Simulado FGV para Analista Tributário da Receita Federal - Prova da Tarde

Simulado FGV para Analista Tributário da Receita Federal – Prova da Tarde – Gabarito Comentado

70 questões objetivas da prova Tipo 1 — Branca, com correção imediata e comentários.

Base: concurso da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário, FGV, prova aplicada em 19/03/2023.

FGVReceita Federal70 questõesProva da tarde

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Direito Constitucional

Questão 1

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo- lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

Ainconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.Binconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.Cinconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.Dconstitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.Econstitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O Imposto de Exportação é exceção à legalidade tributária estrita quanto à alteração de alíquotas: o art. 153, § 1º, da Constituição permite ao Poder Executivo alterá-las, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Por isso, é constitucional a atribuição descrita na alternativa D.

Questão 2

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira. A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria

Apode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.Bpode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.Cserá alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.Dnão pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.Epode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O art. 166-A da Constituição prevê a transferência especial das emendas individuais impositivas. Nessa modalidade, os recursos repassados passam a pertencer ao ente federado no ato da transferência e não dependem de convênio ou instrumento congênere, razão pela qual a alternativa A é correta.

Questão 3

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

Atodos são constitucionais.Bapenas o Artigo 2º é constitucional.Capenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.Dapenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.Eapenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa dos 4 aos 17 anos, de modo que a opção familiar descrita no art. 1º é incompatível com a Constituição. Já a progressiva universalização do ensino médio gratuito e a oferta gratuita da educação básica a quem não teve acesso na idade própria são comandos constitucionais. Assim, apenas os arts. 2º e 3º são constitucionais.

Questão 4

Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988. De acordo com o referido assessor, essa medida: 1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional; 2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e 3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que

Atodas são compatíveis com a ordem constitucional.Bapenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.Capenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.Dapenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.Eapenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O regime extraordinário fiscal relacionado a calamidade pública nacional depende do reconhecimento do Congresso Nacional, não da simples decretação presidencial nos termos descritos; também não significa que todos os entes sejam automaticamente submetidos ao regime. Já a flexibilização da regra de ouro nas condições constitucionais é admitida. Portanto, apenas a assertiva 3 é compatível.

Questão 5

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos na legislação de regência. Por tal razão, requereu o benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente do Poder Executivo. Decorridos seis anos desde a concessão de sua aposentadoria, João constatou que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não tinha examinado a legalidade do ato para fins de registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Acomo já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial da aposentadoria de João, o TCU não mais pode insurgir- se contra a legalidade do ato, aperfeiçoando-se o prazo decadencial para a sua revisão.Bo TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, não sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.Co registro do ato de aposentadoria, no âmbito do TCU, ocorre de imediato, mas pode ser desconstituído por decisão colegiada, a partir de iniciativa de qualquer Ministro, conforme as informações do corpo técnico.Do TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, como já decorreram mais de cinco anos, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.Ecaso tenham decorridos mais de cinco anos desde a chegada ao TCU do processo administrativo concernente à aposentadoria de João, aquele órgão não pode mais insurgir- se contra a legalidade do ato, devendo ser considerado registrado.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: No Tema 445, o STF fixou prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à Corte. Ultrapassado esse período sem julgamento, considera-se o ato registrado. Por isso, a alternativa E é correta.

Questão 6

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos. Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira. Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa

Adeve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.Bdeve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.Cpode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.Dpode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.Epode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: As causas entre organismo internacional e Município são processadas inicialmente na Justiça Federal, e o recurso ordinário constitucional é dirigido ao STJ. Como esse recurso permite reexame amplo, a alternativa D é a adequada.

Questão 7

Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão. Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar

Anos três expedientes, considerando a natureza dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando como substituto processual dos respectivos titulares.Bapenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1.Capenas os expedientes 1 e 3, considerando a natureza difusa dos bens jurídicos tutelados, o que caracteriza uma situação de atribuição do Ministério Público, não sendo possível que o particular busque a sua tutela em juízo.Dapenas o expediente referido em 1, considerando a natureza coletiva do respectivo bem jurídico, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação com o mesmo objetivo.Eapenas o expediente referido em 2, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado, podendo a atuação se estender ao expediente 1 caso seja demonstrado que há relevância social, afetando o abastecimento de água da cidade lindeira ou comprometendo a fauna aquática.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O Ministério Público deve atuar na tutela do meio ambiente e do patrimônio público, correspondentes aos expedientes 1 e 2. O ruído que atinge apenas um vizinho caracteriza interesse individual sem a dimensão coletiva exigida. A tutela ambiental também pode ser buscada por cidadão mediante ação popular, preenchidos os requisitos constitucionais.

Questão 8

Joana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da autarquia federal Delta, buscou se inteirar de seus deveres funcionais, conforme os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, considerando a interação com o Tribunal de Contas da União. Em uma primeira análise, concluiu que deveria: 1. avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na perspectiva da eficácia e da eficiência; 2. cumprir as determinações exaradas pelo controle externo no exercício de sua missão institucional; 3. sustar, se não atendida a orientação de regularização, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional. Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que

Atodas estão certas.Bapenas a conclusão 1 está certa.Capenas a conclusão 2 está certa.Dapenas as conclusões 1 e 3 estão certas.Eapenas as conclusões 2 e 3 estão certas.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e os resultados da gestão quanto à eficácia e eficiência, como afirma a conclusão 1. Não lhe cabe simplesmente cumprir determinações do controle externo nem sustar o ato impugnado nos moldes indicados. Assim, apenas a conclusão 1 está correta.

Questão 9

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão. Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado

Aé expressamente vedado.Bsomente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.Cé expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária.Dé expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.Esomente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O art. 39, § 9º, da Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Logo, o objetivo de Ana é expressamente vedado.

Questão 10

Um grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar. Esses policiais formaram o seu raciocínio a partir da constatação de que, de tempos em tempos, ali ingressavam pessoas que, pela sua aparência física e pelas roupas que utilizavam, muito provavelmente estariam envolvidas na prática de crimes. Por tal razão, decidiram ingressar no local, contra a vontade dos moradores, e ali encontraram centenas de quilos de substâncias entorpecentes de uso proibido. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência foi

Ailícito, considerando a inexistência de ordem judicial e em razão da ausência de qualquer indício prévio de flagrante delito no local.Blícito, embora inexistisse ordem judicial, o que decorria da situação de flagrante delito, podendo ter sido efetivado durante o dia ou durante a noite.Cilícito, considerando que os policiais, em nenhuma hipótese, podem ingressar na residência alheia sem ordem judicial e contra a vontade dos moradores.Dlícito, embora inexistisse ordem judicial, o que decorria da situação de flagrante delito, cuja ocorrência deveria ser demonstrada em juízo em momento posterior.Elícito, considerando que o flagrante delito legitima o ingresso na casa alheia ainda que sua descoberta seja fortuita, pois a sua existência excepciona a inviolabilidade do domicílio.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O ingresso forçado em domicílio sem mandado exige fundadas razões, justificadas objetivamente antes da entrada, de que ocorre flagrante delito. Aparência física, vestimentas e mera movimentação de pessoas não constituem, por si sós, justa causa. A descoberta posterior da droga não convalida o ingresso ilícito.

Questão 11

Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão. Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que

Atodas estavam certas.Bapenas a do grupo Alfa estava certa.Capenas as dos grupos Alfa e Beta estavam certas.Dapenas as dos grupos Alfa e Gama estavam certas.Eapenas as dos grupos Beta e Gama estavam certas.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT ocorreu em sessão unicameral e por maioria absoluta, enquanto a emenda constitucional segue o rito bicameral, em dois turnos e por três quintos. Além disso, o texto do art. 3º não reproduziu limites materiais expressos como os do art. 60, § 4º. Estão corretos Beta e Gama.

Questão 12

O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição da República de 1988. Em razão dos interesses envolvidos, questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual decisão que julgasse procedente o pedido, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado respondeu corretamente que a referida decisão

Aproduzirá efeitos ex tunc, caso seja formada a maioria de dois terços dos membros do STF nesse sentido.Bem regra, produz efeitos ex nunc, ressalvada a modulação de efeitos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF.Cnão apresenta efeitos pré-estabelecidos, o que deve ser objeto de pronunciamento expresso do STF por ocasião do julgamento.Dproduzirá efeitos ex nunc, caso a decisão seja proferida pela totalidade dos Ministros presentes à sessão, que não pode ser inferior ao quantitativo de 8 (oito).Eem regra, produz efeitos ex tunc, sendo que a decisão de procedência do pedido, no julgamento da ADI, deve contar com o voto de pelo menos seis Ministros.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A declaração de inconstitucionalidade em ADI produz, como regra, efeitos retroativos (ex tunc). Para julgar procedente a ação exige-se maioria absoluta dos membros do STF, isto é, ao menos seis votos; a modulação dos efeitos é que exige quórum qualificado de dois terços. A alternativa E é correta.

Questão 13

Em determinado País, o grupo político que assumiu o poder com o uso da força solicitou que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição. Ato contínuo, após realizar os ajustes que lhe pareciam necessários, submeteu-o a um plebiscito, com o objetivo de lhe conferir uma aparente legitimidade, o que resultou na sua aprovação popular. Ato contínuo à aprovação, o texto constitucional foi publicado e sua observância se tornou obrigatória. Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos. A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Constituição cesarista é elaborada pelo poder dominante e posteriormente submetida a consulta popular para conferir aparência de legitimação. É semântica quando serve predominantemente para formalizar e preservar a estrutura real de poder. A descrição corresponde à alternativa D.

Questão 14

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

Adeve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.Bdeve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.Cdeve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.Dpode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.Epode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Lei municipal anterior à Constituição de 1988 não é objeto de ADI perante o STF por ausência de relação de validade constitucional superveniente. Contudo, pode ser examinada em ADPF, desde que presentes os requisitos, inclusive subsidiariedade. Por isso, a alternativa D é correta.

Direito Administrativo

Questão 15

Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo. Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia

Ajá está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.Bdeve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.Cnão pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.Dpode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.Edeve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A posse em outro cargo inacumulável pode gerar vacância do cargo federal de origem. O servidor estável pode ser reconduzido ao cargo anterior se for inabilitado no estágio probatório relativo ao novo cargo, ainda que este pertença a outro ente, conforme a interpretação administrativa e jurisprudencial aplicada à situação.

Questão 16

O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros. Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que

Aa decisão da Câmara de Vereadores está respaldada pela Constituição, na medida em que a Corte de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.Ba Câmara de Vereadores só poderia ter revisto a decisão da Corte de Contas por meio de decisão de dois terços de seus membros.Ca competência técnica da Corte de Contas ao promover a negativa em questão não se subordina à revisão do Poder Legislativo.Da Câmara de Vereadores não poderá rever a decisão da Corte de Contas na situação descrita ou em qualquer outra situação, pois este é um órgão independente.Ea Câmara de Vereadores apenas teria competência para rever negativa realizada por Tribunal de Contas Municipal criado após a Constituição de 1988.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade de atos de admissão é técnica e não se subordina à revisão do Legislativo. A regra de julgamento político pelo Legislativo é específica para determinadas contas de chefes do Executivo, não para registro de admissão. Logo, a alternativa C é correta.

Questão 17

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Aa situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.Ba Administração pode alugar o bem de Cristiane mediante prévia justificação e licitação na modalidade pregão.Cé possível a locação do bem de Cristiane mediante dispensa de licitação, devidamente instruída nos termos da lei.Da lei não admite que a Administração seja locatária de bem imóvel, de modo que o bem de Cristiane deve ser necessariamente desapropriado.Ea locação do bem de Cristiane depende de prévia justificação e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A Lei nº 14.133/2021 prevê inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, desde que o processo seja devidamente instruído e demonstrada a singular adequação. É a hipótese da alternativa A.

Questão 18

Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem intuito de obtenção de lucro, de modo que atua em regime não concorrencial. Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que

Aa entidade administrativa em questão integra o conceito de Fazenda Pública.Bdeve a ela ser reconhecida imunidade tributária recíproca.Ca responsabilização civil da entidade por erro médico de seus agentes apenas pode decorrer de dolo ou culpa.Dos bens de sua titularidade podem ser penhorados, ainda que utilizados na realização de suas atividades.Enão é possível atribuir a tal entidade nenhuma prerrogativa reconhecida para os entes federativos.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O STF admite imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, desde que presentes os requisitos jurisprudenciais. A alternativa B é a correta; isso não transforma automaticamente a entidade em Fazenda Pública para todos os efeitos.

Questão 19

No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dolosamente, exerceu atividade de consultoria e assessoramento, recebendo remuneração de dez mil reais, para o contribuinte José, cuja declaração do imposto de renda de pessoa física estava retida em malha fiscal, pois ocorrem diferenças de informações entre aquilo que foi informado pelo contribuinte e as demais informações constantes na base de dados da RFB. É evidente que José tinha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do citado agente público, durante sua atividade funcional, haja vista que o próprio João faria a posterior análise das informações e documentos a serem apresentados pelo contribuinte, e ambos tinham conhecimento de tal fato. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em tese

AJoão e José não podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, diante da expressa revogação do tipo que capitulava a conduta narrada como ato ímprobo.BJoão e José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.CJoão e José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteDapenas José, na qualidade de contribuinte, praticou ato de improbidade, e João pode ser responsabilizado por falta funcional.Eapenas João, na qualidade de agente público, praticou ato de improbidade, e José pode ser responsabilizado por dano moral coletivo.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Receber vantagem econômica para prestar consultoria ou assessoramento a pessoa com interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão funcional enquadra-se, em tese, em enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade. O particular que participa conscientemente também pode responder. A alternativa B reproduz esse enquadramento.

Questão 20

Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência. Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Ao aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.Bo catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.Ca especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.Dos Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.Ecaso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O catálogo eletrônico de padronização é expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021. A Administração deve utilizá-lo quando aplicável e, se optar por não o utilizar, deve justificar por escrito a decisão. Por isso, a alternativa E é correta.

Questão 21

O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X ajuizou ação buscando a responsabilização do respectivo ente federativo sob o fundamento de que os aludidos agentes públicos estão há seis anos sem revisão geral de vencimentos, de modo que a conduta omissiva do Prefeito em tomar tal iniciativa a eles ocasionou direta e imediatamente inúmeros prejuízos materiais, em decorrência das perdas inflacionárias, a ensejar o dever de indenizar. Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Aestá configurada a responsabilidade civil objetiva do ente federativo, na medida em que estão presentes os elementos conduta omissiva de agente público, dano e nexo de causalidade, a ensejar o dever de indenizar almejado.Bcaracterizada a omissão do Prefeito, o Judiciário deve determinar o aumento da remuneração pleiteado, a fim de repor as perdas inflacionárias, em decorrência da violação de dever jurídico.Ca omissão do Prefeito não enseja direito subjetivo à indenização, mas o Poder Executivo deve pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não encaminhou projeto de lei para tal finalidade.Dnão estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sendo certo que ao Judiciário caberia apenas o reconhecimento da mora do Chefe do Poder Executivo, mediante estipulação de prazo para o encaminhamento do respectivo projeto de lei.Ediante da inexistência de comando que determine tal conduta ao Prefeito, não há violação de dever jurídico que pudesse, eventualmente, ensejar a responsabilização do respectivo ente federativo.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: Segundo o STF, a omissão no encaminhamento de projeto de revisão geral anual não gera automaticamente direito subjetivo a indenização nem autoriza o Judiciário a conceder aumento. O Executivo, porém, deve se manifestar de forma fundamentada sobre as razões da não apresentação. A alternativa C é correta.

Questão 22

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o regular processamento, resultou na aplicação da mencionada penalidade em 31/07/2022. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar

Anão está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido quando da imposição da penalidade.Bestá prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e já havia se consumado quando da imposição da penalidade administrativa, considerando que não houve qualquer causa de interrupção.Cnão está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.Dnão está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto para os crimes contra a Administração Pública, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.Eestá prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, após o que voltou a fluir por inteiro, de modo que já havia se consumado quando da imposição da penalidade.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Para infração punível com demissão, o prazo é de cinco anos e começa quando a autoridade competente toma conhecimento do fato. A instauração válida do PAD interrompe a prescrição, que volta a correr integralmente após 140 dias, conforme a Súmula 635 do STJ. Aplicando essas datas, a punição foi imposta antes do término do novo quinquênio.

Questão 23

A Secretaria de Saúde do Estado Alfa está realizando estudos em saúde pública com vistas a aprimorar a política pública prevista em lei para o combate à dengue que, ano após ano, vem assolando a população local. Para a efetivação de tal objetivo, o órgão de pesquisa do aludido ente federativo precisa levantar dados sensíveis de moradores da localidade, constantes de certo banco de dados. Tais dados incluem informações genéticas, filiação, etnia, além de convicções que se desdobram em hábitos pessoais e que podem impactar na identificação dos efeitos e controle da doença em questão. À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que

Anão há qualquer restrição ao tratamento de informações de etnia e filiação, que não constituem dados sensíveis.Ba divulgação dos resultados da pesquisa poderá revelar os dados pessoais levantados, desde que não incluam eventuais dados sensíveis.Cincumbe ao órgão que está realizando a pesquisa a responsabilidade pela segurança da informação, de modo que não é permitida, em circunstância alguma, a transferência de tais dados a terceiros.Dse os dados forem mantidos em ambiente controlado e seguro, ainda que possível, não haverá necessidade de anomização ou pseudominização.Eo levantamento de dados almejado não pode ser realizado sem o consentimento do titular para tal finalidade específica.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis para estudos por órgão de pesquisa, independentemente de consentimento, observadas finalidade, segurança e ambiente controlado. A disciplina específica veda a transferência desses dados a terceiros e exige proteção reforçada, razão pela qual a alternativa C é a compatível com o regime legal.

Questão 24

Após o devido procedimento licitatório, a União delegou determinado serviço de sua competência para a sociedade Fazcerto, mediante contrato de concessão comum, remunerado exclusivamente por tarifa, sendo certo que o edital e o contrato preveem a viabilidade de subconcessão de parcela das atividades. Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Anão há possibilidade de transferência do controle acionário da sociedade, na medida em que os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo, sob pena de violar os princípios correlatos ao dever de licitar.Bsão aplicáveis as mesmas regras para a subconcessão e para eventual transferência de controle acionário, sendo necessária prévia anuência do poder concedente e realização de nova licitação em ambos os casos.Cnão é necessário promover concorrência para realizar a subconcessão autorizada no contrato de concessão formalizado mediante o devido procedimento licitatório, pois o concessionário, como agente econômico que é, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme critérios próprios.Da transferência de controle acionário pode ser feita sem a realização de nova licitação, mediante anuência do poder concedente, desde que a pretendente atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica necessárias à assunção do serviço e se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.Enão é necessária autorização do poder concedente para a subconcessão já que esta consta da mencionada cláusula contratual, mas a anuência expressa revela-se imprescindível para eventual transferência de controle acionário.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A transferência do controle societário da concessionária não exige nova licitação, mas depende de anuência prévia do poder concedente e do atendimento, pelo novo controlador, dos requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade, além do compromisso de cumprir o contrato. É a alternativa D.

Questão 25

Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo e foi regularmente designado como agente da contratação do respectivo órgão. No exercício de suas atribuições, Felipe deparou- se com uma nulidade em procedimento licitatório, realizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que resultou na formalização de um contrato de prestação de serviços contínuos, que está em plena execução. Acerca desta situação hipotética, é correto afirmar que

Aeventual nulidade do procedimento licitatório resultou automaticamente sanada com a formalização do contrato.Ba Administração deve necessariamente reconhecer a nulidade do contrato, pois dos atos nulos não se originam direitos.Ceventuais impactos econômicos e financeiros do reconhecimento da nulidade não podem ser considerados pela Administração, diante da verificação de um vício insanável.Dcaso preenchidos os requisitos para declarar a nulidade do contrato, a Administração, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa, poderá decidir que a nulidade só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.Everificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, a Administração fica exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que tiver executado, ainda que não lhe seja imputável o vício.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A Lei nº 14.133/2021 determina que a declaração de nulidade considere suas consequências. Quando a paralisação imediata prejudicar o interesse público, a autoridade pode atribuir eficácia futura à nulidade pelo tempo necessário a uma nova contratação, dentro do limite legal e da possibilidade de prorrogação prevista. A alternativa D é a correta.

Questão 26

No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de analista tributária da Receita Federal, após o devido processo administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por decisão de Ministro de Estado, cuja atribuição decorre da delegação de competência do Presidente da República para aplicação de tal penalidade, nos termos do então vigente Decreto XYZ. Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida. Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que

Ao ordenamento pátrio não admite a delegação de competência realizada pelo mencionado Decreto.Bo recurso apresentado por Roberta é um recurso hierárquico impróprio que não pode ser admitido, diante da ausência de previsão legal específica.Ca lei de processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99) veda a interposição de recurso hierárquico para a autoridade delegante quando a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das respectivas funções administrativas.DRoberta não poderia interpor recurso hierárquico da mencionada decisão, a qual era passível exclusivamente de pedido de reconsideração.Ecomo não há norma que vede o recurso hierárquico próprio em questão, deve ser aplicada a regra geral que admite a sua interposição, o que impacta na decisão que indeferiu a remessa para a autoridade delegante.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A decisão praticada por autoridade delegada continua sujeita, em regra, ao recurso hierárquico próprio dirigido à autoridade superior/delegante quando não houver norma que o vede. A delegação é válida e não elimina automaticamente a via recursal. Por isso, a alternativa E é correta.

Direito Tributário e Previdenciário

Questão 27

As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais. Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

AAs organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.BEntidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.COs sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes.DO IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais.EAs imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A Constituição assegura imunidade às contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais. A alternativa B expressa essa garantia. As demais ampliam ou restringem indevidamente imunidades tributárias.

Questão 28

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal. À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.

AOs empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.BNo caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.CNo caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.DOs empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.EOs empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A Constituição de 1988 só permite empréstimos compulsórios nas hipóteses do art. 148: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público urgente e de relevante interesse nacional. A antiga hipótese de absorção temporária de poder aquisitivo não foi reproduzida. Assim, a alternativa A é correta.

Questão 29

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

ADefinição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.BDefinição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.CDefinição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.DEstabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.EInstituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A instituição de CIDE não depende, como regra, de lei complementar; pode ocorrer por lei ordinária, respeitadas as exigências constitucionais. Já normas gerais sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, bem como lançamento, são matérias reservadas à lei complementar. Portanto, E.

Questão 30

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

ACertidão Negativa.BCertidão Negativa com Efeitos de Positiva.CCertidão Positiva.DCertidão Positiva com Efeito de Negativa.ECertidão de Exclusão do Crédito Tributário.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O crédito existe, mas ainda está dentro do prazo para pagamento fixado após a decisão administrativa definitiva. Créditos ainda não vencidos permitem certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Por isso, a alternativa D é correta.

Questão 31

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. ( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada. ( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. As afirmativas são, respectivamente,

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: No processo fiscal federal, é possível lançamento único relacionado a regime unificado, tornando a primeira assertiva verdadeira. A segunda é falsa porque a prova do direito municipal, estadual ou estrangeiro não é exigência automática nos termos absolutos propostos; a terceira é falsa porque a divergência é atacada pelo recurso especial previsto no sistema do CARF, e não pelo chamado recurso extraordinário da assertiva. Sequência V–F–F.

Questão 32

Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo. A situação descrita configura um lançamento

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: No lançamento por declaração, o contribuinte presta à autoridade informações indispensáveis sobre a matéria de fato e o Fisco, com base nelas, calcula e constitui o crédito tributário. A descrição corresponde exatamente à alternativa B.

Questão 33

Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco), a União resolveu realizar obras de pavimentação de vias para facilitar o acesso entre as moradias da ilha. Por essa razão, resolveu custear parte da obra pública pela criação de uma contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização imobiliária por força das obras. Para tanto, foi publicada lei federal contendo diversos requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) para a instituição de tal exação. As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.

AMemorial descritivo do projeto.BDelimitação da zona beneficiada.CConvênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada.DOrçamento do custo da obra.EDeterminação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O art. 82 do CTN exige, entre outros elementos, memorial descritivo do projeto, orçamento do custo, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção da valorização. Não exige convênio entre o ente instituidor e o ente em cujo território se realiza a obra. Logo, a exceção é C.

Questão 34

No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.Btratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.Co produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.Do produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.Ese 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Na alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva em processo de falência, aplica-se a exceção à sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN, salvo hipóteses de relação entre adquirente e devedor. O produto da alienação fica à disposição do juízo e só pode ser utilizado, no período legal, para créditos extraconcursais ou que prefiram ao tributário. A alternativa D é correta.

Questão 35

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.BA adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.CA adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.DÉ devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.EÉ devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Crédito tributário atingido por decadência não poderia ter sido validamente constituído, e crédito prescrito perdeu a pretensão de cobrança. O pagamento indevido de tributo nessas situações pode ser repetido; a lógica civil da obrigação natural não se aplica para tornar irrepetível tributo prescrito. Assim, a alternativa E é correta.

Questão 36

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.BA iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.CTal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.DTal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.EA Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A competência residual da União para criar novas contribuições de seguridade social exige lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, da Constituição. Essa exigência torna correta a alternativa A.

Questão 37

Acerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.

ATodos os segurados empregados do RGPS são qualificados como trabalhadores regidos pela CLT, haja vista a ampla sinonímia entre os conceitos previdenciário e laboral.BSomente trabalhadores subordinados são qualificáveis como segurados obrigatórios do RGPS, de forma a excluir trabalhadores informais.CO segurado facultativo é figura que deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1988, a qual adotou a universalidade de cobertura e atendimento na previdência social.DO segurado avulso existe somente em atividades portuárias, com a intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.EO segurado especial reflete espécie de segurado obrigatório, o qual não inclui todo e qualquer trabalhador rural.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Segurado especial é uma das categorias de segurado obrigatório do RGPS, mas nem todo trabalhador rural se enquadra nela: empregados rurais, contribuintes individuais e outras situações seguem categorias distintas. Por isso, a alternativa E é correta.

Questão 38

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.

AA educação é importante segmento da seguridade social brasileira, de forma a incluir todas as ações do Poder Público em prol da sociedade.BA previdência complementar, apesar de subsistema da previdência social, tem funcionamento autônomo, dotada também de ingresso facultativo.CA previdência social de servidores públicos é destacada da seguridade social, pois configura regime particular de proteção, desprovido de custeio.DA saúde é subsistema protetivo da seguridade social, desprovido de contribuição prévia, mas somente para pessoas qualificadas como carentes.EA assistência social assegura prestação mínima de sobrevivência para toda e qualquer pessoa que venha a completar 65 anos de idade.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A previdência complementar possui caráter autônomo em relação ao RGPS e ingresso facultativo, conforme a Constituição. Educação não integra o tripé da seguridade; saúde é universal; assistência social depende de necessidade e não concede benefício automaticamente a toda pessoa de 65 anos. Assim, B.

Questão 39

Humberto, empregado de entidade privada de ensino, na condição de orientador pedagógico, recebe, além de seu salário, parcelas adicionais, como abonos, prêmios e horas-extras. No final do mês, identifica que algumas parcelas não foram adicionadas ao salário- de-contribuição. A seguinte parcela seria corretamente excluída do salário-de- contribuição de Humberto:

Aa conversão em 1/3 (um terço) do período de férias a que tinha direito em abono pecuniário.Bos valores relativos ao 13º salário (gratificação natalina), pois não geram efeitos previdenciários.Cabonos de qualquer natureza, ainda que providos de natureza salarial.Dqualquer parcela que seja denominada de indenizatória ou mero ressarcimento.Eo valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, independentemente do valor.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O abono pecuniário correspondente à conversão de um terço das férias não integra o salário de contribuição. O 13º salário sofre contribuição previdenciária, e exclusões relativas a bolsas e verbas indenizatórias dependem dos requisitos legais, não apenas do nome dado à parcela. A alternativa A é correta.

Questão 40

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91. Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

Aa autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.Ba autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.Ca autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.Dcaso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.Ea depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Na cessão de mão de obra ou empreitada, determinados serviços sujeitam a contratante à retenção previdenciária sobre a nota fiscal/fatura, conforme a Lei nº 8.212/1991 e regulamentação. Não há solidariedade automática para toda terceirização. Por isso, a alternativa E é a adequada à situação proposta.

Questão 41

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

Apossuem alíquota única de incidência para todas as atividades econômicas, à semelhança do que ocorre com a cota patronal previdenciária.Ba contribuição é totalmente delineada em lei, com todos os elementos de incidência, sem a necessidade de análise em regulamento.Ccomo regra, a alíquota de contribuição é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ.Dnão incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados em instituições financeiras, as quais já possuem acréscimo de alíquota ordinária.Enão tem correlação com a atividade econômica desempenhada pelo empregador, variando somente pela análise individual de cada empregador.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A contribuição para financiamento dos riscos ambientais do trabalho varia conforme o grau de risco da atividade e é aferida, como regra, por estabelecimento individualizado pelo CNPJ. Essa sistemática torna correta a alternativa C.

Questão 42

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

Aa cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.Btanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.Cos empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.Das contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.Eas agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: O empregador é responsável por arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida pelo empregado e recolhê-la, regra que alcança relações rurais e urbanas. As demais alternativas generalizam regimes especiais ou atribuem natureza complementar a contribuições que não a exigem. Portanto, B.

Legislação Tributária

Questão 43

José Lavratura e Márcio Pregão, respectivamente tabelião e leiloeiro público não remunerados pelo erário, tendo iniciado recentemente suas atuações, precisam definir a forma como irão recolher o Imposto sobre a Renda decorrente dessas suas atividades. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ATanto José Lavratura como Márcio Pregão deverão ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPJ.BJosé Lavratura deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião tributadas pelo IRPJ, mas Márcio Pregão deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como leiloeiro tributadas pelo IRPF.CMárcio Pregão deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como leiloeiro tributadas pelo IRPJ, mas José Lavratura deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião tributadas pelo IRPF.DJosé Lavratura e Márcio Pregão poderão optar por ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPF ou pelo IRPJ.ETanto José Lavratura como Márcio Pregão deverão ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPF.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: Tabeliães e leiloeiros públicos não remunerados pelos cofres públicos são tributados como pessoas físicas pelos rendimentos decorrentes dessas atividades, observadas as regras próprias do IRPF. Assim, tanto José quanto Márcio se submetem ao IRPF, alternativa E.

Questão 44

Acerca do regime de apuração do IRPJ, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O IRPJ será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração quadrimestrais. ( ) A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. ( ) A base de cálculo estimada do IRPJ, em cada mês, será determinada por meio da aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. As afirmativas são, respectivamente,

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O IRPJ é apurado, em regra, por períodos trimestrais, não quadrimestrais, tornando a primeira assertiva falsa. A pessoa jurídica no lucro real anual pode recolher mensalmente por estimativa, e a base estimada parte da receita bruta com as exclusões indicadas. A sequência é F–V–V.

Questão 45

Engenharia de Motores Ltda. é uma sociedade empresária que atua adquirindo de particulares automóveis usados com graves problemas no motor e realiza serviços de retificação de tais motores. Depois de retificados os motores, revende com lucro os automóveis usados para lojas de automóveis. Diante desse cenário, o IPI incidente sobre tais produtos será calculado sobre

Aa diferença de preço entre a aquisição e a revenda.Bo preço corrente do mercado varejista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.Co preço corrente do mercado atacadista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.Do valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.Eo valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial acrescido do valor das matérias-primas e dos produtos intermediários utilizados.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Para produtos usados adquiridos de particulares e submetidos a renovação ou recondicionamento, a legislação do IPI prevê base específica correspondente à diferença entre o preço de aquisição e o de revenda, na hipótese descrita. Por isso, a alternativa A é a correta.

Questão 46

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ADecreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.BA alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.CA produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.DA produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.EA produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A redução de alíquota do IPI pode ser feita por ato do Poder Executivo dentro dos limites legais. Como a anterioridade protege contra instituição ou aumento de tributo, uma redução pode produzir efeitos imediatamente na data prevista pelo ato. Assim, a alternativa E é correta.

Questão 47

Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário de ITR referente à área do imóvel rural por ela possuído. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA área tributável deste imóvel, para fins de ITR, é composta pela área total do imóvel excluída de metade da área de reserva legal.BA área de reserva legal deve ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado por Marta perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).CSe a fiscalização ambiental constatar que os dados do ADA não coincidem com a realidade, deve ser lavrado novo ADA contendo os dados reais, o qual será encaminhado à SERFB para apurar o ITR efetivamente devido.DSe a área de reserva legal também se enquadrar, ainda que parcialmente, como de preservação ambiental, poderá ser excluída em duplicidade da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.EMarta, por ser possuidora e não proprietária do imóvel rural, não tem legitimidade para discutir perante o Fisco federal questões atinentes ao ITR incidente sobre o imóvel.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: Na sistemática ambiental e tributária considerada pela questão, divergências verificadas pela fiscalização quanto às informações ambientais devem ser comunicadas/corrigidas para repercutir na apuração do ITR. A alternativa C é a que traduz o procedimento cobrado pela FGV; as demais criam exigências ou benefícios inexistentes.

Questão 48

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.BO termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.CO Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.DO Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.EO convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: A opção municipal pelo convênio de fiscalização e cobrança do ITR é formalizada eletronicamente conforme a regulamentação federal, mediante assinatura eletrônica/certificação exigida no sistema. A alternativa B corresponde ao procedimento cobrado. O convênio não transfere ao Município competência para conceder isenções ou alterar obrigações federais.

Questão 49

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

ATal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.BAplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.CCompete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.DTal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.ETal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: A CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 alcança determinadas remessas relacionadas a tecnologia. A própria lei exclui remuneração por licença de uso ou direitos de comercialização/distribuição de programa de computador quando não houver transferência da correspondente tecnologia. Por isso, E.

Questão 50

Acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na incidência do IOF sobre operações de seguro, as seguradoras, ao cobrarem o prêmio do segurado, não são contribuintes do imposto, mas apenas responsáveis tributárias pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. ( ) Exclui-se da incidência do IOF sobre as operações de crédito a operação de crédito externo, mas sem prejuízo da incidência do IOF sobre operações de câmbio. ( ) No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o adquirente pessoa física ou jurídica. As afirmativas são, respectivamente,

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Na operação de seguro, a seguradora atua como responsável pela cobrança e recolhimento do IOF; operações de crédito externo são excluídas do IOF-crédito, sem afastar eventual IOF-câmbio; no factoring, o contribuinte não é o adquirente como afirma a terceira proposição. A sequência é V–V–F, alternativa B.

Questão 51

100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal). Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

AA tributação dos lucros auferidos pela filial estrangeira, perante o ordenamento jurídico brasileiro, rege-se pelo sistema da territorialidade.BRealizado o balanço da filial estrangeira no exterior e verificados lucros, estes estarão na esfera de disponibilidade de 100% Lucros Ltda. no momento em que esta tomar a decisão sobre o destino de tais lucros.CA disponibilidade dos lucros auferidos pela filial estrangeira somente ocorre com sua remessa efetiva, pela filial estrangeira, à 100% Lucros Ltda. localizada no Brasil.DOs lucros auferidos pela filial estrangeira serão considerados disponibilizados para 100% Lucros Ltda. na data do balanço no qual tiverem sido apurados.EIntegrarão o lucro operacional de 100% Lucros Ltda. apenas os resultados de lucros produzidos no Brasil, e não os lucros auferidos pela filial estrangeira, a serem tributados apenas no exterior.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: No regime brasileiro de tributação universal, lucros de filial no exterior são considerados disponibilizados à pessoa jurídica brasileira na data do balanço em que forem apurados, observadas as regras legais aplicáveis. Por isso, a alternativa D é a correta.

Questão 52

A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo. Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

AMontante de vendas canceladas.BMontante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa.CMontante de descontos incondicionais concedidos.DMontante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.EMontante de ICMS destacado no documento fiscal.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: Vendas canceladas e descontos incondicionais podem ser excluídos da receita bruta, e o ICMS destacado não compõe a base de PIS/Cofins conforme a orientação consolidada aplicável. No regime não cumulativo, devoluções são tratadas pela sistemática de créditos, não pela exclusão simples indicada na alternativa B. Por isso, B é o valor que não se enquadra na exclusão proposta.

Questão 53

Assinale a opção que apresenta os únicos rendimentos não qualificados como isentos ou não tributáveis quanto à tributação pelo Imposto de Renda.

AContribuições pagas no valor de até R$ 100.000,00 por pessoa pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes.BO montante dos depósitos, dos juros, da correção monetária e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social – PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.CPensão no valor de R$ 7.000,00 paga à viúva de servidor público federal que, após a concessão da pensão, foi acometida por moléstia profissional.DOs valores pagos de até R$ 30.000,00 por pessoa, referentes a serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.EOs ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 para o conjunto de ações.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A isenção por moléstia grave possui requisitos legais específicos e não se estende automaticamente a toda pensão apenas porque o beneficiário adquiriu moléstia profissional depois da concessão, na forma apresentada. As demais hipóteses indicadas enquadram-se nas regras de não tributação/isenção cobradas pela FGV. Assim, C.

Questão 54

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ. Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

AExiste isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.BO valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.CA pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.DA pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.EA CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: A CSLL acompanha, em grande parte, a sistemática de apuração do IRPJ. A base negativa não pode ser compensada quando ocorrerem cumulativamente mudança de controle societário e mudança do ramo de atividade entre a apuração e a compensação. Portanto, a alternativa D é correta.

Questão 55

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE- Combustíveis. Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

AAs alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.BAs operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.CO contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.DTal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.ENa hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A CIDE-Combustíveis utiliza alíquotas específicas expressas por unidade de medida, como metro cúbico e tonelada, para os produtos abrangidos. Essa característica está corretamente apresentada na alternativa A.

Questão 56

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

AO contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.BO IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.CO IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.DAs alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.EO IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O contribuinte do Imposto de Exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. O IE é exceção às anterioridades anual e nonagesimal, e pode incidir sobre produto nacional ou nacionalizado. Assim, a alternativa A é correta.

Legislação Aduaneira

Questão 57

Questão adaptada — atualização 2026

Observação: A questão original de 2023 mencionava exclusivamente a Declaração de Importação (DI) no Siscomex. Em 2026, a Receita Federal está em migração gradual da DI para a Duimp. A adaptação preserva o art. 73 do Regulamento Aduaneiro e atualiza apenas a forma declaratória.

Considerando o art. 73 do Regulamento Aduaneiro e a sistemática de importação vigente, para efeito de cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadoria submetida a despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador, como regra,

Ano momento em que é solicitado o licenciamento da importação.Bna data do registro da declaração de importação, seja DI ou Duimp, conforme o fluxo aplicável.Cna data do desembaraço aduaneiro da mercadoria.Dno momento da entrega física da mercadoria ao importador.Ena data da chegada física da mercadoria ao território aduaneiro, independentemente do registro de declaração.

Gabarito da questão adaptada: B.Comentário: O art. 73, I, do Regulamento Aduaneiro estabelece que, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador, na regra do despacho para consumo, na data do registro da declaração de importação. Em 2026 coexistem fluxos por DI e por Duimp durante a migração conduzida pela Receita Federal; a mudança de sistema não altera esse critério jurídico. Portanto, a alternativa B é a correta.

Questão 58

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral. A exigência da Receita

Aé correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.Bé correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.Cé correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.Dnão é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.Enão é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: O Acordo de Valoração Aduaneira não fixa um percentual máximo genérico de desconto. Se o desconto é real e integra o preço efetivamente pago ou a pagar, a autoridade não pode rejeitá-lo apenas por comparação abstrata; eventual afastamento do valor de transação exige fundamento e elementos de controle. A alternativa D é a adequada.

Questão 59

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

Ao destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.Bo beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.Co transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.Do encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.Eo responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: Entre os contribuintes do Imposto de Importação está o destinatário de remessa postal internacional indicado na legislação. Encomendante, depositário e transportador podem assumir outras formas de responsabilidade em hipóteses específicas, mas não se enquadram na alternativa como contribuintes. Logo, A.

Questão 60

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação

Ao valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.Bo preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.Co preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.Do preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.Eo preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A base do Imposto de Exportação é o preço normal que o produto alcançaria em venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, adotando-se como referência o valor FOB na disciplina legal. A alternativa C é correta.

Questão 61

Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que

Aa imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos, importados, que não sejam impressos em papel.Bpor se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a discricionariedade para conceder ou não o benefício.Co benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.Dpor extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.Elegislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: A imunidade de livros, jornais, periódicos e papel alcança também livros eletrônicos e suportes exclusivamente destinados à leitura, conforme a jurisprudência do STF. Na hipótese específica cobrada, componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com fascículos periódicos também recebem a proteção indicada. Por isso, C.

Questão 62

Questão adaptada — item original anulado

Observação: O item 62 original foi anulado no gabarito oficial definitivo da FGV. A versão adaptada preserva o tema PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação e usa uma hipótese expressa da Lei nº 10.865/2004.

Nos termos da Lei nº 10.865/2004, assinale a opção que apresenta hipótese expressamente abrangida pela isenção de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

ABens importados sob drawback na modalidade suspensão, exclusivamente por esse fundamento.BBens importados sob drawback na modalidade restituição.CBens importados sob drawback na modalidade isenção.DQualquer bagagem de viajante, independentemente dos requisitos aplicáveis ao reconhecimento da isenção do IPI vinculado à importação.ETodo e qualquer bem importado por empresa localizada na Zona Franca de Manaus, independentemente de destinação ou projeto aprovado.

Gabarito da questão adaptada: C.Comentário: O art. 9º, II, f, da Lei nº 10.865/2004 inclui expressamente os bens importados sob drawback na modalidade isenção. Além disso, a Receita Federal esclareceu, em orientação atualizada em 30/07/2026 sobre a LC nº 224/2025, que os regimes de drawback não estão incluídos no Demonstrativo de Gastos Tributários e, por isso, não são alcançados pela redução linear de benefícios instituída por essa lei complementar. A alternativa C permanece correta no cenário vigente em 2026.

Questão 63

Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.

ATem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.BObedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.CIncide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.DTem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.ETem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: No IPI vinculado à importação, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira. A entrada territorial ou o simples registro da declaração não substituem esse marco legal. Logo, a alternativa E é correta.

Questão 64

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AA draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.BTais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.CA draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.DA sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.EEm hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.

Gabarito oficial definitivo: D.Comentário: Na admissão temporária para utilização econômica, os tributos federais incidentes na importação são pagos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem, à razão legal de 1% ao mês sobre o montante originalmente devido. A alternativa D é correta.

Questão 65

Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

AAs modalidades suspensão e restituição são autorizadas pela Receita Federal do Brasil mediante a emissão de Ato Concessório.BAs modalidades suspensão e isenção são autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, mediante a emissão de Ato Concessório.CA modalidade restituição, também chamada de reposição de estoque, é a que mais se aproxima do conceito internacional de drawback.DA modalidade suspensão permite a reposição do estoque do importador na mesma quantidade dos bens utilizados.EPor disposição legal, e com o fim de proteger a indústria nacional, todas as modalidades de drawback são autorizadas pela Receita Federal.

Gabarito oficial definitivo: B.Comentário: As modalidades suspensão e isenção do drawback são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior mediante ato concessório, enquanto a restituição pertence à esfera da Receita Federal. A Receita Federal esclarece, em orientação atualizada em 2026, que a modalidade restituição está praticamente extinta na operação corrente; por isso, atualmente o regime é operacionalizado essencialmente nas modalidades suspensão e isenção. A alternativa B continua correta para a classificação cobrada pela FGV.

Questão 66

O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja

Aa cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado.Ba cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.Ca exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.Da apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.Ea re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: O descumprimento do prazo de retorno na exportação temporária não transforma, por si só, a mercadoria nacional em estrangeira. A consequência indicada pela disciplina aduaneira é a aplicação da penalidade cabível, sem novo Imposto de Importação sobre bem que não perdeu sua nacionalidade. Por isso, A.

Questão 67

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

AO regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.BPodem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.CPode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.DO regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.EEm caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.

Gabarito oficial definitivo: C.Comentário: O Reporto admite habilitação de empresas que exploram instalações portuárias de uso privativo/misto ou exclusivo nas hipóteses legais, inclusive operações relacionadas ao setor portuário descritas na alternativa C. O regime não significa isenção irrestrita de todos os tributos nem se limita ao operador portuário.

Questão 68

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente. Essas penalidades consistem

Ano perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.Bno perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.Cna aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.Dna suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.Eno perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

Gabarito oficial definitivo: E.Comentário: O art. 675 do Regulamento Aduaneiro reúne como penalidades o perdimento de veículo, mercadoria e moeda, multas e sanções administrativas. A alternativa E reproduz esse conjunto.

Questão 69

Questão adaptada — item original anulado

Observação: O item 69 original foi anulado no gabarito oficial definitivo da FGV. A versão adaptada preserva o tema Zona Franca de Manaus e cobra o prazo constitucional vigente após a EC nº 83/2014.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a Emenda Constitucional nº 83/2014, os incentivos da Zona Franca de Manaus tiveram seu prazo constitucional prorrogado de modo a alcançar o ano de

Gabarito da questão adaptada: E.Comentário: A EC nº 83/2014 acrescentou o art. 92-A ao ADCT e somou 50 anos ao prazo então previsto para a Zona Franca de Manaus. Com a prorrogação, o regime constitucional alcança 2073, razão pela qual a alternativa E é correta.

Questão 70

Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que

Atoda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, deverá ser submetida a despacho de importação.Bnão se consideram estrangeiras as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, reimportadas, ressalvadas as que forem enviadas em consignação e que não encontrem comprador.Co despacho Aduaneiro de Importação só pode ser realizado na chamada zona primária, que compreende o interior dos portos, dos aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados.Das informações prestadas pelo importador em sua declaração não surtem efeitos fiscais nos casos de interrupção do despacho de importação e de abandono da mercadoria pelo consignatário.Eentre outras exigências, a declaração de importação será instruída com a via original do conhecimento de carga, não se admitindo como comprovante da importação qualquer outro documento.

Gabarito oficial definitivo: A.Comentário: A regra geral do despacho de importação alcança toda mercadoria procedente do exterior, importada em caráter definitivo ou não e sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação. Por isso, a alternativa A é correta; as demais restringem indevidamente local, documentos ou efeitos fiscais.

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Perguntas frequentes sobre este simulado da Receita Federal

Este simulado usa a prova real de Analista-Tributário?

Sim. As 70 questões têm como base o caderno Tipo 1 — Branca de Analista-Tributário da Receita Federal aplicado pela FGV em 2023 no turno da tarde.

O gabarito utilizado é o definitivo?

Sim. Nas questões preservadas, as respostas seguem o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva publicado pela FGV. Os itens anulados no resultado definitivo foram substituídos por questões adaptadas e claramente identificadas.

Como funciona a correção?

Ao selecionar uma alternativa, o simulado destaca a resposta correta, informa se a escolha foi certa ou errada e exibe o comentário explicativo.

Por que há um simulado da manhã e outro da tarde?

A prova objetiva de Analista-Tributário foi aplicada em dois turnos, com 70 questões em cada caderno. A divisão em dois simulados preserva a estrutura real do concurso.

📄 Prova da Receita Federal utilizada neste simulado

Receita Federal — Analista-Tributário — FGV — Prova da Tarde

Prova oficial de Analista-Tributário da Receita Federal utilizada como base para as 70 questões objetivas deste simulado. A prova discursiva não integra o simulado. Os itens anulados no gabarito oficial definitivo foram adaptados e identificados no próprio simulado.

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Simulado FGV para Analista Tributário da Receita Federal – Prova da Tarde – Gabarito Comentado

Simulado FGV para Analista Tributário da Receita Federal – Prova da Tarde – Gabarito Comentado

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Perguntas frequentes sobre este simulado da Receita Federal

Este simulado usa a prova real de Analista-Tributário?

O gabarito utilizado é o definitivo?

Como funciona a correção?

Por que há um simulado da manhã e outro da tarde?

📄 Prova da Receita Federal utilizada neste simulado

Receita Federal — Analista-Tributário — FGV — Prova da Tarde

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