão 39
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
1. compromisso com a evolução social da comunidade.
2. proteção das liberdades públicas.
3. uso retrogressivo da força.
4. patrulhamento ostensivo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A Lei nº 13.022/2014 inclui proteção das liberdades públicas e compromisso com a evolução social da comunidade. A lei fala em uso progressivo da força e patrulhamento preventivo, não 'retrogressivo' nem 'ostensivo' como formulado nos itens 3 e 4.
Questão 40
O reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
1. uso moderado dos meios.
2. agressão injusta, atual ou iminente.
3. reação com os meios necessários.
4. proteção exclusiva a direito próprio. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A legítima defesa, art. 25 do Código Penal, exige agressão injusta, atual ou iminente, uso dos meios necessários e moderação. Pode proteger direito próprio ou de terceiro; por isso o item 4 é falso.
Questão 41
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, V, equipara às penas do art. 16 a conduta de vender, entregar ou fornecer arma, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, sem prejuízo da tutela específica do ECA.
Questão 42
Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Nos termos da Lei nº 10.826/2003, a empresa que comercializa armas, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, que permanecem registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
Questão 43
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 estabelece que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, observada a regulamentação e os cadastros próprios aplicáveis.
Questão 44
A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O art. 1º da Lei nº 8.072/1990 alcança os crimes hediondos tanto na forma consumada quanto na tentada, conforme o tipo listado em lei.
Questão 45
Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A Lei nº 8.072/1990 prevê prazo de 30 dias para prisão temporária em crimes hediondos, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Regime integralmente fechado e fração fixa de 2/5 não correspondem ao regime jurídico atual.
Questão 46
De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:
1. estupro.
2. lesão corporal.
3. estupro de vulnerável.
4. homicídio. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Estupro e estupro de vulnerável constam expressamente no rol da Lei nº 8.072/1990. Lesão corporal e homicídio, genericamente considerados, não são todos hediondos; apenas hipóteses específicas previstas em lei.
Questão 47
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A tortura recebe tratamento constitucional equivalente aos delitos mais gravemente reprovados, sendo usualmente classificada como crime equiparado a hediondo. A Lei nº 9.455/1997 admite várias formas de execução e não exige que o agente seja sempre servidor público.
Questão 48
O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997.
Questão 49
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Se o crime de tortura é cometido por agente público, a Lei nº 9.455/1997 prevê causa de aumento de pena. Trata-se de majorante, não mera circunstância agravante genérica.
Questão 50
Assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A Constituição, art. 144, § 1º, IV, atribui à Polícia Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. PRF patrulha rodovias federais; polícia civil não apura infrações militares.
Questão 51
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O parágrafo único do art. 4º da Constituição estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Questão 52
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A Lei nº 13.869/2019 determina que notícias de crimes de abuso de autoridade que também descrevam falta funcional sejam encaminhadas à autoridade competente para apuração. Perda do cargo não é efeito automático em qualquer condenação.
Questão 53
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O art. 5º, L, da Constituição assegura às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Provas ilícitas são inadmissíveis e prisão ilegal é relaxada pela autoridade judiciária.
Questão 54
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O art. 37, IX, da Constituição prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Questão 55
Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 18 da Lei nº 13.869/2019 prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa para submissão do preso a interrogatório policial durante o repouso noturno, ressalvadas as hipóteses legais.
Questão 56
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:
1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O art. 2º da Lei nº 13.869/2019 alcança agentes públicos, servidores ou não, incluindo servidores civis e militares, membros dos Poderes, Ministério Público e tribunais ou conselhos de contas.
Questão 57
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social constitui um dos meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS, não compreendendo:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A Lei nº 13.675/2018 inclui Sinesp, Sinaped, Sievap e Pró-Vida entre os sistemas e instrumentos relacionados à PNSPDS. O Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens não integra essa enumeração.
Questão 58
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Na Lei nº 9.605/1998, cometer infração à noite ou em domingo/feriado pode agravar a pena; baixo grau de instrução e comunicação prévia do perigo podem atenuá-la. As penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir privativas de liberdade nas hipóteses legais.
Questão 59
São crimes contra a Fauna, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.
1. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
2. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
3. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
4. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo (alterado pós-recursos): B.Comentário: O gabarito definitivo foi alterado para B. Pescar em período proibido é crime contra a fauna (art. 34) e exportar peles/couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização também integra os crimes contra a fauna (art. 30). Os itens 2 e 4 pertencem a outras categorias de crimes ambientais.
Questão 60
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito:
1. recolhimento domiciliar.
2. prestação de serviços à comunidade.
3. suspensão parcial ou total de atividades.
4. interdição temporária ou permanente de direitos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O art. 8º da Lei nº 9.605/1998 lista prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. 'Interdição permanente' torna o item 4 incorreto.
Questão 61
Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá, a contar de sua publicação, duração de:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A Lei nº 13.675/2018 estabelece duração de 10 anos para o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, contados de sua publicação.
Questão 62
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):
1. órgãos do sistema penitenciário.
2. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
3. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
4. secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Entre os integrantes operacionais do Susp estão órgãos do sistema penitenciário, Senasp e secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres. Os conselhos exercem outra posição na estrutura legal, razão pela qual o item 3 não integra o conjunto correto.
Questão 63
Conforme disposto na Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):
1. eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
2. complexidade, formalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
3. eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
4. resolução pacífica de conflitos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: São princípios da PNSPDS a eficiência na prevenção e controle das infrações, a eficiência na repressão e apuração e a resolução pacífica de conflitos. O item 2 é falso porque a lei não adota 'complexidade' e 'formalidade' como princípios.
Questão 64
Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são: de ação , sendo admitida a ação , no prazo de , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Admite-se ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal, no prazo decadencial de 6 meses.
Questão 65
Agente da autoridade de Trânsito, em realização de atividade rotineira, aborda um cidadão que dirigia seu veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias. Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da infração flagrada pelo agente de trânsito.
Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O art. 162, V, do CTB classifica como gravíssima a condução de veículo com CNH vencida há mais de 30 dias, sujeitando o condutor às consequências previstas no dispositivo.
Questão 66
Dentre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, podemos destacar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). É correto afirmar que, dentre as atribuições da JARI, consta(m):
Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O art. 17, I, do CTB atribui à JARI o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
Questão 67
Analisando as normas gerais de circulação e conduta, é correto afirmar:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 35 do CTB exige que qualquer manobra com deslocamento lateral seja indicada com antecedência e clareza, por luz indicadora de direção ou gesto convencional de braço.
Questão 68
De acordo com Código Trânsito Brasileiro e seu Anexo I, vias são superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação da via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O Anexo I do CTB define via coletora como aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que precise entrar ou sair de vias de trânsito rápido ou arteriais, permitindo circulação dentro das regiões da cidade.
Questão 69
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% configura:
Questão adaptada. A questão 69 foi anulada no gabarito definitivo. A substituta mantém legislação de trânsito e utiliza regra atual e inequívoca do CTB.
Gabarito da questão adaptada: E.Comentário: O art. 218, III, do CTB classifica como gravíssima a velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, com multa em três vezes e suspensão do direito de dirigir.
Questão 70
No que concerne ao Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que são objetivos básicos do SNT:
Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 6º do CTB estabelece três objetivos básicos do SNT: diretrizes da Política Nacional de Trânsito; padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos; e fluxo permanente de informações para integração e decisão.

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Perguntas frequentes sobre Simulado FEPESE para Guarda Municipal com Gabarito Comentado — 01

As questões são baseadas em prova real?

Sim. As questões válidas da prova-base são preservadas. Itens oficialmente anulados ou objetivamente desatualizados são identificados e adaptados.

O gabarito usado é o definitivo?

Sim. Nas questões preservadas, as respostas seguem o gabarito definitivo/pós-recursos. Nas adaptadas, o gabarito corresponde à nova redação e não é apresentado como resposta oficial do item original.

Quais questões foram adaptadas?

Foram adaptadas as questões 15, 18, 19, 27, 29, 30, 32 e 69, anuladas no gabarito definitivo, além da questão 33, atualizada em razão da Lei nº 14.994/2024.

O simulado funciona no celular?

Sim. O layout é responsivo e mantém correção imediata, comentários e contadores em telas menores.